Segurança Pública repassará R$ 20 milhões ao CNJ contra superlotação carcerária

Em encontro nesta quarta-feira (24/10) com o ministro Dias Toffoli, presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal Superior Federal, o ministro da Segurança Pública Raul Jungmann firmou um compromisso para repassar R$ 20 milhões ao CNJ com a intenção de combater a superlotação carcerária no país.

Carlos Moura/SCO/STF

O termo de execução descentralizada, firmado pelo CNJ e o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) do Ministério da Segurança Pública, tem vigência de 30 meses e pretende desenvolver estratégias que adotem penas alternativas à prisão e centrais de monitoramento de tornozeleiras eletrônicas.

Toffolli afirmou que a parceria entre os poderes Judiciário e Executivo coloca em prática um dos compromissos da sua gestão. Para o ministro, a adoção de penas alternativas à prisão para punir o cometimento de delitos de menor potencial ofensivo exige uma mudança cultural por parte dos juízes, com o objetivo de oferecer uma opção ao encarceramento sem comprometer a segurança pública.

Ele ressaltou que a medida dará resposta a uma decisão do STF que, em 2015, ao julgar uma ação que pedia à corte que reconhecesse a violação de direitos fundamentais da população carcerária e adotasse providências, reconheceu o estado inconstitucional de coisas no sistema penitenciário brasileiro e determinou o descontingenciamento de verbas do Fundo Nacional Penitenciário (Funpen) e a realização de audiências de custódia em até 24 horas, contadas do momento da prisão.

“O Conselho Nacional de Justiça pretende, com esses valores repassados pelo Ministério da Segurança Pública, fazer-se presente em todos os Tribunais do país, oferecendo assistência técnica para a implementação de um efetivo controle de vagas do sistema prisional, única saída capaz de romper com o atual quadro caótico em que nos encontramos", disse Toffoli. 

"Faremos, em cada uma das 27 unidades da federação, diagnósticos locais relacionados à aplicação e execução das medidas alternativas à prisão, criando condições para que os serviços de acompanhamento de pessoas que cumprem penas e medidas em liberdade sejam implantados”, prometeu.

Durante o encontro, o presidente do STF destacou que a adoção de penas alternativas à prisão com monitoramento eletrônico traz economia ao sistema, uma vez um preso custa R$ 3 mil mensais ao Estado, enquanto o monitoramento é feito com R$ 600.

Já o ministro Raul Jungmann afirmou que a população carcerária é de 736 mil indivíduos e que existem 564 mil mandados de prisão em aberto. Ele disse que o “problema número 1” da segurança pública no Brasil é o seu sistema prisional e, se nada for feito, em 2025 serão 1,4 milhão detentos.

Jungmann reconheceu que o Estado brasileiro não tem condições de garantir a vida dos detentos e também falha no processo de ressocialização da população carcerária que, por não ser aceita de volta à sociedade, termina por reincidir no crime.

“O sistema estatal, com mais de 1.400 unidade prisionais, seja pela superlotação, seja  pela não observância do princípio constitucional da separação dos apenados pelo tipo de crime cometido, não é capaz de  assegurar a vida do detento, e ele então recorre às facções para proteger a própria vida. Ao fazê-lo, ele faz um juramento e se torna um escravo dessas facções, dentro do sistema ou fora dele”, admitiu, acrescentando que há cerca de 70 facções criminosas, sendo a maioria delas de base prisional.

A adoção de penas alternativas reduzirá o problema da superlotação carcerária e também o controle, a atuação e o tamanho dessas facções criminosas, defendeu Jungmann. Ele disse que estão em fases de finalização outros dois termos semelhantes no valor de R$ 35 milhões cada para o cadastramento biométrico de presos e a digitalização de todos os processos de execução criminal em tramitação no País. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.