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Há um recurso no Supremo tratando de uma coisa chamada homeschooling

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Resumo: no artigo mostro que não há direito de os pais não mandarem seus filhos à escola. Mostrarei, a partir de Brown v. Board of Educacion, que as crianças e os adolescentes têm direito à educação escolar, sem segregação!

Tramita no Supremo Tribunal Federal o Recurso Extraordinário 888.815, com repercussão geral reconhecida, tratando de homeschooling, isto é, o direito ou a possibilidade de os pais poderem ensinar os filhos em casa. Já há um voto a favor da tese, proferido pelo ministro Luís Roberto Barroso. Eis o resumo dos argumentos (o voto foi transcrito por meu assistente Fred Pessoa):

- O Estado brasileiro é grande demais, ineficiente e aplica políticas públicas inadequadas e sem monitoramento; a educação básica é insatisfatória; o Estado é paternalista. No início aponta sete motivos que os defensores do homeschooling dizem ter: 1 – desejo de conduzir diretamente o desenvolvimento dos filhos; 2 – fornecimento de instrução moral, cientifica, filosófica...que os pais entenderem mais adequada; 3 – a proteção da integridade física e mental dos filhos, retirando os filhos de ambientes hostis (incapacitadores, agressivos...) “nem todas as escolas ficam no sul de Brasília, ou no Leblon ou nos jardins”; 4 – descontentamento com a qualidade/eficácia do ensino público e privado; 5 – adaptação do ensino as peculiaridades dos filhos; 6 – a crença na superioridade do método de ensino domestico; 7 – a dificuldade de acesso ao ensino formal (preocupação genuína com o bem estar educacional dos filhos).

Diz, em síntese, que a escola formal não é único padrão de ensino aceito pela CF; não é relevante o artigo 246 do Código Penal porque, nesse caso, os pais de crianças que estão em ensino domiciliar estão provendo educação e ensino aos seus filhos.

A conclusão do voto

Assim, na medida em que já não há precedentes e nem jurisprudência no Brasil e cada ministro fixa teses (que acabam sendo leis com caráter geral), o voto cria uma “lei” para introduzir o homeschooling nos seguintes termos:

- É constitucional a prática de ensino domiciliar a crianças e adolescentes em virtude da compatibilidade com finalidades e valores da educação infanto-juvenil
para evitar eventuais ilegalidades e garantir o desenvolvimento acadêmico e avaliar qualidade do ensino até que seja editada lei sobre tema com fundamento no artigo 209.

– Os pais ou responsáveis devem notificar secretaria municipal de educação a opção pela educação domiciliar de modo a manter cadastro e registros dessas famílias que adotaram a opção.

– Educandos domésticos, mesmo que autorizados ao ensino em casa, devem ser submetidos às mesmas avaliações periódicas a que se submetem os demais estudantes de escolas públicas ou privadas.

– As secretarias municipais de educação a partir do cadastro devem indicar escolas públicas em que a criança irá realizar avaliações periódicas com preferência em estabelecimento de ensino mais próximo ao local de residência.

– Secretarias podem compartilhar informações do cadastro com demais autoridades, como ministério público, conselhos municipais de direitos e/ou conselhos tutelares.

– Em caso de comprovada deficiência na formação acadêmica verificada pela avaliação periódica, cabe a órgão público competente notificar os pais e na hipótese em que não haja melhoria determinar a matricula das crianças na rede regular de ensino”.

Minha objeção e colaboração como amicus curiae ad hoc

A primeira objeção a ser posta: com a devida vênia, o fato de o ensino brasileiro ser ruim não justifica que os pais possam substituir a escola. A discussão que deve ser feita é se, de fato, há um direito dos pais não mais mandarem seus filhos à escola.

A segunda objeção é que o ministro reduz a educação fundamental e o ensino médio a um mero instrumento, esquecendo que a escola é o marco da socialização e da sociabilidade das crianças e adolescentes. O ministro não acredita que a escola seja o espaço da sociabilidade e da inserção no âmbito da esfera pública, construindo uma linguagem pública. Vingando a tese do voto, corremos o risco de criar uma criança ou adolescente solipsista (Selbstsüchtiger), um sujeito viciado em si mesmo, pela falta da linguagem pública.

