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Embargos de declaração

Fux suspende decisão do Plenário sobre índice de correção de precatórios

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu os efeitos de decisão do Plenário que declarou inconstitucional o uso de índices diferentes para correção de precatórios e de débitos fiscais. Segundo o ministro, enquanto o tribunal não julgar os embargos de declaração opostos contra a decisão, há risco de mudança de entendimento, o que poderá fazer com que as fazendas públicas paguem a contribuintes mais do que efetivamente devem.

Fux suspende efeitos de decisão do Plenário até que tribunal decida pela modulação.
Nelson Jr./SCO/STF

Em setembro de 2017, o Supremo definiu que a TR não pode ser usada para corrigir as dívidas de precatórios. A tese é de que a TR fica sempre abaixo do IPCA, usado para calcular a inflação e as dívidas de contribuintes conta o Fisco. Portanto, seria inconstitucional corrigir as dívidas da Fazenda com um índice menor que o usado para calcular os créditos. Venceu a tese do ministro Fux, relator.

Nesta quinta-feira (11/10), Fux concordou com embargos de declaração opostos por estados. Segundo os pedidos, há divergência na jurisprudência do Supremo sobre qual índice deve ser aplicado na correção de precatórios, e enquanto isso não for definido, há risco de os valores serem pagos a mais.

Clique aqui para ler a decisão. 
RE 870.947

Revista Consultor Jurídico, 11 de outubro de 2018, 18h15

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