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Constituição 30 anos

Constituição não serve a "desígnios e manipulações dos Três Poderes", diz Celso

A Constituição não serve aos "desígnios e manipulações hermenêuticas" dos Três Poderes. Quem afirma é o ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal.

A Constituição Federal completou 30 anos no dia 5 de outubro. Para o ministro, a relação dos Três Poderes com a Constituição deve ser "de incondicional respeito, sob pena de juízes, legisladores e administradores converterem o alto significado do Estado Democrático de Direito em uma palavra vã e em um sonho frustrado pela prática autoritária do poder".

A fala de Celso integra um projeto especial do Supremo e do CNJ para comemorar os 30 anos da Constituição. Num site, o projeto reúne um documentário, falas de ministros da atual composição e aposentados sobre a Constituição e documentos sobre a história constitucional brasileira. Clique aqui para acessar.

O conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, Henrique Ávila, comemora o pronunciamento do ministro. "O CNJ concluiu, como se extrai da sua jurisprudência nos seus mais de 10 anos de existência, que a melhor expressão da grandeza desses 30 anos de normalidade democrática e avanços estão contidos na conduta e nessa fala do decano do STF".

Leia a fala do ministro Celso de Mello:

Nenhum dos Poderes da República pode submeter a Constituição a seus próprios desígnios, ou a manipulações hermenêuticas, ou, ainda, a avaliações discricionárias fundadas em razões de conveniência política ou de pragmatismo institucional, eis que a relação de qualquer dos Três Poderes com a Constituição há de ser, necessariamente, uma relação de incondicional respeito, sob pena de juízes, legisladores e administradores converterem o alto significado do Estado Democrático de Direito em uma palavra vã e em um sonho frustrado pela prática autoritária do poder.

Revista Consultor Jurídico, 26 de outubro de 2018, 15h59

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Os 30 anos da Constituição X 22 escravidão moderna

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

“Na nossa sociedade, privar um homem de emprego ou de meios de vida, equivale, psicologicamente, a assassiná-lo". (Martin Luther King).A Carta magna Brasileira baniu a tortura e penas cruéis, que imperavam em nosso país, mas a censura, que tinha sido abolida, ainda hoje continua imperando principalmente por parte grandes jornais nacionais que não têm interesse em divulgar as verdades, ou seja: O retorno do trabalho análogo a de escravos, a escravidão contemporânea da OAB, que se diz defensora da Constituição, porém é a primeira a afrontá-la, ao cercear os seus cativos, o direito ao primado do trabalho, e usurpar o papel do Estado (MEC), a quem compete avaliar o ensino, (Art. 209CF), bem como usurpar o papel do Congresso Nacional, ao legislar sobre o exercício profissional,
Vejam Senhores a incoerência e a ingratidão da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Em 19 de maio de 2014 OAB homenageou pasme, o então o vice-presidente da República, Michel Temer. O ex-presidente da OAB, lembrou da atuação de Michel Temer para a consolidação da Democracia. Afirmou: “Em diversos momentos da História, Michel Temer esteve do lado da advocacia brasileira. Informou que na redação atual do Artigo 133 da Constituição Federal, que partiu de uma emenda de sua autoria. “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei “. Dito isso o art. 133 da CF foi um grande jabuti inserido na Constituição , pasme, pelo então Deputado Constituinte Michel Temer, diga-se de passagem, um dos Presidentes da República de maior popularidade da história do Brasil. Será esse o argumento para OAB não prestar contas ao Egrégio TCU? Pelo fim do trabalho análogo a de escravos, OAB.

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