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Constituição e Poder

O direito do réu de não ser surpreendido pela acusação e o artigo 385 do CPP

Comentários de leitores

6 comentários

Outra conclusão

César Augusto Moreira (Advogado Sócio de Escritório)

Pelo raciocínio expendido pelo professor sustentado, inclusive, em doutrina alienígena, além de precedentes do STF., indago se o artigo 385 do CPP foi recepcionado pela CF/88 que, por sua vez, dá a titularidade exclusiva da ação penal pública ao MP? Isto porque, se o titular da ação penal ao final de regular instrução processual pugnar pela absolvição do réu (fato que hoje é excepcionalíssimo), porque o juiz poderia condenar? Onde a lógica de se manter esse poder ao Judiciário se o alegado representante da sociedade (e, repito: titular da ação penal pública), se convenceu da inocência do acusado?

Excelente análise

Danilo Carneiro (Policial Militar)

Sem dúvida alguns dispositivos do Código de Processo Penal necessitam de uma releitura à partir de um viés Constitucional. Excelente abordagem sobre o tema.

Excelente análise

Danilo Carneiro (Policial Militar)

Sem dúvida é necessária a realização de uma releitura à partir de um viés Constitucional de diversos dispositivos de nosso Código de Processo Penal. Excelente explanação sobre o tema.

Direito penal alemão - ii

O IDEÓLOGO (Outros)

"Miscegenação jurídica
Da Alemanha, o advogado Luís Henrique Machado concorda com os colegas. Ele está em Berlim concluindo seu doutorado em Processo Penal pela Universidade Humboldt de Berlim. Para Machado, as doutrinas são importadas sem que se entendam a sua gênese e seu contexto.
“O direito processual penal brasileiro, em especial, sofre, desde sempre, um problema de ‘miscegenação jurídica’. É um direito de origem romana-germânica, mas que tem por tradição importar institutos do direito anglo-saxão, como o tribunal do júri, o Habeas Corpus e a delação premiada, por exemplo. Esse tipo de mistura gera incongruências no momento em que se busca a harmonização do sistema normativo”, diz.
O doutorando aponta a Ação Penal 470 como grande erro no uso de doutrinas importadas. “Alguns ministros do STF compreenderam que a mera posição ocupada em um cargo seria suficiente para se imputar responsabilidade penal. Um equívoco! Tal compreensão é oriunda, na verdade, do direito anglo-saxão, denominada de joint criminal enterprise (empresa criminal conjunta), o que nada tem a ver com a teoria do domínio do fato..."(Revista Eletrônica Conjur, 22 de maio de 2018).

Direito penal alemão

O IDEÓLOGO (Outros)

Os juristas brasileiros apegam-se, demasiadamente, ao direito alemão, que tem realidade distinta daquela imperante em "terrae brasilis".
"Um caminho teve de ser encontrado durante o julgamento da Ação Penal 470 no Supremo Tribunal Federal, em 2013. Era o processo do mensalão e o Ministério Público não apresentou provas que ligavam diretamente alguns dirigentes de partidos e executivos de bancos aos supostos crimes. A solução, na perspectiva da acusação, veio da Alemanha.
Até então desconhecida, a teoria do domínio do fato ganhou status de celebridade. Desenvolvida entre as décadas de 1930 e 1960, a tese estipula que também é imputável penalmente quem se beneficia de um crime e estava em posição de comando, mesmo que não tenha agido diretamente.
Para Luís Greco, Brasil “escuta conversa pela metade e tenta reconstruir o resto”.
Os ministros que votaram pela condenação se apegaram à teoria. Mas não lhe faltaram críticas. Juristas brasileiros alertaram que a tese estava sendo utilizada de forma errada. Até que o alemão Claus Roxin, principal autor sobre o domínio do fato, foi a público dizer que suas ideias haviam sido deturpadas.
Trata-se do caso mais emblemático de importação jurisprudencial errada da Alemanha para o Brasil, embora não seja o único episódio. O advogado Luís Greco afirma que a distorção é muito grande. Doutor pela Universidade Ludwig Maximilian, de Munique, ele participou de seminário sobre Direito Contemporâneo organizado pela USP em conjunto com a Universidade de Humboldt entre os dias 17 e 18 de maio.“As teorias não surgem inventadas por um jurista que é um grande herói e é conhecido por todos os estudantes e profissionais. Essas doutrinas surgem de diálogo entre a doutrina e a jurisprudência" (Revista Eletrônica Conjur, 22/05/2018).

Não surpresa

MSMP (Professor)

Complementando...e se levarmos em consideração a admissão, pelo CPP, da aplicação analógica, temos a reforçar esse entendimento, o art. 10, do NCPC, que veda a decisão, em qualquer grau de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar.

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