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Ficha Limpa

Defesa de Lula pede que Supremo suspenda sua inelegibilidade

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A defesa do ex-presidente foi ao Supremo Tribunal Federal pedir que sua inelegibilidade seja suspensa. Em petição enviada ao tribunal na noite desta terça-feira (4/9), os advogados afirmam que, como a Comissão de Direitos Humanos da ONU reconheceu o direito de Lula se candidatar e como o artigo 26-C da Lei da Ficha Limpa autoriza a suspensão da inelegibilidade, os efeitos do acórdão de sua condenação por improbidade devem ser suspensos.

Defesa de Lula ressalta que Brasil faz parte do Comitê e produziu decretos que estabelecem a validade das entidades. Ricardo Stuckert

A petição ressalta que a decisão do Comitê é vinculante, já que o Pacto de Direitos Civis e Políticos da ONU foi aprovado pelo país em 1992 (Decreto Legislativo 582/91). Além disso, a defesa afirma que o Brasil reconheceu a competência do Comitê de Direitos Humanos da ONU para analisar comunicados individuais sobre violações ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (Decreto Legislativo 311/09).

“Não cabe aos órgãos judiciários brasileiros sindicar as decisões proferidas pelo Comitê de Direitos Humanos da ONU, mas, sim, dar cumprimento às obrigações internacionais assumidas pelo Brasil”, afirma a petição, feita pelos advogados Cristiano Zanin Martines, do Teixeira, Martins Advogados, e pelo advogado José Roberto Batochio.

Pareceres 
Dois pareceres contratados pela defesa de Lula também defendem que a Justiça brasileira acolha a determinação da ONU. Para o constitucionalista e professor da USP André Ramos Tavares, "é impositivo" que a inelegibilidade do ex-presidente Lula seja derrubada. 

Segundo o professor, o Judiciário age com autonomia na interpretação do Direito, mas essa autonomia não o autoriza a ignorar os tratados de Direito Internacional que passaram a integrar a ordem jurídica nacional. 

Em outro parecer, os advogados e professores de Direito Marcelo Ramos Peregrino Ferreira e Orides Mezzarobaafirmam que não permitir que Lula concorra é  violar o Pacto de Direitos Civis e Políticos, do qual o Brasil é signatário.

Para os professores que assinam o parecer, o descumprimento de uma decisão do Comitê resultará na responsabilidade internacional do Estado brasileiro.

"A decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU vale por si mas, pode, em uma interpretação harmônica com o ordenamento interno, ser considerada como decisão do artigo 26-C, da Lei Complementar 64, como alteração fática e jurídica para suspender a inelegibilidade (artigo 11, parágrafo 10, Lei n. 9.504/97), porquanto seu caráter cautelar é idêntico ao efeito suspensivo alinhavado na lei nacional", afirmam. 

Brasil é subordinado 
Ao analisar o registro de candidatura de Lula, o ministro Luiz Edson Fachin,  do Tribunal Superior Eleitoral, disse que pelo que diz a Lei da Ficha Limpa, condenados em segunda instância são inelegíveis. Mas o pronunciamento do Comitê de Direitos Humanos da ONU a favor da candidatura de Lula obriga a Justiça Eleitoral a autorizar o registro.

“O tratado que subordina o Brasil ao Comitê de Direitos Humanos da ONU não foi promulgado pelo presidente da República, mas que isso não é impedimento para o país respeitar as decisões do comitê. Desrespeitando a recomendação da ONU, o Brasil poderia estar também desrespeitando o Direito Internacional”, afirmou.

Candidatura indeferida 
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva teve o registro de candidatura indeferido pelo Tribunal Superior Eleitoral. Em julgamento que durou quase 10 horas, avançando a madrugada, seis ministros votaram contra a candidatura do petista. 

Os ministros entenderam que Lula é inelegível pela Lei da Ficha Limpa e que a decisão do Comitê Internacional de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), que manifestou posição pelo exercício dos direitos políticos do petista, não é vinculante. 

Ficou determinado, também, a retirada do nome de Lula da programação da urna eletrônica. A decisão veda, ainda, a presença do petista em propaganda eleitoral, especialmente naquelas veiculadas gratuitamente em rádio e televisão.

Clique aqui para ler a petição.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 4 de setembro de 2018, 22h08

Comentários de leitores

4 comentários

$upremo Tribunal Federal e Conju$

adilton (Professor)

o comentário do Paulo disse tudo!!

2 entre 18

Ricardo, aposentado (Outros)

O interessante é que somente 2 (dois) dos 18 (dezoito) peritos membros do tal Comitê da ONU subscreveram a decisão liminar e sem efeito vinculante para que o condenado criminalmente em segunda instância participasse do pleito eleitoral de 2018 no Brasil.

Politização extrema

Paulo P. (Bacharel - Tributária)

Essa questão do ex-presidente Lula é um conflito claro entre o Tratado Internacional (Artigo 14, 5 PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS: Toda pessoa declarada culpada por um delito terá direito de recorrer da sentença condenatória e da pena a uma instância superior, em conformidade com a lei) e a Lei Interna (Ficha Limpa: LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 4 DE JUNHO DE 2010 Art. 2, e, 6.) e a Constituição (5. LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória). A Constituição diz claramente que ninguém pode ser declarado condenado culpado antes de esgotados todos os recursos. Já a Lei da Ficha Limpa relativiza a CF e diz que condenados em segunda instância são inelegíveis. Já o Tratado sobre Liberdade Política fala o mesmo que a CF que ninguém pode ser condenado antes de transitado em julgado. Eu não sou favorável ao Lula mas toda essa insegurança jurídica decorre do conflito entre A CF e a Lei da Ficha Limpa que relativizou o transito em julgado. E o STF que para gerar mais insegurança ainda julga contra a CF. Isso é resultado do ativismo jurídico das cortes superiores. Não concordo com o que está na Constituição e pessoalmente prefiro o que está na Ficha Limpa, para privilegiar as decisões de segunda instância. Mas o direito é uma ciência que não cabe gostos pessoais do aplicador do direito. Quem faz leis é o legislativo. Se ninguém concorda mais com o inciso da CF sobre o transito em julgado, o Congresso é que é a instância correta para fazer a alteração. Quanto mais se entorta a CF por interesses pessoais, políticos e ideológicos mais distante nosso sistema jurídico ficará da segurança jurídica. E também politização de decisões judiciais é o final de feira da credibilidade do judiciário.

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