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STJ libera uso de novas placas do Mercosul até conclusão de ação

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O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, suspendeu, nesta sexta-feira (26/10), a decisão liminar de uma desembargadora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, em 10 de outubro, impediu o uso das novas placas do Mercosul.

O entendimento do STJ vale até o trânsito em julgado da ação civil pública que questiona a adoção das novas placas.

Na decisão, o ministro atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União e afirmou que não há como deixar de reconhecer o potencial lesivo da liminar do TRF-1. 

“São evidentes os danos à economia pública que podem decorrer da paralisação do novo sistema de emplacamento, não apenas para os altos valores já investidos pela União na efetivação do novo formato – já parcialmente implantado em alguns estados da federação, como é o caso do Rio de Janeiro, com cerca de 118 mil veículos já circulando com a placa nova –, mas também para o considerável montante a ser economizado pela União com a redução dos custos decorrentes de desoneração financeira do Denatran, de aproximadamente R$ 25 milhões por ano”, afirmou.

Para o ministro, há um grande avanço com o novo modelo em matéria de segurança pública, ao possibilitar a criação de um cadastro unificado de identificação de veículos, facilitando o intercâmbio on-line de informações.

“Constato ser inviável retornar ao estado prévio à implementação do sistema, em virtude dos investimentos e mudanças realizados. Há também a possibilidade de eventual dano à ordem pública no caso de prevalência da decisão atacada, na medida em que os procedimentos tendentes a implementar o novo sistema já avançaram no tempo a ponto de não mais permitirem um retrocesso ao status quo ante”, disse.

Segurança
No pedido, a AGU destacou que a consequência mais importante na adoção da nova regulamentação não é a mudança do design da placa, mas sim, a inclusão dos elementos de segurança e, principalmente, a mudança no processo de produção e estampagem das placas no Brasil, representando maior segurança para o usuário, coibindo a clonagem e o roubo e furto de veículos.

SLS 2430

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 26 de outubro de 2018, 19h59

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