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Sub judice

Leia o voto de Barroso sobre inelegibilidade e proibição de Lula fazer campanha

O “sistema das inelegibilidades” deve ser coerente. Por isso o ministro Luís Roberto Barroso, do Tribunal Superior Eleitoral, votou para que o ex-presidente Lula seja proibido de fazer campanha mesmo tendo recursos contra sua condenação criminal pendentes de julgamento. O voto de Barroso saiu vencedor por seis votos a um em sessão de julgamento que começou na sexta-feira (31/8) e terminou na madrugada do sábado (1º/9).

Por seis votos a um, entendimento de Barroso sobre proibição de inelegíveis fazer campanha saiu vencedor no TSE.
Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

A proposta do ministro foi que, como Lula teve sua condenação por corrupção passiva e lavagem de dinheiro confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, está inelegível nos termos da Ficha Limpa. A lei diz que não podem ser eleitos os candidatos que tiverem sido condenados “em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado”, como é o TRF-4.

Lula estaria permitido de fazer campanha, mesmo inelegível, pelo artigo 16-A da Lei Eleitoral. O dispositivo diz que quem estiver com a candidatura sub judice pode “efetuar todos os atos de campanha”, inclusive arrecadar e gastar dinheiro.

Mas, segundo Barroso, o alcance da expressão “registro sub judice” foi restringido pelo TSE ao longo dos anos, especialmente depois da Lei da Ficha Limpa, editada em 2010 para reformar a Lei das Inelegibilidades.

Antes, afirma o ministro, no voto, qualquer candidato que tivesse recursos pendentes poderia pedir a suspensão da inelegibilidade, com base na ideia de que sua condenação pudesse vir a ser reformada. Agora, como a Lei da Ficha Limpa dispensou a necessidade de trânsito em julgado e passou a falar apenas em condenação por “órgão colegiado”, “a exequibilidade da decisão no âmbito de processos de registro de candidatura ou de ações de investigação eleitoral deve ser imediata”, conclui o ministro, em seu voto.

Barroso também afirma que seu entendimento está mais de acordo com a minirreforma eleitoral de 2017. Nela, o Congresso reduziu à metade o período eleitoral. Portanto, afirma o ministro, é do interesse do eleitor que a situação eleitoral de cada candidato seja definida com a maior brevidade possível.

O ministro Barroso foi acompanhado pelos ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Admar Gonzaga, Tarcísio Vieira de Carvalho e Rosa Weber, a presidente do tribunal. O ministro Luiz Edson Fachin votou vencido, a favor da participação de Lula na campanha.

Clique aqui para ler o voto do ministro Barroso

Revista Consultor Jurídico, 3 de setembro de 2018, 0h51

Comentários de leitores

6 comentários

justiSSa

adilton (Professor)

é lamentável ver um site de direita disfarçado de um site de direto! Mais lamentável são os comentários! Ainda mais lamentável é a censura, digo política de comentários, que permite ofensas de todas formas ao maior líder político desse país e censura os comentários que tratam do direito!!
Lula não é um preso comum, é um sequestrado político. O ministro do Çupremo Gilmar Mendes disse em evento da falecida revista veja que a condição para para Lula sair da cadeia é não ser candidato. O senador da república Roberto Requião disse que se a condição para para Lula sair da cadeia é não ser candidato, então Lula é um sequestrado político!
O resgate é não ser candidato!!

Um julgamento HISTÓRICO e RICO de LIÇÕES!

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

O julgamento foi histórico: 1) pela segurança das razões do Relator, o Ministro Barroso; 2) pela brilhante exposição da Ministra Rosa Weber; 3) pela engasgada e reticente, lamentavelmente, exposição do Min. Facchin, que muito me decepcionou, até porque nos deu a impressão de ser um trabalho sério, mas que logo foi "desmontado" pelo brilhantíssimo voto da Min. Rosa Weber. __ Erraram, ao final? __ Sim, ERRARAM e ERRARAM muito. Erraram, porque INDEFERIDO o REGISTRO da CHAPA LULA- HADDAD, NADA JUSTIFICARIA a PRESENÇA de HADDAD na TV, no horário gratuito, a FAZER CAMPANHA, embora sem dizer se a fazia como VICE ou como TITULAR de uma CHAPA. O DIREITO de HADDAD estar presente na campanha gratuita de TV ou RÁDIO só existiria SE e ENQUANTO participasse de uma CHAPA. Se assim NÃO FOSSE, o EG TSE NÃO PODERIA, data maxima venia, CONCORDAR com sua PARTICIPAÇÃO, nem como convidado. Mas, lamentavelmente VIVEMOS uma ÉPOCA em que o NOTÁVEL SABER JURÍDICO foi encoberto pela TOGA NEGRA que vestem os DD. Ministros e que, certamente, lhes está TOLDANDO o RACIOCÍNIO JURÍDICO. Nós DEVERÍAMOS estar IMPONDO e DESEJANDO a VIGÊNCIA do IMPÉRIO da LEI, quando uma CHAPA INDEFERIDA sumiria do mapa, já que ela é UNA e INDISSOCIÁVEL!!! Analisem o voto dado pela EG. CORTE no caso da CHAPA DILMA - TEMER, que chegaram às mesmas conclusões a que cheguei. Nosso BRASIL precisa urgentemente voltar ao RUMO SÉRIO do IMPÉRIO do DIREITO, sem favoritismos e criação de abrandamentos no cumprimento da Lei. Antes que seja tarde, especialmente para nós, ADVOGADOS!

Nota da Redação - comentário ofensivo Comentário editado

ju2 (Funcionário público)

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