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ANPR questiona norma que impede atividades partidárias por membros do MP

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) ajuizou ação contra dispositivo da Emenda Constitucional 45/2004 (Reforma do Judiciário) que trata da proibição do exercício de atividade político-partidária por membro do Ministério Público.

Segundo a ANPR, a nova redação dada ao artigo 128, parágrafo 5º, inciso II, alínea “e”, da Constituição Federal, ao retirar do texto original a expressão “salvo exceções previstas na lei”, deu margem a interpretações no sentido de não mais permitir aos membros do Ministério Público o exercício de atividade político-partidária, em qualquer hipótese.

A associação sustenta que a Lei Complementar 75/1993 assegurou a excepcional possibilidade de exercício de atividade político-partidária por integrantes do MP, mediante filiação a agremiação política e exercício de cargo eletivo, condicionada apenas ao afastamento temporário das funções junto ao órgão. Lembra ainda que, antes da promulgação da emenda constitucional, o STF manifestou, por diversas oportunidades, a possibilidade de filiação, mediante afastamento do cargo, de forma a viabilizar que membros do Ministério Público concorressem a cargos eletivos.

Segundo a entidade, a alteração promovida pela EC 45 viola cláusula pétrea prevista no artigo 60, parágrafo 4º, inciso IV da Constituição, referente aos direitos e garantias individuais, como o direito de ser votado, que não podem ser abolidos por meio de emenda constitucional.

“Ao suprimir a expressão ‘salvo exceções previstas na lei’ da redação do preceito constitucional em jogo, a Emenda de 45/2004 acabou por violar núcleo essencial de direito político fundamental dos integrantes do Ministério Público”, afirma.

A entidade destaca ainda que, a partir da Reforma do Judiciário, o Tribunal Superior Eleitoral firmou orientação no sentido de não mais permitir aos membros do MP o exercício de atividade político-partidária, ainda que licenciados.

A ANPR pede que seja afastada qualquer interpretação do artigo 128, parágrafo 5º, inciso II, alínea “e”, da Constituição Federal que vede, em absoluto, o exercício, pelos membros do Ministério Público, de atividade político-partidária.

Rito abreviado
O relator, ministro Marco Aurélio, aplicou ao caso o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), que permite que a ação seja julgada diretamente no mérito pelo Plenário, sem prévia análise do pedido de liminar. Segundo seu entendimento, “a racionalidade própria ao Direito direciona no sentido de aguardar-se o julgamento definitivo”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 5.985

Revista Consultor Jurídico, 12 de setembro de 2018, 11h19

Comentários de leitores

2 comentários

Não se contentam em executar a lei

Bellbird (Funcionário público)

Querem fazê-la para satisfazer ao próprio umbigo.

Querem fazer mais política.

Barros, advogado (Advogado Assalariado - Civil)

Muita gente acha que alguns membros do MP fazem política partidária, agora setores do MP querem de fato se filiarem a partidos políticos, se desligarem temporariamente do MP 03 meses antes da eleição, disputarem e se não forem eleitos voltem para o MP.
Acho um absurdo, tomara que o STF não permita.
Esse é o melhor dos mundos, o sujeito toma decisões visando agradar aos eleitores, as vezes prejudicando sem motivo adversário político, depois se voltar ao cargo, quer que o povo acredite que voltou "sem paixão partidária".
Quem acredita nisso, acreditam também em papai noel.
Quem quiser disputar eleição que se desligue do MP, se quiser voltar que seja aprovado num novo concurso.

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