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Ingerência na administração

Supremo determina emissão de Regularidade Previdenciária para Tocantins

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou à União que emita o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) e suspenda a inscrição do Tocantins no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias (Cauc), efetivada em razão da inadimplência de obrigações previdenciárias pelo ente federado.

União não pode interferir, nem indiretamente, na administração dos entes federais, afirma Alexandre de Moraes.
Carlos Moura/SCO/STF

O estado reclamava de ter sido impedido de contratar novos empréstimos e de receber recursos e celebrar convênios por causa da demora do Ministério da Previdência em renovar um certificado, que venceu em maio. A inscrição no Cauc, um cadastro de estados inadimplentes com a União, segundo Tocantins, por impedir o recebimento de verbas federais, inviabilizava a prestação de serviços públicos essenciais.

Em sua decisão, o ministro Alexandre citou diversos precedentes do Supremo segundo os quais o bloqueio do repasse de verbas da União por inadimplência viola o pacto federativo, um princípio constitucional.

A despeito de o artigo 24 da Constituição garantir à União a edição de normas gerais para os regimes de previdência, o entendimento do STF é o de que a edição dessas normas não pode resultar em ingerência direta ou indireta na administração dos entes federados. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Revista Consultor Jurídico, 3 de setembro de 2018, 16h18

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