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Liberdade limitada

Garotinho e rádio pagarão R$ 90 mil a Zveiter por acusações sem provas

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Por não possuir caráter absoluto, a liberdade de informação encontra limitação no interesse público e nos direitos da personalidade das pessoas citadas na notícia.

Com esse entendimento, o juiz Jose Mauricio Helayel Ismael, da 32ª Vara Cível do Rio de Janeiro, condenou o ex-governador Anthony Garotinho e a Rádio Tupi a indenizarem em R$ 90 mil o desembargador do Tribunal de Justiça fluminense Luiz Zveiter por acusá-lo de receber propina e perseguir Garotinho.

Segundo a ação, Garotinho usou seu blog em 2017 para fazer acusações a Zveiter, afirmando que ele teria recebido propina para beneficiar uma empreiteira. Depois, em seu programa na Rádio Tupi, o político fez novas acusações. Entre outras coisas, afirmou que o desembargador seria o líder de uma suposta perseguição contra ele. 

Ao julgar o pedido de indenização por danos morais, Jose Mauricio Helayel Ismael ressaltou a importância da informação jornalística. Porém, lembrou que esse direito possui limitações. Segundo o juiz, os comentários feitos nos meios de comunicação devem sempre guardar relação com a verdade, sob pena de restar evidenciada a intenção de injuriar, difamar ou mesmo caluniar.

No caso, o juiz concluiu que Garotinho ultrapassou esses limites, uma vez que fez acusações sem qualquer comprovação. O juiz afirmou ainda que a alegação de que se tratou de mera reprodução de fatos já veiculados não afasta o dever de indenizar.

"A imprensa possui como uma de suas finalidades a formação de opinião, de modo que a veiculação por cada órgão de comunicação e por cada comunicador é capaz de atingir um nicho distinto de pessoas, propagando e ampliando a informação, causando novos danos e vindo a agravar os já sofridos. Ainda, a reprodução do que afirmado por terceiro, por sua vez, enseja a responsabilidade do reprodutor se não adota as cautelas necessárias de averiguar as informações", afirmou.

Ao definir o valor das indenizações, o juiz determinou que Garotinho pague R$ 60 mil ao desembargador, e a Rádio Tupi, R$ 30 mil. Além da indenização, o juiz determinou que os conteúdos ofensivos sejam retirados do ar, inclusive da internet, sob pena de R$ 5 mil por dia, limitada a R$ 50 mil.

Clique aqui para ler a sentença.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 15 de outubro de 2018, 9h56

Comentários de leitores

3 comentários

Tem ou não tem suspeitos no judiciário !?

LuizPCarlos (Outros)

L. 12.587/12 trata da Mobilidade Urbana projeto do Ministério das Cidades, não contempla pedágio em Avenida como medida de solução aos problemas urbanos.

L. 12.481/53 conhecida como a Lei do Marco Zero, instituída em São Paulo em 1953, hoje jurisprudência nacional para efeitos dos pedágios, limita a distância de 35Km entre a praça do pedágio e o marco zero das cidades, evitando a bitributação.

¬SEM AGÊNCIA REGULADORA usando recibo de pedágio simulando de má fé tratar-se de Autoestrada ou Via Expressa uma AVENIDA. Não havendo previsão constitucional tributaria que admita município contabilizar, arrecadar, mediante notas fiscais ou recolher tarifas ou criar tributos sobre cobranças permanentes do tipo pedágio em perímetro estritamente urbano. É Exação Art. 316 § 1º, Coação, Extorsão Art. 157 e 160, que se faz mediante grave ameaça de multas.
Recibo Fiscal Equivalente usado com prazo de sete dias para prescrever direitos do contribuinte, é uma aberração ao sistema tributário, que abre lacunas aos mais variados golpes, sonegação, subfaturamento e lavagem de dinheiro.
Arrecadação LAMSA desviada para Cofre particular abaixo das cabines e recolhidos e guardados por empresa de valores sem a devida publicidade contábil e supostamente não declarado, dando destino alheio ao Sistema Financeiro Padrão. Ora denunciado e sem resposta da SEFAZ, MPE_RJ e TCM_RJ (!?)
Por fim Auditoria da CVM-RJ e do TCU cita José Aldemario Pinheiro Filho (Léo Pinheiro) e o grupo INVEPAR-LAMSA-OAS: Por Fraude Fiscal, Licitação fraudulenta, Estelionato, subfaturamento, argumentos falaciosos para enganar acionistas, sonegação, integralização capital com valores inexistentes, sub e superfaturamento, golpes em bancos e fundos de pensão, etc.

