Consultor Jurídico

Colunas

Consultor Tributário

A proposta de retorno à tributação de dividendos não pode prosperar

Comentários de leitores

6 comentários

Reforma ampla

Washington Viégas (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Excelente artigo, porém calcado em premissas parciais. Faço minhas as palavras do articulista: “Não se pode legislar com os olhos voltados para a exceção e a patologia, sob pena de penalizar-se toda a coletividade [...].” Assim, sabendo-se que o sistema tributário brasileiro é REGRESSIVO, isto é, proporcionalmente, onera mais fortemente os de menor renda, se desfaz, como um castelo de cartas, todos os argumentos lançados à manutenção da isenção dos dividendos; pois, no caso, se legislou, também, com vistas à exceção. Ou se pretende uma reforma ampla, de forma a corrigir as evidentes distorções, e, assim, construir um arcabouço normativo que simplifique, desonere o setor produtivo, traga segurança jurídica, previsibilidade e justa distribuição das receitas públicas aos entes federados, de forma a dar concretude ao princípio da capacidade contributiva, ou eternamente se ficará fazendo “remendos em roupa velha”, nesta infindável queda de braços retórica!

Contraponto excelente

Bruno dos Santos Lopes (Advogado Associado a Escritório - Civil)

Irretocável o contraponto apontado pelo Dr. Benedito Enrico Ruan Castro.

Não há argumento mais equivocado do que trazer a bitributação a essa discussão. Na premissa, equivocada, da bitributação, poderíamos dizer que o empregado também não deveria ser tributado na renda, pois a fonte pagadora já foi tributada. Os sujeitos e o fatos geradores são completamente distintos em ambos os casos.

Além disso, não passa de achismo dizer que certos benefícios, na verdade, elevam o fomento do mercado. Pois, na prática, o que se percebe é a verdadeira injustiça fiscal, onde alguns poucos lucram e pagam muito menos(proporcionalmente) do que os outros.

Sem mencionar a facilitação de evasão que o sócio possui, diferentemente do empregado que é tributado na fonte.

Ao meu ver, esta questão trata-se de obsceno privilégio.

O Estado como péssimo gestor.

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

A verdade, no entanto, e tal como nos tem sido demonstrado no Brasil, em especial, é que o Estado é péssimo gestor. É um cruel gestor, como decorrência da qualidade do Político ou da política que administra o seu "tesouro". O Estado recebe mal; cobra mal e dá péssimo exemplo como gestor. Porque, ativado pela política, passa a ser direcionado não para propiciar os objetivos de sua finalidades, mas para garantir VOTOS a quem elege seus péssimos gestores. Daí, gera receita, seja na forma de tributos, quaisquer que sejam, econômicos ou sociais, e atividades de exploração de seus bens, tais como aluguer, cobrança de taxas e licenças. O resultado é o que temos vivido. Não, não mais precisamos de tributos. Notem, nos anos 80 a 90 já falávamos da absurda carga tributária, que era aproximadamente a metade do que é hoje. Além disso, também ouvíamos, desde o império, a descrição das práticas de suborno e corrupção dos políticos, em relação aos cofres do Tesouro público. Lord Acton já tinha estudado o termo e nos ensinara que "... o poder tende a corromper e o poder absoluto corrompe absolutamente." É mister, portanto, que se divulgue, que se inscreva no receituário do Povo a admiração que a sociedade precisa ter por aqueles que, trabalhando, poupam e investem. E, no processo, busquem propiciar ao Investidor a serenidade (sobre que Norberto Bobbio tanto discorreu )--, aquela atitude que "deixa o outro ser o que é..", permitindo ao Poupador não se resguardar obtendo sobre a sua poupança uma remuneração fixa e imutável, os juros -- que não se solidarizam com o gerador dos recursos para pagá-los -- mas a outra, isto é, uma parcela do lucro de quem enfrentou as áleas econômicas, financeiras e sociais para obter algum sucesso, os dividendos, e os empregos.

A Miopia do Tributante!

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Justiça social não se constrói com miopia. A verdade é que recursos financeiros (para não se chamar de "capital"!), distribuem-se na economia dentre aqueles que construíram (direta ou indiretamente) poupança ou buscam construí-la. Mas nenhuma poupança é mais sadia, na sua aplicação, que aquela que busca integrar-se numa atividade produtiva, sujeitas às áleas da economia e da dinâmica da vida, para obter algum benefício. O benefício, neste caso, é o auferimento não de juros ( remuneração pré-estabelecida para o capital empregado ), mas no lucro que obtiver o Sujeito que empreendeu ou se envolveu diretamente na álea, pago quando ele existir! Ao chegar na pessoa física, o Sujeito Empreendedor está, apenas, a distribuir o resultado obtido da álea. Assim, se primariamente o Sujeito foi para a arena, buscar o resultado, secundariamente seus recursos lhe foram providos por uma Pessoa Física, que aplicava sua poupança, os recursos financeiros que procurou poupar, para alguma finalidade futura, ou para custeio das vicissitudes da Vida. Não há, portanto, na consecução de tal objetivo qualquer exorbitância, ganância ou injustiça. Há, sim, uma dinâmica a que todos deveriam se preparar para se habilitarem. Na geração de poupança, a verdade é que há um esforço e um sacrifício prévio do Poupador, que deixa de gastar, de imediato, até porque tem expectativas de gastos futuros que lhe demandam maior quantidade de recursos. Uma linguagem populista, portanto, do capital, da disponibilidade financeira, tão ao gosto de políticos populistas, criminaliza o esforço pela acumulação transitória ou não de recursos financeiros, vendo nela o resultado pernicioso de uma atuação, em nada criticável e, ao contrário, elogiável e muito humano.

Difícil explicar na prática

DPF Falcão - apos (Delegado de Polícia Federal)

Um servidor público, com renda anual de 330mil paga de IR e Previdência, cerca de 100mil, ou seja, mais de 40% de sua renda líquida.
Um empresário que recebe 3milhões a título de lucros e dividendos, paga apenas cerca de 7mil para a Previdência, e zero de IR.

Contraponto

Benedito Enrico Ruan Castro (Procurador do Trabalho de 1ª. Instância)

Alguns contrapontos para reflexão. Atualmente se desconhece, pelo menos na parcela dos países ocidentais, outro diferente do Brasil, que não tribute na pessoa física (PF) lucros e dividendos. Além do Brasil, tinha-se conhecimento da Colômbia, que passou a adotar a tributação por recomendação da própria OCDE. A argumentação apresentada no artigo, apesar do brilhantismo e coerência, se mostra revestida de aspectos metajurídicos, sem nenhum dado específico que possa validar as conclusões, no sentido de que parcela distribuída como lucro e dividendos, em razão da inexistência de tributação passa a ser novamente investida na atividade. Do ponto de vista normativo, não fosse pela lei isentiva, não há qualquer incompatibilidade na tributação, não havendo que se falar em dupla tributação. Não se discute a distinção entre pessoas físicas e jurídicas, de modo que os fatos geradores, e os sujeitos passivos são distintos. O problema dos tributos no Brasil não está na carga tributária em si, mas sim em face dos efeitos deletérios da tributação indireta. A tributação dos LD representa justiça tributária, e nada impede que sua implementação seja aprimorada para reduzir tributos indiretos sobre o consumo.

Comentar

Comentários encerrados em 1/11/2018.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.