OAB do Rio de Janeiro visita fóruns contra tese do "mero aborrecimento"

Integrantes da Comissão de Defesa do Consumidor da seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil divulgaram a campanha Mero aborrecimento tem valor nesta terça-feira (4/9) nos fóruns Central, da Barra da Tijuca e de Nova Iguaçu.

A campanha é do Conselho Federal e defende que, mesmo que muitas decisões judiciais entendam que o dano ou o prejuízo causado ao consumidor não passe de "mero aborrecimento", esse aborrecimento também é dano, prejuízo e tem, sim, valor.

O objetivo é denunciar e propor uma reflexão mais aprofundada sobre o problema, ampliar a discussão do assunto com a advocacia e o Poder Judiciário e demonstrar os impactos reais desse entendimento na sociedade de consumo.

A OAB-RJ já pediu o cancelamento da Súmula 75 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. O enunciado estabelece que "o simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atenta contra a dignidade da parte".

Para a Procuradoria da Ordem, o entendimento da corte contraria precedentes do Superior Tribunal de Justiça que aplicam a teoria do desvio produtivo do consumidor. Diversos julgados reconhecem danos morais pelo tempo que o cliente desperdiça para solucionar problemas gerados por maus fornecedores.

No início de agosto, a 20ª Câmara Cível do TJ-RJ afastou a súmula, entendendo que ela não pode suprimir direito estabelecido pela Constituição Federal. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-RJ.