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Crime permanente, um conceito errante à procura de seu significado

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Nos ordenamentos penal e processual penal brasileiros, há uma conceito desnorteante, na medida em que, de um lado, não apresenta definição legal e, de outro, se caracteriza por ser extremamente gravoso para o acusado.

Trata-se do chamado crime permanente, que, na perspectiva de Eberhard Struensee, “carece de determinação e reconhecimento legal e que tampouco encontrou esclarecimento suficiente nem na jurisprudência, nem nas ciências, sendo empregado em manifestações completamente heterogêneas”[1] e sempre a dano do acusado.

Diante de sua carência conceitual sob o ângulo legal, doutrina e jurisprudência objetivaram, sem sucesso, balizar os contornos do crime permanente, aderindo-o indiferentemente à formulação de tipos penais em abstrato. Assim, existiria crime permanente quanto a tipos penais que comportem a ideia de consumação final protraída no tempo.

Tal posicionamento conduz o juiz/intérprete a situações de difícil solução, correndo-se também o risco de um determinado nível de subjetividade, na medida em que a doutrina ou a jurisprudência aderem, com um certo grau de indiferença, em relação a figuras criminosas que lhes aprouver, o rótulo de crime permanente.

Por outro lado, fica clarificado o imenso gravame que representa para o réu o reconhecimento doutrinário ou jurisprudencial da presença de crime permanente. No inciso III, do artigo 111, do Código Penal, afirma-se que o termo inicial da prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr, no crime permanente, do dia em que cessou a permanência.

Destarte, o prazo prescricional é prorrogado no tempo: não mais é fixado a partir da data do cometimento do delito, mas, sim, do dia em que o estado de permanência se finalizou. Além disso, no campo penal ainda considera-se, de acordo com entendimento sumular, que a lei penal mais grave é aplicável ao crime permanente, se sua vigência é anterior à cessação da permanência.

Do ponto de vista processual, a locução crime permanente é empregada em dois momentos: quando se cuida de competência pelo lugar da infração penal e quando se cogita da prisão em flagrante. Na primeira hipótese, o artigo 71, do Código de Processo Penal, esclarece que, em se tratando de crime permanente, praticado em território de duas ou mais infrações, a competência firmar-se-á pela prevenção. Na segunda hipótese, o artigo 303 do Código de Processo Penal registra que nas infrações permanentes entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

A carência de uma definição legal e o agravo representado para o acusado, em face do reconhecimento do crime permanente, devem conduzir a um exame mais aprofundado do seu conceito. E, sob esse enfoque, afirma-se, na dogmática penal, que, a respeito do crime permanente, há duas posições doutrinárias: a teoria bifásica e a teoria unitária.

Sem descer a uma avaliação crítica mais demorada de cada uma delas, vale, em síntese, afirmar que, pela primeira teoria, o crime permanente deverá ser decomposto em duas fases distintas, as quais teriam direta e imediata relação com a violação de dois preceitos: a) a primeira fase poderia provocar, de modo indiferente, uma conduta comissiva ou omissiva no que tange à concretização do fato típico; e b) a segunda fase, de obrigatória característica omissiva — e constitutiva da permanência —, resultaria da falta de remoção do estado antijurídico por parte de quem realizou a primeira fase, descumprindo, por isso, a obrigação jurídica de contra-agir a fim de pôr termo à permanência.

Já, pela segunda teoria, a unitária, o crime permanente seria um “conceito de realidade que, por si mesmo, não é objeto de incriminação: tal período, de fato, indica a duração da violação da norma ou somente o caráter eventual do crime e isso porque a figura criminosa descreve apenas o fato típico, dele delineia os elementos constitutivos, mas a duração dele, não é tomada em consideração e tampouco descrita”[2].

Portanto, não há nada que justifique dividir um crime único em dois ou mais delitos. Daí acentuar-se que, “no crime permanente, não há nenhuma nova conduta, nem nenhuma nova manifestação de dolo, nem nenhum novo evento a punir”[3], não sendo seccionável a conduta constitutiva do ilícito.

