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Pedido negado

Suspender CNH de devedor de pensão alimentícia é medida inútil, diz TJ-DF

O patrimônio do alimentante é que deve responder pelo pagamento de dívida, e não propriamente o devedor. Assim entendeu a 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal ao negar pedido de suspensão da carteira de motorista de um devedor de pensão alimentícia.

Segundo o colegiado, a suspensão para garantir o cumprimento de pensão alimentícia seria uma medida inútil, resultando apenas no impedimento do agravado em dirigir e, em algumas situações, de trabalhar.

De acordo com a relatora do recurso, “há grande discussão sobre a efetividade da medida, porque o deferimento pode violar direitos fundamentais do devedor e não ser suficiente para compeli-lo ao adimplemento da obrigação”.

No pedido de suspensão, as autoras da ação afirmaram que outras diligências foram efetuadas no processo, via sistemas Bacenjud e Renajud, porém não conseguiram localizar patrimônio passível de constrição. O pedido foi negado em 1ª instância. O número do processo não foi divulgado devido ao segredo de Justiça. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.

Revista Consultor Jurídico, 3 de setembro de 2018, 7h28

Comentários de leitores

5 comentários

Curioso aqui...

amatthes (Estudante de Direito)

"De acordo com a relatora do recurso, “há grande discussão sobre a efetividade da medida, porque o deferimento pode violar direitos fundamentais do devedor e não ser suficiente para compeli-lo ao adimplemento da obrigação”."
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Curioso aqui, pois este argumento serviria também para "aliviar" o devedor da pena de prisão civil por não pagamento da pensão alimentícia...
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Estranho, não !!! Como as construções jurídicas ora servem para bater em chico e não batem em francisco...

Ao credor, as baratas

Simone Andrea (Procurador do Município)

Tudo para o devedor, coitadinho, confiscar sua CNH fere seus direitos fundamentais... O Judiciário brasileiro sempre privilegia os devedores em detrimento dos credores, dificulta ao extremo, por exemplo, desconsideração de personalidade jurídica, e é o maior responsável pelas execuções, fiscais ou não, frustradas. Pensão alimentícia? Que bobagem! Quem mandou ter filho(a) ilegítimo(a)? Quem mandou ser incapaz de manter o casamento? Que a "malandra" se vire com a criança, o pai é homem, tem que aproveitar a vida no volante do possante e "pegar" o máximo de mulheres, fazer novas crianças, mandar suas mães pastarem, não pagar pensão, claro que não.

... que sabem promotores e juízes ...

Luiz Eduardo Osse (Outros)

... do que é útil e do que é inútil? Essa gente só sabe é do conteúdo de seus respectivos 'holerites' ... quantos quinquênios ... quantas licenças-prêmio ... coisas desse jaez ... nada mais que isso!

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