Consultor Jurídico

Notícias

Administração Financeira

Em liminar, Lewandowski tira RJ de cadastro de inadimplentes da União

Por 

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, por meio de liminar, a suspensão da inscrição do estado do Rio de Janeiro no Cadastro Único de Convênios (CAUC), de inadimplência da União. Assim, o estado fluminense poderá receber repasses do governo federal.

O estado tinha sido incluído no cadastro devido a uma restrição imposta pela União com base em tomada de contas especial feita pelo Tribunal de Contas da União, que constatou irregularidades na prestação de contas decorrente de convênio no valor de R$ 7,4 milhões voltado para a criação e participação de mulheres em redes de prevenção social e enfrentamento da violência.

Na decisão, o ministro Ricardo Lewandowski constatou que o próprio STF, em casos semelhantes, já determinou a suspensão da inscrição de estados em cadastros mantidos pela União, tais como o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) e o Cadastro Único de Convênios (CAUC).

“O argumento predominante na Corte é o de que a inviabilidade de formalizar acordos e convênios, bem como receber repasses de verbas pode gerar prejuízos ainda maiores (inclusive com a paralisação de serviços essenciais) do que a ausência da inscrição do estado, supostamente devedor, em tais cadastros”, disse o ministro.

Segundo o ministro, o Estado não pode exercer a sua autoridade de maneira arbitrária, desconsiderando o princípio da ampla defesa e do contraditório. "A adoção de medidas coercitivas para impelir a Administração Pública ao cumprimento de seus débitos não pode inviabilizar a prestação, pelo estado-membro, de serviços públicos essenciais, máxime quando o ente federativo depende, para fechar as suas contas, de recursos do ente central da Federação", afirmou Lewandowski.

Grave Crise
Na ação, o estado pediu a concessão de antecipação de tutela para afastar a sua inscrição no Cadastro Único de Convênios (CAUC) e no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI). Afirmou ainda que o estado do Rio de Janeiro vem passando por grave crise arrecadatória, sendo-lhe muito gravoso ser privado do recebimento de transferências voluntárias da União.

Clique aqui para ler a decisão.
ACO 3175

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 19 de outubro de 2018, 13h56

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 27/10/2018.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.