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OAB do Rio de Janeiro visita fóruns contra tese do "mero aborrecimento"

Integrantes da Comissão de Defesa do Consumidor da seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil divulgaram a campanha Mero aborrecimento tem valor nesta terça-feira (4/9) nos fóruns Central, da Barra da Tijuca e de Nova Iguaçu.

A campanha é do Conselho Federal e defende que, mesmo que muitas decisões judiciais entendam que o dano ou o prejuízo causado ao consumidor não passe de "mero aborrecimento", esse aborrecimento também é dano, prejuízo e tem, sim, valor.

O objetivo é denunciar e propor uma reflexão mais aprofundada sobre o problema, ampliar a discussão do assunto com a advocacia e o Poder Judiciário e demonstrar os impactos reais desse entendimento na sociedade de consumo.

A OAB-RJ já pediu o cancelamento da Súmula 75 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. O enunciado estabelece que "o simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atenta contra a dignidade da parte".

Para a Procuradoria da Ordem, o entendimento da corte contraria precedentes do Superior Tribunal de Justiça que aplicam a teoria do desvio produtivo do consumidor. Diversos julgados reconhecem danos morais pelo tempo que o cliente desperdiça para solucionar problemas gerados por maus fornecedores.

No início de agosto, a 20ª Câmara Cível do TJ-RJ afastou a súmula, entendendo que ela não pode suprimir direito estabelecido pela Constituição Federal. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-RJ.

Revista Consultor Jurídico, 5 de setembro de 2018, 19h43

Comentários de leitores

5 comentários

Sandro xavier (assessor técnico)

O IDEÓLOGO (Outros)

O advogado, Sandro, possui um anteparo legal, uma espécie de escudo, que o isenta de punições. Deveria ser eliminada, mas existem teorias que defendem a impossibilidade de você responsabilizar o advogado, porque ele não atua em nome próprio, mas do cliente. Então, é o cliente o autor da ilegalidade.
O problema é a educação jurídica desses técnicos.
Foram ditas as seguintes palavras pelo pensador húngaro István Mészáros "in" a Educação para além do Capital:
"Romper com a lógica do capital na área de educação equivale, portanto, a substituir as formas onipresentes e profundamente enraizadas de internalização mistificadora por uma alternativa concreta abrangente".
(ano 2008, p. 47).
O ensino no Capitalismo não tem por objetivo formar cidadãos conscientes de seus direitos, mas prepará-los ao mercado de trabalho.
Os acadêmicos de Direito não fogem dessa lógica. Eles querer pegar o "canudo" e ganhar dinheiro, muito dinheiro.
Não estão preocupados com as ilegalidades, inconstitucionalidades e barbaridades jurídicas. Que danem-se os dramas de consciência. "Money is everything".

Tolerância em excesso

Joe Tadashi Montenegro Satow (Delegado de Polícia Federal)

Para isso a constituição prevê que nenhum dano será excluído da apreciação do Judiciário. Ao aceitar o descumprimento de acordos, o tribunal pratica um excesso de tolerância não previsto em lei que vai redundar em práticas comerciais nefastas. É por essas e outras que o Brasil é um país cada vez mais hostil ao desenvolvimento. Se há excesso de ações, que se puna a litigância de má-fé, mas deixar o contribuinte sem a proteção do Estado pela qual ele pagou (por meio de impostos) é que não dá para aceitar.

Mero aborrecimento, sim.

Geraldo Camargo (Serventuário)

A Súmula 75 do TJRJ está em perfeita harmonia com o artigo 5º, incisos V e X da CRFB. Não há dano moral sem ofensa a valor interno e anímico. O resto é mero discurso para se auferir vantagem indevida.

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