Empresa estrangeira com representante no país não deve caução para litigar

Uma empresa estrangeira não precisa efetuar o depósito da caução quando comprovada a existência de um representante no Brasil. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao afastar a aplicação do artigo 835 do Código de Processo Civil de 1973 e dar prosseguimento a uma ação que havia sido extinta por falta de pagamento prévio das custas e honorários.

A empresa MSC Mediterranean Shipping Company S/A ajuizou a ação de cobrança contra uma companhia brasileira de importação e exportação. Em primeiro grau, o pedido foi extinto sem resolução do mérito com base no CPC de 1973, que exite o depósito de caução para a empresa estrangeira que não tiver bens suficientes para assegurar o pagamento.

No Tribunal de Justiça de São Paulo, a decisão de extinção do processo foi mantida sob justificativa de que o caução era imprescindível, uma vez que a companhia não tinha a devida representação no país. A autora, então, interpôs um recurso especial no STJ afirmando que a MC Mediterranean do Brasil é a sua agente geral, com poderes para mover ações judiciais em defesa de seus interesses.

Ao reformar a decisão, o relator do caso, ministro Moura Ribeiro, afirmou que o artigo 12 do próprio CPC de 73 estabelece que a pessoa jurídica estrangeira será representada em juízo pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil.

O ministro explicou que foi possível verificar nos autos que a MSC Mediterranean nomeou por meio de procuração a MSC Mediterranean do Brasil como sua agente geral no país, com a existência de contrato de agenciamento firmado entre as duas. De acordo com o relator, a representação processual mencionada no caso não se confunde com a representação comercial, que é modalidade contratual típica.

Dessa forma, não ficou justificada a alegação contida no acórdão recorrido de que a autora é empresa estrangeira sem domicílio e bens, motivo pelo qual a caução como pressuposto da ação seria imprescindível.

“Não existe nenhuma razão que justifique o receio no tocante à eventual responsabilização da demandante pelos ônus sucumbenciais, não se justificando a aplicação do disposto no artigo 835 do CPC/73 (artigo 83 do NCPC), uma vez que, como visto, a MSC Mediterranean deve ser considerada uma sociedade empresarial domiciliada no Brasil e a sua agência representante, a MSC Mediterranean do Brasil, poderá responder diretamente, caso seja vencida na demanda, por eventuais encargos decorrentes de sucumbência”, concluiu. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

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REsp 1.584.441