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Entidades do funcionalismo federal vão ao Supremo contra adiamento de reajuste

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Diante da decisão do governo federal em adiar o reajuste dos servidores públicos federais para 2020, várias entidades representativas decidiram judicializar a questão. A União Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle (Unacon) apresentou, nesta terça-feira (3/9), ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra o adiamento.

A Unacon se baseia em decisão do ano passado do ministro Ricardo Lewandowski, quando o governo também editou uma MP para postergar por um ano reajustes já previstos em lei. Assim, a ação foi distribuída automaticamente ao ministro, conforme a entidade argumentou para a prevenção dele no caso.

Na ocasião, Lewandowski concedeu liminar favorável ao funcionalismo. "Esta já é uma sinalização da manutenção da decisão anterior. Além disso, possivelmente as outras ações devem, também, ser encaminhadas a ele", comentou o presidente da Unacon e do Fórum Nacional das Carreiras de Estado, Rudinei Marques. A entidade aponta ainda para um desrespeito à decisão do Supremo por parte do governo ao editar medida idêntica à impugnada há um ano.

A Medida Provisória 849, que transfere o aumento do funcionalismo para 2020, foi publicada no Diário Oficial da União no sábado (1º/9), em edição extra. O presidente Michel Temer (MDB) pretende, dessa forma, economizar R$ 4,7 bilhões no próximo ano.

Lewandowski entendeu, à época, que, se é verdade que o chefe do Executivo pode muito ao adotar medidas provisórias, também é fato que a ele não é dado o poder de fazer tudo com tais instrumentos, como desconstituir direitos adquiridos. A MP 805/2017, editada em outubro por Temer, cancelou aumentos já aprovados em anos anteriores e aumentou a contribuição social de 11% para 14%, tanto para funcionários ativos como também para aposentados e pensionistas.

"Ao editar norma com conteúdo idêntico ao da MP n. 805/17, o Chefe do Poder Executivo não só replica as mesmas inconstitucionalidades, como acrescenta lesões ainda mais graves ao Estado Democrático de Direito brasileiro. O descumprimento explícito da decisão proferida na ADI n. 5.809/DF, mediante a reedição literal de medida provisória suspensa judicialmente, configura, a um só tempo, violação aos princípios da imperatividade das decisões judiciais e da separação dos poderes", sustenta a ADI.

O adiamento feriria ainda o direito adquirido, o princípio da irredutibilidade vencimental dos servidores públicos e a garantia contra a detenção de bens, de poupança popular ou de qualquer outro ativo financeiro.

Uma série de entidades questionou a norma no STF no ano passado. A liminar de Lewandowski atendeu pedido do Psol. O relator concluiu que o texto viola jurisprudência do STF, pacífica ao garantir a irredutibilidade dos salários. Da mesma forma, neste ano várias entidades farão o mesmo.

Segundo Rudinei Marques, a Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP) também ingressou com ação no Supremo e outros sindicatos devem entrar contra a medida nos próximos dias, dentre elas a Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), a Associação Nacional do Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), a Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento (Assecor) e a Associação dos Analistas de Comércio Exterior (Aace).

"O argumento de que representaria uma economia não faz sentido. O governo está prevendo, unilateralmente, um aumento da Selic, que, por si só, significaria R$ 35 bilhões a mais de gastos financeiros. Isso tomaria 50% do orçamento. O governo tem R$ 1,5 trilhão em despesas financeiras. Se quer fazer economia, que diminua a taxa de juros, que hoje consome mais da metade do orçamento federal. Esse valor representa menos de 20% do que o governo estima aumentar a Selic em 2017. Não significa nada", pontua.

Leia aqui a íntegra da ação.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 5 de setembro de 2018, 11h28

Comentários de leitores

1 comentário

Antes era no fio do bigode; hoje, não se honra nem a lei

DPF Falcão - apos (Delegado de Polícia Federal)

O governo federal concedeu recentemente renúncia fiscal de R$ 3,8 BILHÕES/ano a produtores de refrigerantes - empresas multinacionais.
Os subsídios diretos concedidos a empresas nacionais e estrangeiras somaram R$ 723 BILHÕES entre 2016 e 2017.
R$ 400 BILHÕES foram transferidos a grupos privados via BNDES nesse mesmo período, sem transparência.
Em 10 anos, pela DRU, foram retirados mais de 650 BILHÕES do orçamento da Previdência para atender a outros interesses (basta consultar/conferir no site planalto.gov.br).
Não faltam recursos, o que há, na verdade, são roubos, desvios, sonegação, desoneração, refis, anistias, imunidades indevidas (igrejas, conglomerados de mídias, tais como: O Estado de São Paulo, Folha de São Paulo, IstoÉ, Veja, O Globo, Extra, Época, por exemplo), fraudes, muitas fraudes!
Jornalistas, artistas, apresentadores de telejornais, animadores de auditório, dentre outros profissionais, são contratados como pessoas jurídicas, reduzindo/suprimindo tributos (pagam menos IRPF que os empregados, além de abaterem toda e qualquer despesa), assim como seus contratantes/empregadores, que não recolhem o INSS e o FGTS sobre o valor pago a esses “empregados”. Empresários bilionários que não pagam IR, por receberem seus milhões mensais por meio de lucros e dividendos, etc. etc. etc.
O governo arrecada, de IRPF e Previdência, cerca de 50% do “salário” líquido recebido pelo... servidor.
Vale dizer: a cada 1.000,00, fica com 500,00.
E a culpa é... do servidor.

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