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Captação de recursos privados

Temer assina MPs que criam Fundos Patrimoniais e Agência de Museus

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O presidente Michel Temer (MDB) assinou, nesta segunda-feira (10/9), uma medida provisória que cria a Lei dos Fundos Patrimoniais, para estimular doações privadas para projetos de interesse público. Na mesma cerimônia no Palácio do Planalto, Temer assinou, também, uma MP que cria a Agência Brasileira de Museus (Abram), que será responsável pela reconstrução do Museu Nacional, do Rio de Janeiro, e substituirá o Instituto Brasileiro de Museus (Ibram).

As MPs precisam ser publicadas no Diário Oficial da União e, a partir de então, devem ser analisadas pelo Congresso Nacional no prazo de 120 dias para passarem a valer. Se os parlamentares não avaliarem os textos, eles perdem validade.

No caso da MP que estabelece o marco regulatório para a captação de recursos privados, discrimina que poderão receber apoio instituições ligadas à educação, ciência, tecnologia, pesquisa e inovação, cultura, saúde, meio ambiente, assistência social e desporto.

Esses fundos, de acordo com a MP, poderão “arrecadar, gerir e destinar doações de pessoas físicas e jurídicas a programas, projetos e demais finalidades de interesse público, garantindo a gestão eficiente desses recursos, alinhada às melhores práticas internacionais”.

A Abram também terá recursos dos fundos patrimoniais. Os recursos do fundo virão de verba da iniciativa privada para atender diversas áreas de interesse público. Uma dessas áreas será a de museus, mais precisamente a reconstrução do Museu Nacional do Rio de Janeiro.

Vinculado à Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), o Museu tinha 200 anos e 20 milhões de itens no acervo. Ele foi destruído por um incêndio no último dia 2. A UFRJ tem autonomia para definir investimentos na instituição, conforme a disponibilidade do orçamento repassado pelo governo federal.

A nova agência criada pelo governo federal foi definida pelo comitê instituído para discutir a recuperação do Museu Nacional e a situação de outros museus no país. "Por meio desta medida provisória estamos instituindo esta agência e a ela caberá inicialmente a gestão dos 27 museus federais que hoje estão sob a guarda do Ibram, que é uma autarquia vinculada ao Ministério da Cultura", afirmou o ministro da Cultura, Sérgio Sá Leitão.

De acordo com o chefe da pasta, a agência terá fonte específica de recursos, e orçamento dobrado em relação ao que vinha sendo disponibilizado para o setor. Os servidores do Ibram, vinculado ao Ministério da Cultura, serão realocados na Abram e na Secretaria de Acervos e Museus do ministério, recém-criada.

O governo estuda ainda aplicar a Lei Rouanet, que concede isenção fiscal a empresas que apoiarem projetos artísticos e culturais, para estimular a captação de um grande número de participantes.

Financiamento privado
Os maiores bancos do país e outras empresas privadas já demonstraram interesse em participar do esforço, repassando dinheiro ao fundo. Em junho deste ano, foi lançada a Coalizão pelos Fundos Patrimoniais Filantrópicos, liderada pelo Instituto para o Desenvolvimento do Investimento Social (Idis) e composta por 27 organizações envolvidas no tema, como o Grupo de Investidores Sociais do Brasil (GIFE), a Associação Paulista de Fundações, a Todos Pela Educação e o Humanitas360.

Segundo a advogada Priscila Pasqualin, sócia responsável pela área de Terceiro Setor, Filantropia e Investimento Social do PLKC Advogados, pelo apoio jurídico à Coalizão pelos Fundos Patrimoniais Filantrópicos e pelo advocacy da sociedade civil, liderado pelo Idis, a tragédia ocorrida no Museu Nacional do Rio de Janeiro impulsionou a criação desse fundo.

“O Brasil tem potencial para trazer bons recursos para a gestão da iniciativa privada em prol das causas de interesse público de forma a começar a trilhar um caminho que evitaria essa tragédia, por exemplo", avalia, ao mencionar que existem algumas outras áreas de interesse público em situações que considera calamitosas e que também poderiam ser beneficiadas.

Na avaliação de Priscila Pasqualin, a Medida Provisória, se transformada em lei, pode impulsionar a criação de endowments no Brasil, o que beneficiaria a sociedade como um todo. Os endowments são, no termo em inglês, os fundos patrimoniais que arrecadam verbas de doações privadas para custear certas atividades universitárias ou outros setores de interesse público.

Segundo ela, quando a instituição apoiada é pública, há espaço para o gestor público participar do conselho com direito a voto, o que faz sentido quando se tratar de um endowment exclusivo para uma instituição pública “com a garantia de que a instituição pública apoiada, se for exclusiva, deve contar com a aprovação do gestor máximo dessa instituição”.

No Legislativo
Tramitam na Câmara projetos que tentam regulamentar o modelo. Em estágio mais avançado está o de autoria da deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), remetido ao Senado em novembro, e que vai passar por uma audiência pública. Nesta Casa, o texto está sob relatoria do senador José Agripino (DEM-RN). O projeto original trata de fundos ligados a instituições de ensino superior e científicas. Mas entidades interessadas têm se esforçado pela ampliação da abrangência do PL.

Leia aqui a íntegra da MP que cria Lei dos Fundos Patrimoniais.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 10 de setembro de 2018, 21h45

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