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MP 854

Governo vai antecipar honorários periciais em ações do INSS

O governo federal vai antecipar o pagamento de honorários a peritos responsáveis por exames médicos em segurados que entraram com ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pedindo revisão ou concessão de benefício.

ReproduçãoGoverno prevê antecipação de R$ 70 milhões para os TRFs.

A antecipação está prevista na Medida Provisória 854, publicada na quinta-feira (4/10), no Diário Oficial da União. De acordo com o governo, deverão ser antecipados R$ 70 milhões para os tribunais regionais federais.

Para 2019 e de 2020, a previsão de gasto é R$ 220 milhões e R$ 229 milhões, respectivamente. Atualmente a gestão da despesa com peritos em ações que envolvem o INSS está a cargo Justiça Federal.

A medida é considerada necessária, segundo o governo, porque os R$ 172 milhões disponibilizados neste ano pela Justiça Federal para pagamento dos honorários já acabaram.

Falta de recursos
A antecipação de recursos para bancar os peritos vinha sendo pleiteada pelo CJF nos últimos meses. Como o gasto com os honorários é uma despesa obrigatória, o aumento pressionou o orçamento da justiça federal, que, como os demais órgãos federais, está submetido a um teto de gastos anual, que não pode ser ultrapassado.

O CJF chegou a publicar uma nota técnica sobre o assunto. Segundo o órgão, o crescimento dos gastos interfere diretamente no funcionamento de toda a Justiça Federal. Com informações da Assessoria de Imprensa do Senado.

Revista Consultor Jurídico, 13 de outubro de 2018, 17h44

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