As consequências concretas da adoção de uma ou de outra dessas teorias são perfeitamente detectáveis. A acolhida da teoria bifásica acarretaria “uma contínua e sucessiva renovação do crime originário em todo espaço temporal de um protraimento de sua consumação. A protração da lesão pressuporia uma nova e indefinida verificação do evento típico causado pela conduta (legalmente) prevista e, portanto, a um novo e completo desenvolvimento do fato típico: numa palavra, a incessante e ulterior repetição do crime”[4].

Já a adoção da teoria unitária implicaria na afirmação de que o “crime permanente é crime único e não uma forma de conexão de crimes. Isso resulta do fato de que os elementos típicos do crime permanente são sempre os do crime único e nunca os da pluralidade de crimes. Os argumentos em contrário provam demais porque induziriam a considerar pluralidade de fatos todas as vezes em que a conduta constitutiva de um crime se prolongue no tempo”[5].

A doutrina e jurisprudência brasileiras, em sua grande maioria, sem uma análise mais prospectiva, manifesta-se pela acolhida da teoria bifásica. Com raras e abalizadas exceções, alguns penalistas, com absoluta razão, rejeitam a teoria bifásica e dão abrigo à teoria unitária.

A legislação, penal e processual penal, brasileira é, no entanto, totalmente silente a respeito, dando oportunidade, assim, à criação de situações injustas e de grande subjetividade.

A impropriedade de deixar para o juiz/intérprete a fixação aleatória do conceito de crime permanente, a partir da respectiva análise do núcleo do tipo, representa, além de invasão do terreno próprio do legislador, um verdadeiro arbítrio.

O raciocínio até aqui desenvolvido pode, em princípio, provocar a ideia de ruptura com a regra interpretativa de que a lei penal, como a de qualquer outro ordenamento jurídico, não contém palavras inúteis ou totalmente vazias de conteúdo.

Urge, portanto, preencher a locução crime permanente com um significado razoável e estrito.

Na falta de definição legal, mostra-se adequado o entendimento de que há plena coerência na doutrina e na jurisprudência sobre alguns tipos penais havidos como permanentes, como nos casos de sequestro, de cárcere privado ou a redução de alguém à condição análoga a de escravo. Nessas hipóteses, torna-se imperioso buscar o bem jurídico que o legislador considerou pertinente tutelar.

Afastar qualquer figura típica do bem jurídico protegido é criar, em verdade, um tipo vagante, pura abstração sem suporte que o vincule à realidade fática: um corpo em busca de sua alma. Se a doutrina e a jurisprudência são unânimes no reconhecimento de ocorrer permanência nos tipos já referidos, não há razão para que o juiz/intérprete, em prejuízo flagrante ao acusado, demarque arbitrariamente as balizas do crime permanente, ampliando-as quando em verdade deveria restringi-las.

É impertinente ao juiz/intérprete, na aferição do verbo contido no núcleo do tipo, etiquetar a seu bel prazer o crime como permanente. Assim, para que não se diga que a expressão crime permanente não tenha conteúdo algum, sendo uma locução inútil, é mister que ela se reduza pura e exclusivamente aos delitos acima apontados, sendo incabível — enquanto não houver definição legal da permanência — alargá-la a outros tipos penais ofensivos a bens jurídicos diversos.

Por todas as razões expendidas, torna-se imperioso que se verifique a nítida separação entre crimes autenticamente de feição permanente e crimes supostamente de índole permanente.

Na primeira classificação, acomodam-se exclusivamente os delitos que a doutrina e a jurisprudência consideram, sem nenhuma divergência, como crimes permanentes. Na segunda categoria, incluem-se os delitos decorrentes do alargamento inadmissível, por falta de definição legal, do conceito de crime permanente, dando ensejo a divergências manifestas na doutrina e na jurisprudência.

Isso evidencia a imperiosa necessidade de reanálise de tipos como os de formação de cartel, de organização e de associações criminosas, de lavagem de dinheiro, de crime ambiental, de crime previdenciário e mesmo de tipos constantes da própria tipologia do Código Penal.


