Opinião: O uso do QR Code em petições judiciais

A internet[1] contribuiu decisivamente para o desenvolvimento de novas ferramentas e tecnologias[2], permitindo uma maior integração entre as necessidades e as exigências da atualidade[3].

No plano jurídico, a inteligência artificial vem revolucionando o processo. Muitos robôs (como Victor, no Supremo Tribunal Federal, Dra. Luzia, na Procuradoria-Geral do Distrito Federal, Alice, Sofia e Monica, no TCU, entre outros)[4] já executam tarefas antes inimagináveis (estruturação de dados, disponibilização de informações, seleção de matérias, conferências de dados etc.). Também já se debate acerca das decisões por algoritmos e a preocupação com a figura do “computador-juiz”[5].

Em razão das limitações editorais, faremos um recorte no tema para tratar especificamente do uso de QR Code em petições judiciais.

QR Code é a abreviação de quick response code (código de resposta rápida). Trata-se de um código de barras bidimensional[6] que pode ser escaneado por alguns aparelhos celulares equipados com câmera[7], com capacidade de codificar atalhos para endereços eletrônicos (URL e e-mails, textos, PDF, arquivos de imagens e vídeos em geral etc.).

Como explicam Antônio Carvalho Filho, Luciana Benassi Gomes Carvalho e Ana Beatriz Ferreira Rebello Pesgrave, “o QR code não é a tecnologia de inovação em si, mas apenas o caminho, o atalho, para acesso a determinadas informações paratextuais em ambiente extra-autos”[8].

A rigor, não vislumbramos vedação para sua utilização na esfera processual. Vale lembrar que o artigo 188 do CPC estabelece que “os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial”[9]. Por sua vez, o artigo 369 do diploma processual prevê que “as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz”.

Nesse particular, muitos advogados vêm utilizando a ferramenta[10] e alguns juízes já proferiram decisões prestigiando o QR Code:

“Colacionou, ainda, interessante ferramenta para demonstrar sua alegação, consistente em um vídeo que pode ser acessado pelo link https://goo.gl/9iGZoT ou com QR Code, no qual tenta fazer ligação para o número (84 XXXXX 4170) e se ouve a gravação com a informação de que ‘este número que você ligou não recebe chamada ou não existe’”[11].

É inegável a utilidade e a potencialidade da ferramenta[12], mas a novidade disruptiva também traz a reboque muitas preocupações. O tema ainda não foi regulamentado pelos tribunais ou pelo Conselho Nacional de Justiça.

Em relação às vantagens, são muitas, valendo citar apenas algumas:

• QR Code como elemento de persuasão. Basta pensar, por exemplo, na possibilidade de o juiz, no momento de apreciação de uma tutela provisória, examinar um vídeo ilustrativo ou slides — diretamente no celular — com explicações técnicas sobre o bem em discussão, inclusive em realidade aumentada (isso é muito interessante em ações envolvendo direitos de propriedade industrial, cujos temas são complexos. Muitas vezes a mera inserção de hiperlinks não assegura o mesmo resultado);
• desnecessidade de acautelamento de mídias em cartório. Como o sistema do processo eletrônico não permite o upload de arquivos com material audiovisual, as partes, na prática, são obrigadas a acautelar o material em cartório. E isso quase sempre dificulta ou burocratiza a análise da prova pelo juiz;
• possibilidade de despachos virtuais. O advogado pode, por exemplo, inserir um QR Code nos memoriais distribuídos em segundo grau, permitindo que o relator ou os vogais, diante da indisponibilidade ou ausência ocasional, possam “escutar”, ainda que virtualmente, as ponderações do causídico. Uma espécie de “sustentação virtual”. A mesma sistemática vale para audiências pessoais em primeiro grau (artigo 7º, VIII, da Lei 8.906/94), sobretudo quando se postula tutela provisória na petição inicial. Neste último caso, há até um reforço do contraditório, pois a parte contrária terá, na prática, acesso ao “conteúdo destacado no áudio/vídeo”, o que não é possível nos atendimentos individuais em gabinete;
• otimização do tempo do juiz. Em vez de realizar uma inspeção pessoal, comparecendo ao local (artigo 381 do CPC), o magistrado pode eventualmente designar um oficial de Justiça para registrar determinada situação. Com a inserção do material objeto da inspeção em um QR Code, poder-se-ia atingir a “finalidade essencial” do ato (artigo 188 do CPC), evitando o deslocamento do juiz; e
• praticidade e redução de custos. Com o QR Code, é possível, por exemplo, que uma pessoa grave o próprio depoimento, sem a necessidade de redigir um documento ou se dirigir a algum cartório local para fazer eventual declaração.

