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Liberdade de expressão

Organização processa Trump por usar máquina do governo para atacar a mídia

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A organização PEN America Center, que representa jornalistas, escritores e órgãos de imprensa, moveu uma ação contra o presidente Donald Trump nesta terça-feira (16/10). A ação busca impedir que o presidente continue usando a máquina governamental para retaliar – ou ameaçar – jornalistas e órgãos de imprensa que divulgam notícias que ele não gosta.

Em sua petição, a PEN America, que é representada pela organização não partidária Protect America e pela Clínica para a Liberdade de Imprensa e Acesso à Informação da Faculdade de Direito de Yale, requer concessão de liminar para conter as ações inconstitucionais do presidente que visam suprimir a liberdade de expressão.

A autora da ação pede a emissão de uma ordem judicial "(a) declarando que os atos retaliatórios do presidente Trump violam a Primeira Emenda da Constituição (que, entre outros direitos, garante a liberdade de expressão) e (b) proibindo o presidente Trump de instruir qualquer autoridade, empregado, órgão governamental ou qualquer agência do governo dos EUA a empreender qualquer ação contra qualquer pessoa ou entidade por divulgação de notícias que desagradam o presidente".

A demandante afirma na petição que reconhece o direito do presidente Trump à liberdade de expressão. Na verdade, ele pode chamar a imprensa de "fake news", chamar os jornalistas de "inimigos do povo americano" – um epiteto usado por Joseph Stalin e outros governantes autoritários, para denegrir seus críticos –, mesmo que isso pareça inadequado para um presidente em um regime democrático.

Mas ele não pode usar os poderes governamentais para sufocar a proteção constitucional à liberdade de expressão e à liberdade de imprensa. Ele não pode ameaçar com represálias órgãos de imprensa e jornalistas que cobrem suas declarações, ações e políticas, porque isso é uma violação da Primeira Emenda e de seu juramento de defender a Constituição.

Ele não pode punir jornalistas por cobrir a Casa Branca de uma maneira que ele não aprova. Em julho de 2018, Trump proibiu a repórter da CNN Kaitlan Collins de participar de uma entrevista coletiva no jardim da Casa Branca, porque ela lhe fez perguntas que ele considerou “inapropriadas”.

Segundo a petição, Trump e seus assessores tentam manter uma espada de Dâmocles sobre as cabeças dos jornalistas. Isto é, querem que os jornalistas evitem escrever notícias desagradáveis sobre Trump e seu governo, com receio de serem descredenciados para cobrir a Casa Branca ou de sofrer qualquer tipo de retaliação. E já ameaçou cancelar a licença de algumas emissoras de televisão.

O ambiente de hostilidade aberta criado pelo presidente Trump e seus assessores contra a mídia também cria problemas reais para os jornalistas. Vários jornalistas já receberam ameaças de morte, outros foram obrigados a contratar seguranças pessoais para poder cobrir comícios de Trump e outros sofreram ataques nas redações.

Trump costuma apontar os jornalistas que vão fazer a cobertura de comícios e criticá-los com a ladainha de “fake news", “inimigos do povo” e “repulsivos”. Em um comício ele disse que era “francamente repulsiva a maneira com que a imprensa escreve o que quer” e que “as pessoas deveriam levar isso em consideração”.

Trump tem preferência por atacar a CNN, a NBC (e MSBNC), o New York Times e o Washington Post (bem como a âncoras de determinados programas). O ataque mais retaliativo foi contra o Washington Post, indiretamente. Trump causou danos a Amazon.com, porque o principal acionista e CEO da empresa é Jeff Bezos, que também é proprietário do Washington Post.

Ele assinou uma "ordem executiva" que instruiu o Serviço Postal dos EUA (o correio do país) a rever suas práticas financeiras, incluindo as taxas postais que oferece a empresas como a Amazon. Mais tarde, ele instruiu pessoalmente o dirigente do correio a dobrar as taxas que cobra da Amazon e outras firmas que despacham pacotes. Em 11 de outubro de 2018, o Serviço Postal anunciou um aumento de 12% sobre o preço dos serviços cobrados da Amazon. Só as ameaças de Trump contra a Amazon fizeram a cotação das ações da empresa cair na Bolsa de Valores, em julho deste ano.

Trump também já causou danos, indiretamente, à CNN. Logo depois de assumir a Presidência, o Departamento de Justiça, por ordem de Trump, moveu uma ação antitruste contra a empresa controladora da CNN, a Time Warner, para impedir a fusão com a AT&T. O Departamento de Justiça nunca se opôs a fusões verticais, como seria a da Time Warner-AT&T.

Em primeira instância, o juiz decidiu em favor da Time Warner, mas o Departamento de Justiça recorreu. Enquanto isso, o contencioso já consumiu – e continua consumindo – valiosos recursos da Time Warner, em dinheiro, tempo e outros custos administrativos e empresariais. Trump não tem de se preocupar com os custos do governo, porque eles são cobertos pelos contribuintes.

A petição afirma que as ações de Trump infringem duas das liberdades mais apreciadas em uma democracia: a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa. "A liberdade de expressão é um componente essencial de uma democracia funcional. Benjamin Franklin identificou a liberdade de expressão como o principal pilar de uma sociedade livre e o principal baluarte contra a tirania", diz a petição.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 17 de outubro de 2018, 18h42

Comentários de leitores

1 comentário

"Jornalismo"

Mauricio1975 (Advogado Associado a Escritório - Civil)

Nós vimos o nível de certos"jornalistas" da mídia americana. São tão democráticos...

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