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Câmara aprova criação de juizados especiais digitais para crimes cibernéticos

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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (17/10), projeto que cria juizados especiais criminais para crimes cometidos pela internet. O texto, de autoria da deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), agora vai para o Senado.

O projeto modifica a Lei dos Juizados Especiais para determinar a criação dos juizados, que serão responsáveis pela conciliação, o julgamento e a execução de penas aplicadas por infrações penais de menor potencial ofensivo cometidas pela internet.

Os novos juizados também seriam responsáveis por casos de roubo de dados, extorsão, chantagem e violência contra crianças.

Aumento de Crimes
Segundo a autora do projeto, a ideia é analisar crimes cibernéticos sem passar pela Justiça comum. “A ocorrência de crimes cibernéticos tem crescido à medida que computadores e outros meios tecnológicos invadem o nosso cotidiano e os crimes digitais acompanharam esse crescimento. Nesse contexto, o computador ou dispositivo pode ser o agente, o facilitador ou a vítima do crime”, afirma.

O relator, deputado Daniel Vilela (MDB-GO), afirmou que o emprego dos juizados especiais como instrumento de combate à criminalidade digital se mostra de todo adequado. “Esses juizados são reconhecidamente uma experiência bem-sucedida de acesso à justiça, abrindo as portas do Poder Judiciário ao cidadão sem os onerosos custos do procedimento comum perante a Justiça ordinária de primeira e segunda instâncias”, diz.

Projeto de Lei 6832/17
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 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 17 de outubro de 2018, 19h14

Comentários de leitores

2 comentários

Iludido advogado autônomo

Iludido (Advogado Autônomo - Civil)

Para quê ocupar 513 dep. e 81 senadores (peso pesado) para aprovarem lei especial para crimes cibernéticos da infortrônica. Por pior seja o demônio, basta um ave maria a mais no terço jurídico instalado e pronto, tudo rezado. Pense bem! Imagine a CD pela metade e final do SF. Veja o tamanho do ganho para os mais necessitados se chegarem a tal. Lei é lei onde for, respeitado o Estado de Direito , Caso contrário, teremos uma democracia; regime de governo sem lei. Mas, cuidado, pois, o Estado de Direito está de olho em você com sua democracia sem lei.

Excelente iniciativa

Rejane Guimarães Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Que as disposições legais tenham fundamento adequado tanto técnico quanto da experiência adquirida e, sobretudo, sirvam ao cidadão comum, trabalhador, assoberbado por demandas de toda a ordem (econômicas, familiares, de saúde e outras) e seu acesso aos referidos Juizados Digitais seja produtivo, célere e efetivo.

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