Mas não preciso entrar nesses âmbitos. Minha questão é mais singela. Trata-se da teoria da decisão. Para que a posição do ministro seja aceitável no campo do direito, ele tem de responder três perguntas fundamentais que sempre devem ser feitas em decisões desse quilate, para evitar o ativismo.[1]

A primeira é: não mandar os filhos à escola e lhes ensinar em casa é um direito fundamental exigível subjetivamente? Ou seja, mandar os filhos à escola é um direito fundamental ou um dever fundamental? Para mim, não se trata de direito e muito menos fundamental. Há, na verdade, um dever de mandar os filhos à escola, que não é mero instrumento. Da Constituição não se pode tirar esse direito que o ministro extraiu. No limite, a discussão é do legislador e jamais do Judiciário. A decisão é, assim, claramente ativista, porque coloca o STF no lugar do Congresso.

Todavia, para argumentar, dou de barato que seja um direito de os pais não mandarem os filhos à escola. Então vem a segunda pergunta da teoria da decisão. Nas mesmas “condições de temperatura e pressão”, quaisquer pais podem exercer tal direito? Se sim, então Barroso está certo. Mas, então, imaginemos que os pobres já não mandem os filhos à escola. Milhões deles. E os ricos também não, por razões diversas. Como responder a essa questão? Nem todos os filhos têm pais procuradores, como o ministro teve e a minha filha tem. Quem pode fazer homeschooling? E com que critérios?

Lembro aqui do caso Brown vs Board of Education, dos anos 1950, quando o Chief Justice Warren disse, em outras palavras, que não há cidadania sem educação escolar não segregada. O voto do ministro Barroso defende, no fundo, a desigualdade, uma vez que pensa que a segregação é compatível com a igualdade. Só que os séculos XIX e XX mostraram que não, que não é compatível e que isso impede o pleno exercício da cidadania. O que deve ser dito é que as crianças e os adolescentes têm direito à educação escolar! Esse é o verdadeiro direito fundamental que a CF estabelece. E os pais têm o dever de não privá-los dela!

O ministro dirá que o poder público controlará isso tudo, conforme se vê na sua tese fixada. Diz que haverá cadastro, haverá exames de conteúdo e até mesmo “remédio” do poder público para corrigir os fracassos do homeschooling (veja-se: em caso de comprovada deficiência na formação acadêmica verificada pela avaliação periódica, cabe a órgão público competente notificar os pais e na hipótese que não haja melhoria determinar a matricula das crianças na rede regular de ensino”). Com a devida vênia, essa ode de excelência do privado vai depender sempre do público.

Assim, a liberdade pelo ensino em casa (privado) dependerá do controle do poder público e por este subsidiado. Sim, porque os pais que colocariam seus filhos em ensino privado poderão ficar com os filhos em casa. E quem avaliará é o ensino público (ou entendi mal?) E quem pagará essa conta?

Por isso, vem a terceira pergunta que deve ser respondida: podemos transferir recursos das pessoas que não optam pelo homeschooling para fazer a felicidade dos que optaram por essa comodidade sem ferir a isonomia e a igualdade? Ou seja: para fazer feliz o sentimento de liberdade dos pais optantes pelo homeschooling, o poder público terá que aumentar a sua estrutura, treinar professores para avaliar em uma tacada o conteúdo ministrado pelos pais ou dos contratados por eles. Já imagino como isso será...

Portanto, nenhuma das três respostas recebe resposta afirmativa. E mesmo que se admita o “sim” à primeira pergunta, a pergunta dois inexoravelmente recebe resposta não, pela impossibilidade de universalização, sob pena de discriminação dos pobres. Ou seja: por uma questão óbvia, se os pobres quiserem educar seus filhos em casa, não poderão fazê-lo pela total impossibilidade material (despiciendo dizer por que, em um país em que mais da metade da população nem esgoto possui nas casas), ficando o homeschooling privilégio dos ricos, sob a “supervisão” – paradoxal - da escola pública...!

