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Resumo da Semana

Dispensa de cópia do agravo no processo eletrônico foi destaque

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Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, quando houver tramitação eletrônica do feito em primeira e segunda instâncias, o agravante não precisa juntar cópia da petição do recurso na origem, bastando comunicar o fato ao juiz da causa.

Porém, se houver tramitação eletrônica apenas na primeira instância, a cópia da petição do agravo deve ser apresentada ao juízo de origem. Segundo o colegiado, essa é a melhor interpretação para a determinação contida no parágrafo 2º do artigo 1.018 do Código de Processo Civil de 2015, pois no Brasil ainda existem autos físicos tramitando em comarcas e tribunais.

Emabasamento científico
O Tribunal de Justiça de São Paulo utilizou pesquisas científicas para rejeitar uma denúncia por tráfico e tratar o réu como usuário. Ele havia sido preso com 3,52 g de crack. A decisão do 1º Grupo de Direito Criminal do TJ-SP seguiu o voto da relatora da desembargadora Kenarik Boujikian.

As pesquisas citadas tratam da quantidade de consumo diário de drogas por usuários e, segundo a relatora, a quantidade de entorpecentes apreendida com o réu se adéqua àquelas indicadas nas pesquisas. Além dos estudos, a relatora afirmou que não existe no processo prova de que o entorpecente destinava-se a tráfico ilícito. 

Súmulas do Carf
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anunciou a aprovação de 24 súmulas jurisprudenciais. Entre os novos enunciados, destaca-se a que trata do cálculo de juros pela Selic nos casos de multa de ofício. Havia conflito sobre qual taxa aplicar, e a Fazenda costumava autuar sempre com base na correção mais favorável ao Fisco.

É a primeira vez que o Carf edita súmulas desde que teve as atividades interrompidas pelas investigações de denúncias de corrupção no órgão, em 2015.

FRASE DA SEMANA

A liberdade de um indivíduo suspeito da prática de infração penal somente pode sofrer restrições se houver decisão judicial devidamente fundamentada, amparada em fatos concretos e não apenas em hipóteses ou conjecturas, na gravidade do crime ou em razão de seu caráter hediondo”.
Ministro Gilmar Mendes, do STF, ao conceder Habeas Corpus ao ex-secretário de Transportes de São Paulo e ex-presidente da Dersa Laurence Casagrande Lourenço.

ENTREVISTAS DA SEMANA

Em entrevista à ConJur, o advogado e ex-presidente do TRT da 1ª Região Nelson Tomaz Braga diz que o Direito do Trabalho é protecionista, mas a Justiça do Trabalho não pode ser. "O Direito pode ser protecionista, ele foi forjado para proteger o empregado, mas o juiz tem que ter o discernimento de aplicar as regras como elas devem ser aplicadas", afirma.

Ao fazer uma análise da reforma trabalhista, Braga diz que as mudanças são positivas e devem gerar empregos, mas que ela só vai se consolidar daqui uns 5 anos. "Uma das coisas muito importantes dessa reforma é a prevalência do negociado pelo legislado. Isso foi um grande avanço. É a vontade da parte. É a parte que tem que dizer o que quer e o que não quer, não pode ser como a Justiça do Trabalho interpreta alguns casos, com base no in dubio pró-operário", avaliou.

RANKING

A notícia mais lida da semana, com 55 mil acessos, foi novamente sobre o parecer em favor da candidatura do ex-presidente Lula, que está preso desde abril.

Segundo os advogados e professores Alamiro Velludo Salvador Netto e Juliano Breda, a Lei da Ficha Limpa afirma que uma pessoa condenada em segunda instância pode se candidatar se houver plausibilidade de que seja absolvida em recurso. E a ação de Lula ao Superior Tribunal de Justiça tem chance de ser vitoriosa.

Com 46 mil visitas, o segundo texto mais lido foi a coluna "Observatório Constitucional", que questiona se o Supremo Tribunal Federal pode ignorar a vontade do constituinte. Nela, o professor Jorge Octávio Lavocat Galvão destaca a importância do elemento histórico no debate constitucional.

"Não se revela razoável que os motivos autênticos que levaram a edição de determinada norma constitucional sejam solenemente ignorados pelo intérprete, já que decorrentes de um processo político considerado legítimo", afirmou.

As dez mais lidas
Recurso de Lula tem chance de ser aceito e ele deve concorrer, dizem professores
Coluna "Observatório Constitucional": O Supremo Tribunal Federal pode ignorar a vontade do constituinte?
Brasil será responsabilizado se TSE desobedecer ONU, dizem professores
Coluna "Senso Incomum": ECA no lixo e licença para matar... É? Um candidato pode dizer isso?
Coluna "Segunda Leitura": A depressão alcança e prejudica as carreiras jurídicas
Entendimento da ONU sobre Lula "é impositivo", afirma André Ramos Tavares
TJ de São Paulo usa pesquisas científicas para rejeitar denúncia por tráfico
Juíza condena Metrô de São Paulo a indenizar passageiro roubado em estação
Brasil deve seguir decisão da ONU e autorizar candidatura de Lula, vota Fachin
Juiz condena Alexandre Frota a indenizar Chico Buarque por dano moral

Manchetes da Semana
Se houver interesse coletivo, desistência do autor não impede julgamento de recurso
Processo eletrônico dispensa agravante de juntar cópia de recurso na origem, diz STJ
Suspender CNH de devedor de pensão alimentícia é medida inútil, diz TJ-DF
Entrevista - Nelson Tomaz Braga: "O Direito do Trabalho é protecionista, mas a Justiça do Trabalho não pode ser"
Ingresso de processos criminais em todo o país é o menor desde 2009, aponta CNJ
Por maioria, TSE nega candidatura de Lula com base na Lei da Ficha Limpa
Brasil deve seguir decisão da ONU e autorizar candidatura de Lula, vota Fachin
Se bem for essencial, juiz pode incluir dívida por alienação na recuperação judicial
Proibição da Anvisa para gays doarem sangue é inconstitucional, decide TJ-RN

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 8 de setembro de 2018, 8h10

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