O inquérito policial goza de contraditório (mitigado) e defesa (limitada)

Frise-se, de antemão, que o rótulo de inquisitivo, muito embora tenha uma histórica conotação autoritária, não deve significar um procedimento necessariamente arbitrário. Diz respeito, na verdade, à maneira de gestão do poder quanto à instauração, desenvolvimento e conclusão dessa fase da persecução criminal. Na investigação, com maior acumulo de poder, é verdade, em um único sujeito (ou autoridade), que é o ente responsável pela investigação.

Não há (nem poderia haver) no inquérito policial a mesma estrutura dialética do processo, marcada fortemente pelo contraditório das partes, em condições de igualdade[1], as quais dotadas de iniciativa probatória à formação regular do convencimento do julgador, o qual, do seu lugar de terceiro imparcial, fica excluído, no modelo acusatório, do poder de ação e de instrução do caso. No inquérito, por sua vez, os poderes estão centrados no delegado de polícia, que, após instaurar o procedimento, muitas vezes por iniciativa própria[2], deverá conduzi-lo de ofício até o final, com a prerrogativa funcional de gestão dos atos instrutórios, restando ao investigado uma participação limitada na produção de informações e, por conseguinte, no convencimento do órgão investigador.

Repita-se: não há contraditório pleno nem ampla defesa no inquérito policial. Isso não significa, contudo, que não haja qualquer dimensão de contraditório ou de defesa na investigação[3]. A questão, por aqui, é de grau ou de nível quanto a esses direitos fundamentais (e inerentes) à garantia (maior) do devido procedimento legal (artigo 5º, LIV, da CRFB), que também vincula o inquérito policial num Estado de Direito[4].

Sabe-se que por contraditório se designa o direito à ciência (ou conhecimento) do procedimento em curso, seus atos e elementos informativos, bem como o direito à participação no seu desenvolvimento e interferência (ou influência) na conclusão. Quanto à defesa, abarca duas dimensões, quais sejam, pessoal (autodefesa) e técnica (advogado), sendo que a primeira, ainda, compõe-se dos direitos de entrevista e oitiva pessoal, além de postulação própria (sem assistência de advogado) à autoridade responsável (ou competente).

Quanto ao inquérito, em especial depois da Súmula Vinculante 14 e a promulgação da Lei 13.245/2016, o direito à informação e à participação do investigado, assistido por defensor técnico, foi significativamente ampliado. Tanto a súmula editada pelo STF quanto o Estatuto da Advocacia garantem ao defensor a prerrogativa de acessar o conteúdo informativo já documentado nos procedimentos de investigação criminal (artigo 7º, XIV, da Lei 8.906/94). Ademais, fica assegurada em lei a possibilidade de acompanhamento técnico do imputado durante o interrogatório ou outra forma de oitiva, além dos atos subsequentes, quando assim requerido, sob pena de nulidade, podendo, inclusive, apresentar razões e quesitos (artigo 7º, XXI, da Lei 8.906/94).

No que toca à autodefesa, o interrogatório policial parece ser o momento mais adequado para tanto, uma vez que nesse ato será dada a oportunidade de o investigado se fazer presente diante da autoridade responsável pela investigação (contato pessoal), bem como fazer uso (ou não) da palavra conforme o seu interesse. Embora sem a mesma dialética verticalizada do processo e, portanto, com menores chances de influência, ainda assim poderá o investigado interferir no convencimento do delegado de polícia responsável pela presidência do feito.

Os requerimentos, com ou sem advogado, são sempre possíveis, contudo submetidos à discricionariedade da autoridade investigadora segundo posicionamento majoritário (artigo 14 do CPP)[5]. Por fim, eventual abuso de poder ou ilegalidade pode ser objeto de reação nos próprios autos do inquérito policial (ex.: pedido de reconsideração ao delegado de polícia) ou impugnada junto aos órgãos de controle interno (ex.: recurso administrativo ao delegado geral ou pedidos de correição à corregedoria policial) e externo (ex.: Habeas Corpus em face de uma prisão temporária ou mandado de segurança para acesso aos autos do inquérito).

Assim, parece não haver dúvidas sobre a existência de certo nível contraditório e defensivo no inquérito policial, muito embora não seja (nem deva ser) a mesma dimensão plena ou ampla da esfera judicial. Frise-se, mais uma vez, as importantes modificações promovidas pela Lei 13.245/2016 no procedimento da investigação criminal, em especial no que diz respeito ao exercício do direito de defesa e à disciplina do contraditório. Muito embora não tenha significado uma completa revisão da estrutura da persecução penal brasileira tampouco a conversão dos procedimentos administrativos de instrução prévia em processos judiciais, submetendo ambos às mesmas garantias, promoveu considerável reforço do direito de defesa e da própria noção de contraditório na etapa investigativa (seja policial seja ministerial).