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Relação comercial

Gratuidade de estacionamento para trabalhadores é caso para Justiça comum

A gratuidade ou não de estacionamento de shopping para as pessoas que trabalham no local é caso para Justiça comum. Este é o entendimento da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que considerou que a relação existente entre o shopping e os empregados de lojas é comercial, e não de trabalho.

O caso teve origem em ação civil pública promovida pela Federação dos Empregados no Comércio e Serviços do Estado de Sergipe (Fecomse) contra a administração de um shopping de Aracaju, que, em novembro de 2012, passou a cobrar o estacionamento dos clientes e das pessoas que trabalham no local. Segundo a federação, a medida, ao impor restrições financeiras aos trabalhadores, configuraria alteração ilícita do contrato de trabalho.

Argumentando que o ingresso no local era necessário em razão do trabalho, a entidade sustentou que o custo seria elevado para uma categoria com salários próximos ao mínimo legal. Apontou, ainda, a existência de lei municipal proibindo a cobrança.

Em sua defesa, o shopping sustentou a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar o caso diante da ausência de vínculo jurídico, de emprego ou mesmo de relação de trabalho entre o shopping e os empregados dos lojistas.

Relação de trabalho
O juízo de primeiro grau determinou que o shopping se abstivesse de cobrar o estacionamento dos empregados do condomínio e das empresas ali estabelecidas e impôs condenação por dano moral coletivo no valor de R$ 300 mil, e o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE) manteve a sentença. O TRT entendeu que a Justiça do Trabalho era competente para julgar o caso por considerar que o objeto do pedido principal “inquestionavelmente decorrente do próprio contrato de emprego existente entre os lojistas, seus empregados e os condomínios”.

Relação comercial
O relator do recurso de revista do shopping, ministro Breno Medeiros, observou que, apesar do sentido amplo dado ao termo “relação de trabalho”, que abrange tanto a relação de emprego quanto a prestação de serviços, a relação entre empregados dos lojistas e o shopping visando à gratuidade do estacionamento não se insere na competência da Justiça do Trabalho, por se tratar de questão de natureza eminentemente comercial e civil. “Assim, a competência para o julgamento da demanda pertence à Justiça Comum”, concluiu.

Processo: RR-20539-78.2012.5.20.0003

Revista Consultor Jurídico, 21 de outubro de 2018, 12h34

Comentários de leitores

2 comentários

Iludido advogado autônomo

Iludido (Advogado Autônomo - Civil)

Sem dúvida. Não pertence mesmo à Justiça do Trabalho por incompetente em virtude da extensão indireta da relação de trabalhos que se dá no caso pela via travessa desvinculada. Parece, mas não é. Também não pertence à justiça comum por falta de contrato. O melhor negócio é os reclamantes pararem por aí, irem trabalhar de bicicleta ou à pé .

Temperança, mas só na Corte Superior

Kelsen Martins Barroso (Advogado Assalariado)

A decisão objeto de reforma pelo C. TST exprime raciocínio interessante. O direito debatido seria oriundo de contrato de emprego, na medida em que seria o interesse decorrente deste, embora as consequências consideradas cabíveis extrapolassem as pessoas contratantes. Nessas horas sempre me vem à mente a discussão em torno das restrições impostas pela legislação ao processamento dos recursos de natureza extraordinária. Temos aqui uma decisão recorrida que agasalha alto grau de excentricidade, pois ela própria reconhece a inexistência de relação, seja de emprego ou de trabalho, entre as partes litigantes. Só em sede de recurso de revista o equívoco foi desfeito. Embora atendam a interesses de política judiciária, as excessivas restrições aos recursos de natureza extraordinária que constam dos textos legais são uma mazela. Hoje, mais do que nunca, os recursos ordinários são julgados por juízes convocados, afastando a lógica da revisão da decisão de primeiro grau por um colegiado composto por magistrados mais experientes. Decisões pouco ortodoxas proliferam em notório prejuízo da segurança jurídica. Num cenário desses, tendo em vista a finalidade maior dos recursos de natureza extraordinária de primar pelo respeito à ordem jurídica, pacificando a jurisprudência dos tribunais (nada mais afim com a segurança jurídica!), os próprios tribunais e, notadamente, o TST, deveriam, em homenagem ao princípio da primazia do julgamento de mérito (nessa direção o artigo 896, § 11, da CLT), zelar para a superação de falhas formais dos recursos, corrigindo devaneios jurisdicionais com os quais, volta e meia, nos deparamos. Resultado, na perspectiva da segurança jurídica, não é emitir milhares de decisões que não analisam o cerne das questões. É exatamente o contrário.

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