Poderíamos pensar em muitos outros exemplos. Mas também é preciso refletir sobre os riscos da tecnologia. De plano, podemos listar três:

• preocupação com a autenticidade, integridade e temporalidade[13], já que, tecnicamente, o conteúdo acessado não está armazenado nos autos do processo (nem fisicamente nem em mídia digital), tratando-se, na verdade, de elemento “externo”;
• ausência de controle efetivo sobre o conteúdo objeto do QR Code. Ainda que existam mecanismos para checar eventual adulteração (como, por exemplo, controle de data e horário da criação), isso pode gerar insegurança jurídica. Enquanto os códigos estáticos são mais difíceis de serem manipulados, os códigos dinâmicos permitem a alteração do conteúdo a qualquer tempo. Ou seja, existe, ao menos em tese, o risco de as partes e o juiz verem coisas totalmente diferentes em momentos distintos. Pode ocorrer, ainda, de o conteúdo ser suprimido do local em que estava hospedado (por exemplo, um vídeo que estava no YouTube ser deletado); e
• falta ou déficit de isonomia entre os litigantes. Não se pode obrigar os advogados e as partes a adquirirem celulares modernos capazes de fazer a leitura do QR Code. Ainda que boa parte da população disponha de celulares, nem sempre os aparelhos possuem a tecnologia e as ferramentas necessárias. A questão se agrava quando o QR Code envolve uma prova[14] e não há como assegurar que ambas as partes terão acesso a ela, o que fere o contraditório e a paridade de armas (artigo 7º do CPC). Nesse compasso, é importante que a OAB acompanhe a evolução do assunto, fornecendo aos advogados toda a estrutura necessária para a fruição da tecnologia (assim como aconteceu quando da implantação do processo eletrônico, em que o órgão disponibilizou salas e instrutores para atender os causídicos).

Entre vantagens e desvantagens, questiona-se: estão os juízes obrigados a visualizar o conteúdo do QR Code?

Pela sistemática atual e diante da ausência de regulação, a resposta parece ser negativa. Os magistrados podem e devem prestigiar a tecnologia, mas não estão obrigados.

Primeiro, porque as partes, a rigor, não podem transferir externalidades para o Judiciário (custos com a aquisição de aparelhos modernos, onerando-se o aparato judicial). Segundo, porque, especialmente em matéria probatória, ainda há grande insegurança quanto à integridade e autenticidade do conteúdo, o que pode gerar nulidades no futuro. Talvez uma medida a se pensar seria a assinatura de protocolos institucionais entre OAB, Defensoria Pública, Ministério Público e o próprio Judiciário, com a previsão de se registrar em blockchain os conteúdos vinculados ao QR Code no momento de sua apresentação aos autos. E terceiro, porque cabe ao juiz garantir a isonomia e a paridade de armas (artigo 139, I, do CPC), o que, sem uma regulação específica e a cooperação dos operadores do Direito, ainda não é possível assegurar.

Nesse cenário ainda movediço, uma regulação seria muito bem-vinda para sistematizar o uso da tecnologia, indicando, por exemplo, a) se a parte deve indicar minimamente o conteúdo do QR Code na petição; b) se o juiz deve sempre intimar a parte contrária para se manifestar sobre o QR Code ou apenas em algumas situações específicas; c) se o Judiciário também pode usar a ferramenta, como, por exemplo, em mandados de citação/intimação; d) se o juiz pode utilizar seu aparelho pessoal ou somente o celular vinculado ao cartório; e) se o advogado pode ser punido pelo uso desvirtuado da tecnologia, entre outros.

Em suma, neste clima tecnológico, ousamos concluir o artigo em forma de QR Code (façam o teste, aproximando a câmera do celular e autorizando a abertura do arquivo).