Continuando....

LuizPCarlos (Outros)

“E você, conhece os crimes da #LAMSA pedágio #LinhaAmarela no Rio de janeiro !?”

Principio de Isonomia – Na Linha Amarela, apenas 20% dos usuários/dia paga o pedágio contra 80% não pagantes, isso é crime tributário, diferenciar contribuintes da mesma espécie. CF Seção II Art. 150-II – Das Limitações do Poder de Tributar.

CET-RIO - é a empresa publica oficial responsável pela Mobilidade Urbana em todo Estado e Municípios, pagar pedágio urbano com a mesma finalidade, pra cuidar das placas, do asfalto, fazer a conservação de sinais luminosos, dar assistência aos motoristas, em parceria com a Defesa Civil e Bombeiros. Isso é bitributação ao contribuinte.

A LOM-RJ obsta esse tipo de cobrança em seu ART. 228 em ruas, avenidas, logradouros, como bens públicos invioláveis de uso comum do povo, nos seus afazeres domésticos diários. Ainda que apelidados de vias expressas ou autoestrada.

Aqui, a LOM-RJ no ART. 231 considerada imprescritível, limita esses bens à condição de Impenhoráveis (concessão nesses termos é modelo de penhora) inalienáveis (concessão é forma de alienação de bens) e imemoráveis (do ponto de vista da memoria fiscal e tributaria sendo absolutamente isentos ao fisco)

CF Art. 150-V fala de vias INTER-Estadual ou INTER-Municipal, não contemplando vias INTRA-Municipal, aquelas que começam e termina dentro do mesmo município, tipo Tuneis, Viadutos, Ruas e Avenidas. STF RE 645.181RG/SC pag. 4/11.
CTN.art.81 fala da Contribuição de Melhoria mediante referendo popular, para obras emergenciais necessárias onde não haja recursos públicos. A modalidade pedágio Linha Amarela foi artimanha com objetivos escusos.

Condenou com base em que mesmo !?

LuizPCarlos (Outros)

Dizer que o ônus da prova cabe a quem acusa é mais do que certo. Só que jornais, revistas, e cidadãos comuns que sabem e veem comportamentos notórios de suspeita de corrupção e declaram isso publicamente, não cometem crime algum. Cabe ao juiz mandar apurar se o que diz o autor das noticias é verdadeiro ou falso. Partindo do principio de que quem trás as provas é quem tem o poder de policia e que denuncia é o Ministério Publico. Pular essas etapas e condenar de investigação e apuração da verdade é ilegal, inconstitucional. Pra isso pagamos a policia e o MP. Um juiz condenar na base do achismo é um absurdo. Dizer que os citados pelo Garotinho não são suspeitos seria querer tapar o sol com a peneira. Dizer que seria uma noticia graciosa sem qualquer fundamento, não seria verdade. Existe sim, muitas suspeitas sobre elementos ligados ao judiciário, e principalmente aqueles que atua no Rio de Janeiro. O que não falta são crimes impunes e permanentes nessa cidade, nas barbas de promotores e togados que no minimo são omissos, que veem e finge que não estão vendo. Não seria nada demais levantar uma suspeita de que ha muita propina rolando nessas blindagens de esquemas criminosos. No caso a que me refiro, para não deixar em branco, trata-se do pedágio e das empresas desta concessão que atuam na Av. Governador Carlos Lacerda. Crime flagrante, constante, que imputa facilmente "suspeita" de propina ao MP, TJRJ, TCMRJ. Que um juiz deveria antes de condenar solicitar apuração por todos os meios de justiça. Cidadãos comuns e rádios e outros meios que não os garantidos por lei não tem poder e muito menos legitimidade. Sentenciar graciosamente é fácil difícil e mostrar a verdade em conformidade com a lei.

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