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Homeschooling

No Supremo, Barroso vota a favor de ensino domiciliar no Brasil

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O Supremo Tribunal Federal começou a julgar, nesta quinta-feira (6/9), a possibilidade de ensino domiciliar para crianças e adolescentes no país. O relator, ministro Luís Roberto Barroso, votou a favor e depois o julgamento foi suspenso pela presidente, ministra Cármen Lúcia. A corte deve retomar o caso do assunto na próxima quarta-feira (12/9).

Constituição permite que pais escolham educar os filhos em casa, diz Barroso.
Divulgação/AASP

Segundo Barroso, a Constituição dá aos pais a possibilidade de escolher. “De acordo com a Constituição, família é uma das partes fundamentais na educação ao lado do estado. Entretanto, o fato de a CF deixar claro que é dever do estado, não significa que ele não possa ser regulamentado”, afirmou.

O ministro propôs regras de regulamentação sobre o ensino domiciliar no país para garantir que a criança e o adolescente não sejam prejudicados. “A ideia é garantir o desenvolvimento acadêmico e avaliar a qualidade o ensino até que seja editada medida”, disse.

Para Barroso, os pais devem comunicar as prefeituras de que pretendem educar seus filhos em casa e eles devem ser submetidos a avaliações periódicas em escolas públicas.

“Em caso de comprovada deficiência no desempenho, cabe aos órgãos públicos notificarem os pais e se não houver melhoria, determinar a matrícula na rede regular de ensino”, afirmou.

O ministro também fez um breve levantamento acerca da população praticante da educação doméstica e constatou que o número tem aumentado pelos países. “No Reino Unido, por exemplo, há cerca de 100 mil famílias. Nos Estados Unidos, 1, 8 milhões de crianças e adolescentes estudam em casa. No Reino Unido, 100 mil. No Canadá, 55 mil.  No Brasil, sem estatísticas nacionais oficiais, estima-se que 3,2 mil famílias adotam esse método de educação”, disse.

Regularidade da educação
Como amicus curiae, a Advocacia-Geral da União defendeu que a educação deve ser oferecida de forma gratuita e obrigatória pelo Poder Público e que não foi delegada aos pais a escolha de como deverão educar os filhos, se em casa ou nas instituições de ensino.

“A frequência na escola é um dever dos pais. Não há amparo na Constituição Federal para que haja outro entendimento. Assim como não há, na CF, espaço para o estado abrir mão desse papel”, afirmou a advogada-geral da União, Grace Mendonça.

No entendimento da AGU, nenhum núcleo familiar é capaz de oferecer à criança ou ao adolescente o adequado convívio com diversidade cultural, como é próprio dos ambientes escolares. De tal forma que, juntamente com a sociedade e a família, as instituições de ensino devem ser vistas como essenciais para o Estado Democrático de Direito.

“Sendo assim, a escola é indispensável para o pleno exercício da cidadania e, na medida em que os indivíduos são orientados a respeitar a diversidade com a qual inevitavelmente terão que conviver, contribui para a erradicação da discriminação e para o respeito aos direitos humanos”, disse Grade.

A Associação Nacional de Educação Domiciliar (Aned), representada pelo advogado Gustavo Vieira, afirmou que a decisão é relevante. “A permissão possui importante peso no índice de liberdade educacional no país. O Brasil, entre os 106, ocupa a 58 colocação. No Brasil, há pelo menos 15 mil alunos sendo educados em lares. Em 2018, representa um crescimento de 2 mil em relação a 2011. é uma realidade consolidada e em crescimento exponencial”, disse.

Segundo Vieira, é preciso optar pela educação. “O objetivo é ter uma educação mais personalizada. Em um país que os alunos saem do ensino médio sem conhecimento avançado, é pertinente que os pais queiram que os filhos tenham uma boa educação em casa”, disse.

O representante da Procuradoria-Geral do estado de Mato Grosso do Sul, procurador Ulisses Schwarz Viana, se posicionou contra o recurso e chamou a atenção pelo modelo, que, segundo ele, é novo. “O papel do estado tem um papel fundamental nesse tema, está na Constituição. A lei estabelece o Plano Nacional de Educação. Não existe essa possibilidade”, destacou.

O procurador citou, ainda, os direitos da criança de acordo com a Organização das Nações Unidas. “O estado vai estabelecer os padrões mínimos, o que vem ao encontro do que está na CF”, explicou.

De acordo com o procurador, o tema traz consequências práticas e é preciso olhar com cautela. “Estamos falando de um país dividido, com uma realidade social heterogênea e a escolarização inclusiva tem sido uma luta. A questão da socialização é importante. Temos um quadro cultural deficiente no Brasil que não sabemos o que aconteceria”, disse.

O vice-procurador da República, Luciano Maia, classificou o caso como “interessante”. “Todas as nossas constiuições asseguram a educação. Sendo que, algumas, que o ensino básico é obrigatório e gratuito. é preciso conhecer a partilha de valores, construção de habilidade e fazer com que desenvolvamos nossa personalidade e nos reconheçamos nós e os outros como pessoas. Por isso, é necessário o processo de socialização”, disse.

