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Direito a voluntariedade

Tratamento contra drogas não pode ser imposto em liminar, diz desembargadora

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O tratamento para dependência química não pode ser determinado em liminar. Assim entendeu a desembargadora Maria Guerra Guedes, da 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ao reverter decisão de primeiro grau que determinou internação para tratamento contra drogas.

O caso trata de um homem preso por furto simples no último dia 9 de outubro. Em audiência custódia, ele pediu para ser encaminhado a uma rede pública para tratamento de dependência química.

Ao analisar o caso, o juízo da 29ª Vara Criminal concedeu liberdade provisória, com cautelar para tratamento em um Centro de Atenção Psicossocial (Caps), determinando que o comprovante de internação fosse apresentado nos autos mensalmente.

Representado pelo defensor público Eduardo Newton, o homem alegou que a Lei 10.216/2001 garante o direito a voluntariedade ao tratamento de doença mental, não podendo ser feita "sem o consentimento expresso do paciente, ou de seu representante legal".

“A cautelar de comparecimento periódico ao Caps, por mais nobre que tenha sido a motivação da autoridade coatora, não encontra abrigo legal, devendo ser revogada, sob pena de permitir a perpetuação de constrangimento ilegal”, sustentou o defensor.

Clique aqui para ler a decisão.
MS 00057862-94.2018.8.19.0000

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 18 de outubro de 2018, 19h59

Comentários de leitores

3 comentários

O "vício" de drogas é doença mental

Rejane Guimarães Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

É denominado "dependência química" e é tratado pela Medicina como problema de saúde mental. A questão que deve ser verificada, no caso, é o grau de imputabilidade, inimputabilidade ou semi-imputabilidade. O ato ilícito cometido por pessoa nestas condições deve ser apreciado conforme os fatos. A questão do tratamento ser voluntário é constitucional. Ninguém pode ser obrigado a submeter-se a tratamento médico. Existe um critério adotado pela Medicina para uma "internação compulsória", qual seja, se o paciente "em crise" coloca em risco a si próprio ou a terceiros. É nesse contexto que deve ser analisada a internação compulsória, sempre avaliada por mais de um Psiquiatra. É previsto em lei. O fato de o dependente químico ter manifestado a vontade de ser internado perante o magistrado não é suficiente para que este determine a internação por decisão "de ofício", por mais plausível que seja diante de tudo o que foi relatado.

Data vênia!

Neli (Procurador do Município)

queria saber se um usuário é doente. Se o for deveria ser internado obrigatoriamente.Se não o for, a r. decisão de segunda instância está perfeita.

Drogas

Professor Edson (Professor)

Matéria fraca como tem sido rotineiro aqui na conjur, o tratamento não é mental e sim por vício de drogas, o rapaz é um preso não um voluntário com isso a decisão visa apenas flexibilizar as medidas cautelares diversas a prisão.

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