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Interpretação extensiva

STJ admite agravo contra decisão interlocutória em recuperação judicial

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Tipicidade processual

O IDEÓLOGO (Cartorário)

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 980568 PE 2007/0191418-6 (STJ)
Data de publicação: 04/02/2011
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL E PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO PARA SANAR O VÍCIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO § 3º DO ART. 267 DO CPC .RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS DE RETARDAMENTO. IMPUTAÇÃO À PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA TIPICIDADE DAS NORMAS ...".

O Poder Judiciário foge do princípio da Legalidade e cria procedimentos processuais.

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