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Prisão antecipada

STJ autoriza execução provisória mesmo com acórdão exigindo trânsito em julgado

Comentários de leitores

6 comentários

É atropelo de todos os lados à Lei Maior

Bacharel em Direito e pós graduado (Assessor Técnico)

Sem delonga, a chamada Lei da Ficha Limpa é inconstitucional, em que pese haver enfrentado o crivo do STF. Inclusive, LULA a sancionou ao arrepio do art. 15, III, da CRFB, provavelmente, por falta de uma assessoria jurídica sólida, que o aconselhasse a vetá-la já no nascedouro, ou, talvez tenha pensado em sancionar, imaginando que um dia o referido Ordenamento cairia apenas sobre adversários políticos seus, nunca sobre ele próprio, salvo explicações em contrário. Mas é inconstitucional, SIM. Agora vem o STJ, com mais um arrepio jurídico.
Aceito Crítica.
PAZ com todos. Bom feriado.
João Marcos

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O que e quem será o próximo...?

wilhmann (Advogado Assalariado - Criminal)

Nada obstante o entendimento sufragado pelo STF admitindo a execução do julgado quando proferido em 2o grau, não se pode ser tão frio aplicando o entendimento deste; primeiro porque é fato assaz firme que a decisão do, supremo por se só não se sustenta, dado que ancorada não em entendimento solido, quase natimorto. Em segundo lugar, não basta perquerir sobre o entendimento do supremo quando tem outro mais detalhado, substancial, a só permitir a constrição após a res iudicata. Ao assim decidir o STJ usou de procedimento formal, ao revés do tribunal inferior que examinou a questão de fundo. Trata-se de um desrespeito ao tribunal competente. Em terceiro lugar, o STJ, apesar de poder virou as costas para o dominus litis, contrariando indiretamente o preceito de art. 28 do CPP, por analogia in malam partem, quando deveria haver interpretação extensiva, pois o MP requereu uma suspensão da pena, o que lhe é permitido. Penso que caberia HC com espeque na súmula 591 do STF para resolver a questão, pois houve um reformatio em pejus.

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A balbúrdia jurídica e o desprezo as leis

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

Não cabe ao juiz estabelecer condição ou benefício ao condenado, quando as regras já estabelecidas em lei.
É evidente que uma decisão judicial que determina a execução da pena ao condenado em situação diversa da prevista em lei, é o mesmo de um nada jurídico. Pelo contrário, este juiz ou órgão jurisdicional deveria receber reprimenda pelo tribunal ou corregedoria.
Como é difícil respeitar as leis neste país. Será que a sociedade terá que punir o aplicador das leis que não as aplica ou aplica de modo diverso da estabelecida?

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Outra decisão da Dialética Erística

LAFP (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

Ultimamente o STJ em algumas Turmas tem prolatado várias decisões Dialéticas Erísticas. Com isso fogem essas decisões do objetivo concreto da Constituição Federal e do Processo Penal. Apenas querem esses alguns demonstrar ter razão no decidir e não aceitar a verdade objetiva. São legisladores e executores ao mesmo tempo). São decisões platônicas, do mundo das idéias como se houve naquele mundo uma Constituição e um Processo perfeitos, diversos dos daqui, reais, concretos e não abstratos, como afirmou Aristóteles, a verdade real está nesse mundo e não noutro. Os julgadores que assim decidem não sabem relacionar os conceitos jurídicos. Desconhecem a sua definição, o seu gênero, a suas particularidades, as suas características considerável no plano objetivo do direito, processual, material ou constitucional, "proprium, idion"., e ainda seu "accidens", isto é, suas qualidades, as quais tanto faz se particular e exclusiva ou não. Entretanto, quando de passa para análise de seus conteúdos é um desastre o despreparo e conhecimentos. Assim, concluímos que, a verdade material, processual e constitucional, à luz dos ensinamentos de Aristóteles, é a que está aqui e agora, editada nos códigos. Não deve parecer a comunidade jurídica falsa o concreto, e o falso (como querem subjetivamente) parecer verdadeiro ao bel prazer . Vamos estudar mais, para sermos coerentes com o direito em vez de dificultar mais a vida social e do direito posto...

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Em quem acreditar?

Joao Sergio Leal Pereira (Procurador da República de 2ª. Instância)

A decisão do STJ deixa clara a falta de segurança jurídica que assola o país. O cidadão assiste a tudo, sem saber em quem confiar. Como conviver com essa situação? A menos de 48 horas, essa mesma revista publicou decisão da Ministra Carmem Lúcia (STF), onde, julgando hipótese absolutamente idêntica, asseverou que a possibilidade da execução provisória da pena não pode superar a determinação contida no título judicial de execução da sentença, somente após o seu trânsito em julgado. Queira-se ou não, essa foi a determinação do juiz sentenciante, não impugnada oportunamente pelo MP. Para o bem de todos, seria conveniente que os tribunais passassem a se preocupar em fazer valer o princípio constitucional da segurança jurídica, tão vilipendiado nos últimos tempos.

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Papo reto.

Professor Edson (Professor)

Temos 5 ministros declarados favoráveis a prisão em segunda instância, temos 2 ministros favoráveis a prisão em terceira instância, temos uma ministra incógnita e temos 3 ministros declarados favoráveis ao trânsito em julgado, no qual 2 vão se aposentar, e o presidente de extrema direita vai escolher os substitutos, então fica evidenciado o fim do trânsito em julgado, só não percebe isso quem não quer.

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