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Valor reduzido

Razoabilidade de multa cominatória deve ser avaliada no momento de sua fixação

O critério mais justo e eficaz para verificar a proporcionalidade e razoabilidade da multa cominatória (astreinte) consiste em comparar o valor da multa diária, no momento de sua fixação, com a expressão econômica da prestação que deve ser cumprida pelo devedor.

Esse critério foi adotado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reduzir de R$ 1 mil para R$ 100, sem redução do número de dias de incidência, a multa cominatória imposta a um banco pelo descumprimento de ordem judicial relativa a uma obrigação de R$ 123,92.

A multa foi estabelecida pelo juízo para que o banco deixasse de efetuar a cobrança mensal de R$ 123,92 na conta de um cliente, pois tal desconto foi considerado indevido. A determinação judicial só foi cumprida pela instituição financeira dez meses depois, o que gerou em favor do cliente uma multa acumulada de mais de R$ 1,2 milhão, em valores atualizados.

A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso em que o banco pediu a redução das astreintes, afirmou que a revisão é possível quando comprovada manifesta desproporcionalidade, ou seja, quando o valor da multa for muito superior à obrigação principal.

Entretanto, segundo a ministra, essa análise não pode levar em conta o total acumulado da multa no momento em que a parte recorre alegando excesso, mas deve considerar o valor determinado pelo juiz, no momento de sua fixação, em vista da expressão econômica da obrigação principal.

“Se a apuração da razoabilidade e da proporcionalidade se faz com o simples cotejo entre o valor da obrigação principal e o valor total alcançado a título de astreintes, inquestionável que a redução do último, pelo simples fato de ser muito superior ao primeiro, poderá estimular a conduta de recalcitrância do devedor em cumprir as decisões judiciais.”

Nessa linha de raciocínio, explicou a relatora, o valor total fixado a título de astreintes somente poderá ser objeto de redução se a multa diária for arbitrada em valor desproporcional e não razoável à própria prestação que ela objetiva compelir o devedor a cumprir, mas não em razão do simples montante total da dívida.

Dessa forma, segundo Nancy, a eventual obtenção de valor total expressivo, decorrente do decurso do tempo associado à inércia da parte em cumprir a determinação, não enseja a sua redução. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.714.990

Revista Consultor Jurídico, 25 de outubro de 2018, 10h59

Comentários de leitores

2 comentários

As contradições do STJ irrompem mais uma vez! (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O argumento de que “a apuração da razoabilidade e da proporcionalidade se faz com o simples cotejo entre o valor da obrigação principal e o valor total alcançado a título de astreintes, inquestionável que a redução do último, pelo simples fato de ser muito superior ao primeiro, poderá estimular a conduta de recalcitrância do devedor em cumprir as decisões judiciais”, parece coerente. Mas isso é apenas na aparência.
No entanto, essa coerência se esboroa por completo quando, no caso concreto noticiado, as “astreintes”, fixadas inicialmente em R$ 1.000,00 por dia, foram reduzida para a décima parte desse valor, isto é para R$ 100,00, sob a justificativa de que a obrigação de não fazer dizia respeito à abstenção de uma cobrança de R$ 123,92 por mês.
Do lado devedor das “astreintes”, como não podia deixar de ser, uma instituição financeira, membro de uma classe que há muito goza de muitos privilégios no Brasil, todos com a complacente chancela do STJ.
O fato de o valor total da multa ter alcançado a cifra de R$ 1,2 milhão, não impressiona, ou, pelo menos, não deveria impressionar porque a penalidade só alcançou essa quantia por culpa (inércia e descumprimento da decisão judicial) exclusiva do banco.
Numa palavra, rigorosamente falando, não há que se cogitar sobre a razoabilidade ou proporcionalidade da multa cominatória quanto ao seu valor econômico periódico e muito menos quanto ao seu valor total final porque a penalidade só incidirá se a parte contra quem foi estipulada deixar de cumprir a ordem para fazer ou abster-se de fazer algo. Ou seja, a multa só incide em virtude de culpa (negligência, incúria, ou “contempt of court”) da parte. (CONTINUA)...

As contradições do STJ irrompem mais uma vez! (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

2(CONTINUAÇÃO)... De modo que, independentemente do valor periódico fixado, poderá variar entre zero e o infinito, a depender apenas da disposição da parte em cumprir o preceito judicial que lhe foi ordenado. Se cumprir para logo, a multa sequer chega a incidir. O valor devido será zero. Se se mantiver inerte, a multa crescerá proporcionalmente ao período de sua incidência. Não há enriquecimento sem causa. Há justo direito à penalidade em razão de culpa exclusiva do devedor da multa que não desincumbiu-se de atender e obedecer à ordem judicial.
Aquele efeito de estímulo à recalcitrância do devedor em cumprir a ordem judicial ocorrerá sempre, enquanto o STJ insistir em rever o valor da multa, cujo importe total só chegou à determinada cifra por causa daquela recalcitrância, de modo que toda revisão para reduzi-la terá nesta sua causa eficiente, fazendo com que valha a pena descumprir a ordem e pedir a revisão da multa depois.
Por isso não tem nenhum sentido endereçar a questão sob uma perspectiva de razoabilidade ou proporcionalidade econômica relativamente à obrigação principal ou a seu equivalente econômico, pois o que está em questão é o cumprimento de uma decisão judicial. Por isso que o argumento utilizado pelo STJ não passa de mera aparência, como dito no início destes comentários.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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