Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Abuso de autoridade

OAB-RJ representa contra juíza leiga que mandou deter advogada em fórum

A seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil apresentou representação contra a juíza leiga Ethel de Vasconcelos, que ordenou, nesta segunda-feira (10/9), a detenção da advogada Valéria Lúcia dos Santos no 3º Juizado Especial Cível de Duque de Caxias. Além disso, a entidade pedirá punição aos policiais militares que a algemaram.

A pedido da Ordem, o juiz titular do 3º JEC, Luiz Alfredo Carvalho Júnior, tornou sem efeito a audiência, que foi redesignada para o dia 18 de setembro e será presidida por juiz togado.  Nos JECs, o juiz leigo conduz a audiência de conciliação. Porém, ele não possui as prerrogativas do juiz togado nem a remuneração deste.

Para o presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB-RJ, Luciano Bandeira, a detenção da advogada gerou “perplexidade e indignação”.

“O que aconteceu nesta segunda-feira em Duque de Caxias é algo que não ocorria nem na ditadura militar. Uma advogada no exercício da profissão presa e algemada dentro de uma sala de audiência. Isso é inconcebível, é uma afronta ao Estado de Direito, à advocacia brasileira e ao direito de defesa. Tomaremos providências contra os policiais militares que prenderam e algemaram a colega, contra a juíza leiga que tomou essa medida pavorosa, e tomaremos as medidas necessárias para que Valéria seja ressarcida pelos danos experimentados por esse episódio tenebroso”.

“Nada justifica o que ocorreu. Mesmo que a advogada estivesse errada em algo, caberia à magistrada registrar essas eventuais falhas em ata, jamais fazer o que fez. Segundo a Súmula Vinculante 11 do Supremo Tribunal Federal, ela não poderia ter sido algemada. E existe legislação federal que veda a prisão do advogado no exercício da sua profissão, salvo em caso de crime inafiançável, o que não poderia ser o caso”, apontou Bandeira.

A Ordem representou junto ao Tribunal de Justiça contra a juíza leiga, exigindo seu imediato afastamento das funções. A entidade também encaminhou o caso ao Tribunal de Ética para avaliação – como juíza leiga, Ethel é também advogada. Será feita, também, uma representação contra os policiais militares, pela prisão e pelo uso de algemas. A entidade tomará ainda medidas civis e criminais para que a advogada seja ressarcida pelos eventuais prejuízos.

Em entrevista coletiva, Valéria dos Santos afirmou que não precisava ser algemada. “Eu não sou criminosa, eu sou advogada. Em nenhum momento eu agredi alguém”. Ela também classificou a ordem da juíza leiga para que fosse detida de um “abuso de autoridade”. “É muito grave o que aconteceu. Estamos perdendo a autonomia do trabalho. Eu estava exigindo que fosse aplicada a lei. Não podemos mais fazer isso?”.

Valéria ainda disse que não deseja resumir o fato à questão racial. “Sempre que falamos em racismo, dizem que é vitimismo. O que aconteceu naquela situação foi uma violação à minha dignidade como pessoa humana, não apenas como mulher negra. Sou negra, não vou mudar. Mas quero trabalhar livremente. A juíza leiga é advogada como eu”. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-RJ.

Revista Consultor Jurídico, 11 de setembro de 2018, 19h11

Comentários de leitores

19 comentários

O pior

O IDEÓLOGO (Outros)

É lá no balcão do ofício de Vara Cível em que trabalho, no qual aportam mais variadas figuras da advocacia, desde advogado que fica gritando até aqueles que não sabem o que querem.

Abuso de autoridade sim!!

Marcelo S. Carvalho Borges (Advogado Assalariado - Civil)

A LEI FEDERAL 8906/94 , DIZ:

"Art. 7º São direitos do advogado:

X - usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento, bem como para replicar acusação ou censura que lhe forem feitas... Cadê o respeito?? E se não houvesse filmagem do fato?

Caminho correto da OAB-RJ...

Rodrigo Zampoli Pereira (Advogado Autônomo - Civil)

O Fórum é lugar de trabalho dos (as) Advogados (as), o Fórum é de todos nós, é PÚBLICO, na verdade o que houve foi ABUSO DE AUTORIDADE da juíza leiga e dos PM (s). A LEI FEDERAL 8906/94 QUE NÃO É ADORNO, É LEI FEDERAL, DIZ:

"Art. 7º São direitos do advogado:

X - usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento, bem como para replicar acusação ou censura que lhe forem feitas;

XI - reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento;

XII - falar, sentado ou em pé, em juízo, tribunal ou órgão de deliberação coletiva da Administração Pública ou do Poder Legislativo;

PARABÉNS DRA. VALÉRIA, VOSSA EXCELÊNCIA FOI INTRÉPIDA, AGIU COM DESTEMOR, FOI, E É, UMA VERDADEIRA GUERREIRA, VOSSA EXCELÊNCIA ESTAVA, e, ESTÁ COM A RAZÃO... EU JA PASSEI POR ISSO. DUVIDAM???????? ENTÃO lá vai: www.stf.jus.br , processo nº ARE 1090515, (Número Único: 0016051-18.2011.8.26.0482). Rendo minhas homenagens de público a OAB-MT, na gestão do Presidente Dr. FRANCISCO ANIS FAIAD), GRANDE DR. FAIAD, que na época (PRERROGATIVAS OAB-MT) me defenderam no âmbito criminal.

MINHA SINCERA SOLIDARIEDADE A DRA. VALÉRIA...EM FRENTE GUERREIRA, SEM BAIXAR A CABEÇA, VOSSA EXCELÊNCIA ESTÁ COBERTA DE RAZÃO (100%). OAB-RJ, favor ir nas três frentes para proteger a Dra. Valéria. Necessário representar criminalmente (ABUSO DE AUTORIDADE), civilmente (Danos MORAIS contra o ESTADO DO RJ) e ADMINISTRATIVAMENTE (CNJ e CORREGEDORIA).

Atenciosamente,<br/>
Rodrigo Zampoli Pereira
OAB-MT 7198
OAB-SP 302569

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 19/09/2018.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.