Logo, o voto de Barroso é para pais das camadas superiores, e que, ao fim e ao cabo, dependerão da escola pública que terá de dar o aval final, como selo de legitimidade do que foi ensinado em casa.

Em um país em que a escola é um refúgio para ganhar merenda, país em que os pais, na grande maioria pobres, não tem onde deixar os filhos a não ser na escola (por isso a importância da escola publica em turno integral), como é possível institucionalizar o direito de os pais não mandarem seus filhos à escola? Claramente uma medida a favor de quem pode pagar homeschoolars (imagino a indústria que se formará em torno disso – como os pais não precisam de formação, é óbvio que os contratados para isso não necessitam de formação; logo, o homeschooling despreza a profissão de professor). Interessante é que os pobres também terão direito a não mandarem os seus filhos à escola, desde que optem pelo homeschooling. Como não podem e não têm condições, poderão ser processados por abandono material. Sim, o que faremos com os pais que não fazem homeschooling e não mandam os filhos à escola? Eis aí a aplicação seletiva do Código Penal.

Como disse, estou aqui “atuando” como amicus curiae do STF de forma ad hoc. Eis a minha singela contribuição ao debate. Como no voto há exemplos de primeiro mundo para justificar a tese, eu posso apenas dizer que falo de um país tipo Belíndia (Bélgica mais Índia), onde os belgas poderão educar seus filhos em casa e os indianos até poderão..., mas não poderão.

Creiam-me, quando eu era criança a escola me salvou. Eu odiava férias. Não queria ficar em casa. Porque tinha de trabalhar. Socializei-me na escola. Pública. Pequenina. Assim como o fiz com as crianças quando fui professor, por concurso público, aos 16 anos de idade. E assim como, quando promotor de Justiça, em cada comarca, mantinha programa de rádio para chamar os pais e, por vezes, ameaçava-os de processo por não mandarem os filhos para a escola. E constatava, entristecido, que nem isso eles podiam fazer, por falta de roupa e material escolar. Como procurador, pedi absolvição de pais, baseado no Direito e na peça Santa Joana dos Matadouros, de Brecht. Leiam aqui minha coluna Santa Joana dos Matadouros, rogai por nós. Será o Brasil o primeiro país de terceiro mundo a implementar o homeschooling? A ver.

Numa palavra final: meu receio é que o próximo presidente (dois candidatos já disseram que vão acabar com a escola pública), se for um liberal ou de extrema direita, adote a ideia do homeschooling e “resolva” o problema do ensino, dispensando todo mundo de ir à escola, deixando que, livremente, cada pai ou mãe eduque seus filhos em casa.

Post scriptum 1. Do homeschooling ao home staying
No item 3 dos motivos que os pais têm em defesa do homeschooling, lê-se que isso é bom para a proteção da integridade física e mental dos filhos, retirando-os de ambientes hostis (incapacitadores, agressivos...). “Nem todas as escolas ficam no sul de Brasília, ou no Leblon ou nos jardins”. Se isso é verdade, o que farão essas crianças quando adultas? Ficarão em casa e pedirão “faculdade em casa”? E como sobreviverão nesse mundo violento depois?

Post scriptum2. O problema final e mais grave no voto
Há uma parte do voto em que o ministro diz: "Até que o Congresso Nacional edite lei específica sobre o homeschooling, que sejam adotados esses critérios...". Seria uma medida provisória editada pelo STF? Como ficam os diálogos institucionais? Se não há lei e se houvesse um direito fundamental, caberia mandado de injunção. Mas, assim, o voto é mais uma demonstração de ativismo. Se alguém ainda tem dúvidas acerca do que é ativismo, eis aí um exemplo de sala de aula.


[1] As três perguntas fundamentais fazem parte da teoria da decisão que proponho em Verdade e Consenso (Saraiva, 2017, 6ª. Ed) e no Dicionário de Hermenêutica (Editora Casa do Direito, 2018), nos verbetes Resposta Adequada e Constrangimento Epistemológico.

 é jurista, professor de Direito Constitucional e pós-doutor em Direito. Sócio do escritório Streck e Trindade Advogados Associados: www.streckadvogados.com.br.