[1] ZIPPER, Patricia S. La questión del concurso entre delitos permanentes e instantâneos. Dogmática Penal entre naturalismo y normativismo. Libro en homenaje a Eberhard Struensee. Buenos Aires: AD-HOC, 2011, p. 761.
[2] BARTOLI, Roberto. Sulla struttura del reato permanente: un contributo crítico. Rivista Italiana de Diritto e Procedura Penale. Milão, v. 44, n.1, jan./mar, 2001, p. 149-150.
[3] VALIENTE, Mario. Il reato permanente: aspetti sostanziali e problemi processual. Rivista Italiana di Diritto e Procedura Penale. Milão, ano XLIII, fasc. 1, jan./mar., l999, p. 215.
[4] Idem, ibidem.
[5] PAGLIARO, Antonio. Principi di Diritto Penale. 4.ed., Milão: Giuffrè, 1993, p. 497.

Alberto Silva Franco é sócio do Silva Franco, Feltrin & Souza Lira – Advogados Associados e desembargador aposentado do TJ-SP.

Revista Consultor Jurídico, 4 de setembro de 2018, 14h29

Comentários de leitores

3 comentários

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Duns Escoto (Outros)

O texto é excelente e a forma de condução é perfeita. Parabéns. Contudo, no auge da trama o texto finalizou prematuramente.

Pedimos que faça uma segunda versão para explicar, mesmo que seja dedutivamente pelas premissas já postas, os crimes mencionados no fim do texto.

Esse assunto é muito caro à advocacia e a justiça penal, principalmente, para os membros do MP e poucos tem coragem em se debruçar sobre o tema com essa técnica exemplar.

Os beatos de Ferrajoli querem mais carnificina.

Osvaldir Kassburg (Oficial da Polícia Militar)

No estado social em que estamos vivendo, o poder de polícia administrativo adquiriu diferentes nuanças a depender da área em que é aplicado.
O Estado é muito forte no exercício do poder de polícia para impor o interesse público sobre o privado, no Direito Ambiental, por exemplo. Mas é fraco para impor o interesse coletivo restringindo e proibindo o uso e o gozo de direitos individuais em favor da sociedade, em face daquele indivíduo que decide deliberadamente viver do crime, praticando reiteradamente o mal à sociedade.
Para o Direito Penal/Processual Penal, esqueceram as razões de existir do direito, pois nessa área o que predomina é o direito individual do infrator, em detrimento do interesse da sociedade.
O direito à segurança do povo que trabalha e gera progresso, não tem o condão de se sobrepor ao "direito individual e fundamental a ficar impune", daqueles que deliberadamente decidem praticar condutas antissociais e fazer da reiteração criminosa um meio de vida.
O ordenamento jurídico existe para harmonizar a sociedade, só existe em razão dela (sociedade), para solucionar-lhe os conflitos, tendo por escopo "equacionar a vida social, atribuindo aos seres humanos, que a constituem, uma reciprocidade de poderes, ou faculdades, e de deveres ou obrigações”. Vicente Ráo. Essa regra elementar a justificar o pacto social e consequentemente a existência do próprio Estado, bem como de todo o ordenamento jurídico, vem sendo inexplicavelmente deixada de lado pela justiça brasileira, pois seus operadores vivem inebriados pelo "canto da sereia" do mais que nocivo "garantismo penal", teoria criada pelo jurista comunista italiano, Luigi Ferrajoli.
Mais de 60 mil mortos ano, incontáveis, roubos, estupros... A carnificina é pouca, insistem em querer mais.

Crime permanente

O IDEÓLOGO (Outros)

Crime permanente é a figura do Direito Penal no qual a sua execução se protrai no tempo por determinação do sujeito ativo. É tipo de crime em que a ofensa ao bem jurídico se dá de maneira constante e cessa de acordo com a vontade do agente.
Uma análise subjetiva para definição do crime permanente, à luz do sistema legal, evitaria o "conceito errante".

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