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Valor insignificante

STJ aplica multa por recurso protelatório acima do teto de 2% fixado pelo CPC

É possível aplicar multa por recurso protelatório acima do teto de 2% fixado pelo Código de Processo Civil de 2015 se esse valor tornar a multa insignificante. O entendimento é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao aplicar multa de R$ 2 mil em uma causa com valor de R$ 1 mil.

A controvérsia foi analisada em embargos de declaração opostos pela Cemig Distribuição contra acórdão do STJ que, ao negar provimento a um agravo interno, manteve o reconhecimento da intempestividade do recurso especial da empresa.

A Cemig alegou que o recurso especial foi interposto no prazo, afirmando que deveria ser permitida a utilização do e-mail para apresentação de petição escrita, por ser o correio eletrônico sistema de transmissão de dados similar ao fac-símile, na forma da Lei 9.800/99.

O relator, ministro Gurgel de Faria, explicou que o entendimento do STJ tem sido no mesmo sentido do previsto pelo artigo 1.026, parágrafo 2º, do CPC/2015, que permite a aplicação de multa não excedente a 2% do valor atualizado da causa quando interpostos embargos de declaração com intenção manifestamente protelatória.

No caso analisado, Gurgel de Faria destacou que a empresa embargante reiterou, nos declaratórios, o teor dos argumentos do agravo interno, sem explicitar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, “razão por que se consideram protelatórios os presentes embargos”.

Os embargos de declaração apresentados pela Cemig foram rejeitados por unanimidade pela 1ª Turma do STJ, com imposição de multa.

Todavia, para o colegiado, o valor da causa, fixado em R$ 1 mil, tornaria insignificante a multa se aplicado o teto de 2%, conforme previsto no CPC. Assim, por maioria, o colegiado decidiu ser possível a fixação da multa em patamar superior ao percentual legal, e estabeleceu a sanção em R$ 2 mil.

“Considerando que o valor da causa foi fixado em R$ 1 mil, o percentual a incidir sobre esse quantum não atingirá o escopo pretendido no preceito sancionador, pelo que entendo cabível a fixação daquela sanção em R$ 2 mil”, afirmou o relator. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

AREsp 1.268.706

Revista Consultor Jurídico, 30 de outubro de 2018, 10h16

Comentários de leitores

7 comentários

Lei para que te quero?

Boris Antonio Baitala (Advogado Autônomo - Civil)

02 leis: Aquela que está no código e aquela que está na caneta do juiz que o mesmo aplica ao seu bel entendimento. Os salários são impenhoráveis, mas já houveram ministros que determinaram a penhora de uma. Agora vem a multa estabelecida pelo CPC, que o julgador passa a entender como irrisória. E muda a lei escrita, para a lei da caneta. Para que existe Congresso Nacional, com 513 deputados e 81 senadores, se o juiz destrói anos de trabalho, gastos, sessões, dizendo a opinião de sua caneta é quem decide. Lembro que nos idos de 1988, havia uma corrente de juízes e juristas defendendo um tal de "Direito Alternativo", no qual a decisão deveria ser aplicada segundo o entendimento do juiz para aquele caso concreto. Muito se bateu nisso, mas tenho visto que há algum tempo vem sendo aplicado. Onde está o tão propalado estado de direito?

Judiciário, legislando...???

Eliel Karkles (Advogado Autônomo - Civil)

Realmente, a confusão entre os poderes cria este tipo de coisa. O STJ deveria estar mais preocupado com o seu trabalho, menos decisões políticas, mais enfrentamento das questões que lhe são apresentadas. Lamentável.

Preceito sancionador

WLStorer (Advogado Autônomo - Previdenciária)

E o preceito julgador?
Seja em reiterados Agravos Internos ou em reiterados Embargos de Declaração, o que se consegue no STJ é tão reiterados copia/cola.

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