Consultor Jurídico

Notícias

Controle externo

MP de Nova York quer derrubar lei que permite investigar má conduta de promotores

Por 

Promotores do estado de Nova York processaram, na quarta-feira (17/10), o governador Andrew Cuomo e a Assembleia Legislativa estadual, pedindo à Justiça para revogar nova lei que cria uma comissão para investigar denúncias de má conduta de promotores.

A ação, protocolada pela Associação de Promotores do Estado de Nova York no tribunal superior do estado, alega que a criação da Commission of Prosecutorial Conduct (CPC) viola a doutrina da separação de poderes.

“Especificamente, o estado interfere, de forma não permissível, na independência constitucionalmente protegida e nas funções essenciais de promotores eleitos, ao garantir ao CPC supervisão geral e autoridade disciplinar sobre o exercício das atividades dos promotores”, afirma a petição.

A ação alega que a lei autoriza, ilegalmente, o tribunal de recursos a suspender promotores e executar tarefas “não judiciais”. E a comissão, formada por membros do Executivo, do Legislativo e do Judiciário, irá realizar tarefas administrativas que entram em conflito com a Constituição.

“Se a lei for mantida, a independência dos promotores será ameaçada, o papel do Judiciários alterado de forma não permissível, o desempenho dos órgãos de segurança prejudicado, o devido processo e a proteção aos direitos iguais violados e a integridade do sistema constitucional comprometida”, declara a ação.

A comissão será constituída nos moldes de uma comissão judicial que supervisiona a conduta dos juízes. Será uma espécie de controle externo da Promotoria, a exemplo do controle externo da Magistratura. O governo do estado divulgou uma declaração, que diz:

“Acreditamos em um sistema de justiça justa e igualitária, que não coloca ninguém acima da lei e assegura que também os promotores sejam obrigados a cumprir esse padrão fundamental. Estamos confiantes de que o acordo bipartidário, que garantiu a aprovação da lei, irá prevalecer na decisão do processo”.

Se a lei prevalecer, o estado de Nova York será o primeiro do país a criar uma comissão para investigar acusações de má conduta contra promotores. A aprovação da lei foi aplaudida por entidades de defesa da justiça social. Mas os promotores acham que ela só vai servir para réus insatisfeitos fazerem acusações frívolas contra eles.

Ao promulgar a lei, o governador de Nova York disse que ela chegou com atraso. “Nosso sistema de justiça criminal precisa condenar os culpados e absolver os inocentes, para ser justa. Quando um promotor negligencia conscientemente suas obrigações fundamentais, as comunidades sofrem e perdem a fé no sistema. Por isso, os réus precisam ter um fórum para serem ouvidos e buscar justiça”, ele declarou.

O senador republicano John DeFrancisco, autor do projeto de lei, disse ao New York Post: “A maioria dos promotores faz um bom trabalho e não tem com o que se preocupar. Mas há promotores que, às vezes, desrespeitam a lei e, por isso, temos muitos casos de inocentes mandados para cadeia. É preciso haver um remédio contra isso”.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 21 de outubro de 2018, 10h30

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 29/10/2018.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.