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Cade abre proposta de novo regimento interno para consulta pública

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) abriu prazo para consulta pública à nova proposta de Regimento Interno da autarquia. O documento regulamenta os procedimentos do órgão, além de detalhar sua estrutura organizacional, competências das unidades administrativas e atribuições de dirigentes.

O prazo para recebimento de contribuições vai até 10 de outubro e as sugestões devem ser encaminhadas para o e-mail consulta022018@cade.gov.br. As propostas aceitas serão consolidadas na versão final do documento, após apreciação pelo plenário do Cade.

Clique aqui para acessar a minuta do Novo Regimento Interno.
Clique aqui para ler a exposição de motivos.

Revista Consultor Jurídico, 12 de setembro de 2018, 21h43

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