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AGU pede que STJ suspenda liminar que cancelou novas placas do Mercosul

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A Advocacia-Geral da União pediu que o Superior Tribunal de Justiça suspenda a liminar que proibiu a mudança no padrão das placas de veículos no Brasil. Em pedido de suspensão de liminar enviado ao presidente do tribunal, ministro João Otávio de Noronha, a AGU afirma o novo padrão de placas foi combinado entre os membros do Mercosul com o objetivo de dificultar fraudes e clonagens.

A mudança no padrão das placas foi suspensa pela desembargadora Daniele Maranhão Costa, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Ela atendeu a pedido de uma associação de fabricantes de placas de Santa Catarina.

O problema, segundo a desembargadora, é que as resoluções do Denatran deram ao órgão a competência para cadastrar os fabricantes de placas, e o Código de Trânsito Brasileiro dá esse poder aos detrans estaduais.

Para a AGU, a decisão é inconstitucional e impede a economia de R$ 25 milhões que será obtida pelo novo padrão. “O novo sistema já foi totalmente implantado no Rio de Janeiro, tendo o Detran local já emplacado 118 mil veículos com o novo padrão; e que muitas outras unidades da federação já estão em estágios avançados da transição para o novo modelo” afirma a AGU, no pedido.

“A consequência mais importante na adoção da nova regulamentação não é a mudança do design da placa, mas sim, a inclusão dos elementos de segurança e, principalmente, a mudança no processo de produção e estampagem das placas no Brasil, representando maior segurança para o usuário, coibindo a clonagem e o roubo e furto de veículos”.

Clique aqui para ler o pedido da AGU
Clique aqui para ler a decisão do TRF-1

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 25 de outubro de 2018, 18h38

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