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Proteção à família

AGU reconhece estabilidade a adotante que ocupa cargo comissionado

A estabilidade assegurada às empregadas gestantes e adotantes do momento da gestação até seis meses após o parto ou adoção de criança também alcança as ocupantes de cargos comissionados na administração pública. É o que define parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) assinado nesta segunda-feira (10/9) pela advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça.

O documento — que modifica parecer anterior da AGU no qual prevalecia o entendimento de que as ocupantes de cargos comissionados não usufruiriam de tal estabilidade — foi elaborado pela Consultoria-Geral da União.

A discussão foi motivada por uma decisão judicial que determinou ao Ministério da Previdência Social (atual Secretaria de Previdência) que pagasse indenização a uma servidora exonerada de cargo em comissão durante o período em que usufruía de licença adotante.

No parecer, a AGU observa que o novo entendimento deve ser adotado não só porque resguarda de forma mais eficaz valores constitucionais como o da proteção à família, mas também para evitar que a União seja acionada em outras ações judiciais — uma vez que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já entenderam, em julgamentos recentes, que a estabilidade assegurada às gestantes e adotantes deve ser garantida a todas servidoras públicas, independentemente da natureza do vínculo mantido com a administração pública e mesmo que ocupem apenas cargos comissionados.

“A Administração Pública deve se resguardar contra sucumbências e orientar seus agentes a praticar atos conforme precedentes que vem prevalecendo na jurisprudência dos tribunais”, conclui trecho do parecer. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Revista Consultor Jurídico, 11 de setembro de 2018, 13h16

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