Revista Consultor Jurídico, 10 de setembro de 2018, 7h59

Comentários de leitores

10 comentários

Mais Uma da Intelligentsia

Ericson Lemes da Silva (Advogado Autônomo - Administrativa)

O pedantismo do comentário de Lenio e a flagrante falta de conexão das suas ideias com os aspectos mais relevantes da realidade atual bem caracterizam uma opinião da intelligentsia, tão criticada por Thomas Sowell por seus resultados trágicos, sem que ninguém seja responsabilizado. Num teórico País das Maravilhas, essas teses de Streck até poderiam fazer algum sentido, mas no Brasil do mundo real e contemporâneo, no qual, via de regra, o ensino público é, sem meias palavras, um arremedo, um faz de conta que não ensina nem educa coisa nenhuma - sem olvidar outros problemas como a doutrinação forçada, o perigo das drogas, a violência etc. -, argumentar que os pais devem ser obrigados a enviar seus filhos para a escola pública porque é lá onde terão o "melhor ambiente" para formação beira o delírio ideológico. Não é preciso esperar o futuro chegar para saber se opiniões como a de Lenio levam ao fracasso: basta ver o pífio resultado da "educação" que o Estado Brasileiro distribuiu por suas redes públicas nas últimas décadas. Nosso desempenho no ensino é uma vergonha mundial. Acaso o apelo ao homeschooling não é, em grande medida, uma reação de pais contra os crônicos vícios desse establishment educacional?

Por falar em Thomas Sowell, educação e liberdade de escolha, aqui vai uma citação do autor:

If you are serious about wanting to improve education, do not vote more money for the education establishment that has been dumbing down the schools for years. Vote for vouchers, tax credits, or anything else that will transfer decision-making power to parents."
Thomas Sowell

Será Streck um "libertofóbico"?! Ou um "Estadodependente"?!

Samuel Pavan (Advogado Autônomo)

Também não me agrada o tal "homeschooling". Concordo com o Prof. Lenio sobre a importância da educação escolar para a formação geral dos indivíduos. A convivência e interação com outras crianças/jovens e adultos que não são familiares também me parece essencial.

Igualmente concordo com o fato de que não é matéria para o STF decidir, e sim o Congresso Nacional, que poderia inclusive editar somente uma norma geral e assegurar aos Estados e DF o poder de editarem regras locais.

Entretanto, discordo absolutamente da fundamentação do Prof. Lenio, claramente enviesada por sua inequívoca ideologia política. Mais parece a fundamentação de um parlamentar do PSOL, PC do B e congêneres do que uma fundamentação jurídica.

Lenio argumenta como um "libertofóbico" ou um "Estadodependente", com pitadas de marxismo, ao utilizar o absurdo argumento das diferenças sociais (outro leitor já comentou: a prevalecer a lógica do Prof. Lenio, por coerência extinguir-se-iam quaisquer serviços privados que suprem lacunas ou deficiências dos serviços públicos de saúde, da própria educação, da segurança etc. - estatização ampla e irrestrita: tudo no Estado, nada fora do Estado... Isso lembra algo, pois não?!).

Parece-me que a questão não deve ser tratada no sentido de haver ou não o direito ao "homeschooling", mas sim de este ser ou não proibido, ou seja: o debate não é se há direito de fazer mas sim se há vedação.

No fundo, é uma questão de liberdade individual, esta sim um direito fundamental de primeira necessidade.

PS: Prof. Lenio, quem são os dois candidatos que "já disseram que vão acabar com a escola pública"??? Nomeie-os, por gentileza. Ou isso é "fake opinion"?!

Constituição

Euclides de Oliveira Pinto Neto (Outros - Tributária)

A hipótese de abandono intelectual é tipificada no Codigo Penal, buscando obrigar aos pais matricular seus filhos nas escolas, públicas ou privadas, até o momento do menor atingir a idade de 14 anos. O Estado é o órgão único capaz de fornecer educação - através de sua rede pública ou mediante a outorga dessa capacidade aos estabelecimentos escolares particulares, conforme legislação específica. Remover a obrigação dos pais e responsáveis criaria uma repercussão negativa na população, por diversos motivos.
Poderiam usar o STF para analisar questões mais complexas e de maior repercussão entre a população...

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