Consultor Jurídico

Notícias

Formação exigida

Função de motorista de ônibus entra no cálculo de cota de aprendizes, fixa TST

As empresas de transporte coletivo urbano devem levar em conta também a função de motorista no cálculo da cota de aprendizes, observando-se, nesse caso, a idade entre 21 e 24 anos. Este é o entendimento da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho em caso envolvendo uma empresa de Caxias do Sul (RS). 

Segundo a decisão, apenas as funções que exigem habilitação de nível técnico ou superior e cargos de direção, confiança ou gerência, além dos empregados em regime de trabalho temporário, são excluídos do cálculo do número de aprendizes.

A contratação de jovens entre 14 e 24 anos está prevista nos artigos 428 e 429 da CLT, na Lei 10.097/2000 (Lei da Aprendizagem) e no Decreto 5.598/2005. Seu o objetivo é aliar o ensino às atividades práticas como forma de capacitar jovens para o mercado de trabalho. Empresas privadas devem preencher de 5% a 15% de seus postos de trabalho com aprendizes.

Cota
No caso de Caxias do Sul, as empresas, no cálculo do percentual de aprendizes a serem contratados, haviam deixado de fora as vagas de motorista, o que resultou num número menor de contratações nessa modalidade.

Contra a exigência da Superintendência Regional do Trabalho (SRT) para que incluíssem a função de motorista no cálculo, elas impetraram mandado de segurança no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), alegando que a função exige que o profissional tenha habilitação específica e seja maior de 21 anos.

O juiz da Vara do Trabalho de Caxias do Sul entendeu ser possível a contratação de aprendizes, observando-se, nesse caso, a idade entre 21 e 24 anos. O magistrado ressaltou, no entanto, que os aprendizes “não poderiam conduzir veículos em estradas e vias públicas, cabendo à empresa, nas garagens e locais adequados, permitir a prática efetiva além de toda a atividade teórica e de treinamento idêntica à dada aos demais empregados”. O objetivo, segundo ele, era “conciliar a formação profissional com o interesse coletivo de segurança no trânsito”.

Curso técnico
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), no exame de recurso, reformou a sentença e excluiu os motoristas da base de cálculo. Segundo o TRT, a função exige aprovação em curso técnico específico que envolve treinamento de prática veicular, e apenas as autoescolas estariam habilitadas a promover tais ensinamentos.

De acordo com a decisão, a limitação impede que seja atingido o objetivo do contrato de aprendizagem (“a formação técnico-profissional metódica”) e pode reduzir o interesse dos jovens que já completaram 21 anos e poderiam se tornar motoristas profissionais em participar de programas de aprendizagem.

Sem exceção
A relatora do recurso de revista da União, ministra Dora Maria da Costa, explicou em seu voto que a função de motorista demanda formação profissional, como exige o artigo 429 da CLT, e está incluída na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), elaborada pelo Ministério do Trabalho. “Desse modo, a função não está inserida nas exceções previstas no artigo 10, parágrafo 1º, do Decreto 5.598/2005. Por conseguinte, não há razão para excluí-la da base de cálculo do número de aprendizes”, afirmou.

Para a ministra, a circunstância de a função exigir a idade mínima de 21 anos não é motivo para acolher a pretensão das empresas, porque o contrato de aprendizagem ficará adstrito aos jovens maiores de 21 anos e menores de 24 anos. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. 

Processo RR-22162-80.2015.5.04.0404

Revista Consultor Jurídico, 31 de outubro de 2018, 13h23

Comentários de leitores

1 comentário

Estado aparelhado

rcanella (Funcionário público)

O pensamento destruidor da Liberdade está enraizado em todos os setores, instâncias e camadas do Leviatã. Eles não sabem que estão dando tiros nos próprios pés. De onde sairá dinheiro pra pagar seus salários exorbitantes, privilégios indecentes e mordomias impensáveis para a maioria dos nativos, quando acabarem de vez com toda atividade econômica nacional. Será que os chineses vão aceitar custear sua vidas nababescas? Creio que não. Abram o olho, comunistas estatais! A liberdade econômica é o oxigênio das nações justas e a função primordial do Estado é a Justiça. A Justiça com J maiúsculo, e sem sobrenome, é o cerne da função estatal, o resto é desculpa para espoliar o produto do trabalho alheio.

Comentários encerrados em 08/11/2018.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.