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Imposto de industrializados

STF julgará constitucionalidade da incidência do IPI na revenda de importado

No próximo dia 31 de outubro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal começará a julgar constitucionalidade da incidência do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) na saída do estabelecimento importador para a comercialização no mercado interno. 

No recurso extraordinário, sob relatoria do ministro Marco Aurélio, uma empresa de Santa Catarina questiona a dupla incidência do IPI nas operações de importação para revenda. Isso porque, além da saída do importador para revenda pelo país, o imposto incide no momento que o produto chega no Brasil.

A repercussão geral do tema foi reconhecida pelo Supremo em junho de 2016. Desde então, entraram como terceiras interessadas no processo a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) e a Associação Brasileira de Importadores e Exportadores de Alimentos e Bebidas (Abba).

RE 946.648

Revista Consultor Jurídico, 18 de outubro de 2018, 17h53

Comentários de leitores

1 comentário

Débito e Crédito

Rinaldo Maciel de Freitas (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Uma grande bobagem essa discussão. O imposto pago no desembaraço é creditado para abatimento na operação subsequente. Há nao ser que haja diferimento na entrada, mas, deverá incidir na operação seguinte; de venda, do contrário haverá concorrência desleal com o produto nacional, há não ser, novanente, que não haja similar!

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