Recurso
Em junho de 2016, o Plenário Virtual do Supremo reconheceu, por maioria de votos, a existência de repercussão geral na matéria. O recurso, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do STF em junho de 2016, tem origem em mandado de segurança impetrado pelos pais de uma menina, então com 11 anos, contra ato da secretária de Educação do Município de Canela (RS) que negou pedido para que a criança fosse educada em casa e orientou-os a fazer matrícula na rede regular de ensino, onde até então havia estudado.

No RE dirigido ao STF, contra atos do juízo da Comarca de Canela e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que consideraram válida a decisão da Secretaria de Educação municipal, os pais da criança sustentam que “restringir o significado da palavra educar simplesmente à instrução formal numa instituição convencional de ensino é não apenas ignorar as variadas formas de ensino agora acrescidas de mais recursos com a tecnologia como afrontar um considerável número de garantias constitucionais”.

 RE 888.815

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 6 de setembro de 2018, 18h42

Comentários de leitores

3 comentários

Educação domiciliar 2

Rejane Guimarães Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Pode ocorrer alguma enfermidade do próprio aluno e, dependendo da gravidade e do tratamento, a educação domiciliar pode ser outra boa solução, sem falar nos aspectos terapêuticos. Outro exemplo pode ser a mudança de residência para outra cidade ou Estado, em época inconveniente, do ponto de vista do ano letivo. Enfim, tantas são as contingências que não há justificativa racional para o "monopólio" da educação pelo Estado. A crítica mais frequente à educação domiciliar refere-se a uma "socialização" que seus defensores entendem que só a escola pode propiciar. Considerando que ninguém vive de casa para a escola e da escola para casa, é óbvio que existem inúmeras oportunidades de socialização extracurricular. Como já se disse anteriormente, que tipo de "socialização" oferece uma escola dominada pelo tráfico de drogas, pela violência de professores e alunos e até pela "direção" de narcotraficantes ? Considerando esse aspecto da socialização em termos positivos, as escolas poderiam tornar-se centros de convivência acadêmica, com a promoção de palestras e/ou debates sobre temas previamente apresentados. Os alunos poderiam ser matriculados na escola do bairro onde residem e optar pela educação convencional ou domiciliar, a cada semestre, estando vinculados às avaliações da mesma escola, com determinado número de horas para atividades "presenciais". A mesma escola ou a Secretaria de Educação poderia produzir videoaulas sobre os conteúdos e disponibilizar e-mails de professores para esclarecer dúvidas. É questão de vontade política. Muitas outras ideias podem ser analisadas no excelente documentário "A Educação Proibida - Filme Completo em HD", disponível no youtube, no endereço
https://www.youtube.com/watch?v=OTerSwwxR9Y
Congratulações, Min. Barroso !!

Educação domiciliar

Rejane Guimarães Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

É praticada em muitos países como, por exemplo, EUA, Áustria, Bélgica, Canadá, Austrália, França, Noruega, Portugal, Itália, Nova Zelândia e, em muitos deles, há mais de cem anos. Pessoas notáveis de séculos passados, inclusive no Brasil, não frequentaram escolas, mas educaram-se por conta própria, naturalmente tendo buscado e encontrado orientadores que lhes indicaram livros e corrigiram seus exercícios. Em condições de escolas satisfatórias, sempre se questionou sobre o modelo educacional escolar estruturado aos moldes de uma fábrica onde o professor é obrigado e ensinar determinados conteúdos de determinadas formas e em determinado tempo, cabendo aos alunos apreendê-los também de determinadas formas e em determinado tempo, conforme avaliações periódicas com atribuições de notas de desempenho. Segundo especialistas, isso destrói a criatividade na maioria das mentes dos alunos que, quando crianças, podem ser considerados "gênios". No Brasil, após a "redemocratização", ou seja, desde 1988, o nível das escolas públicas vem deteriorando ao ponto de muitas, hoje em dia, serem "escolas do rime", ou, na menos pior das hipóteses "escolas de vícios". Nesse contexto, obrigar os pais a matricular um filho de quatro anos de idade (passou a ser obrigatório nessa idade a partir de 2013) equivale a uma forma de tortura. Um abuso de um Estado antes ineficiente para um Estado torturador. A educação domiciliar, portanto, apresenta-se como uma opção às necessidades de certos momentos. Por exemplo, pode não haver vagas na escola pública que os pais e os alunos valorizem como satisfatória e, em determinado ano ou anos, a educação domiciliar, com avaliações periódicas por órgãos públicos, pode ser uma boa solução.

Concordo com o Ministro

João Paulo Toledo (Funcionário público)

Esta é uma das poucas vezes que concordo com o Ministro Barroso. Mais do que constitucional, o dever-direito que os pais têm sobre a educação dos filhos é uma imposição do direito natural.

Comentários encerrados em 14/09/2018.
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