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Infração disciplinar

Corregedoria do CNJ manda juízes explicarem apoio a candidatos

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, enviou ofícios a três desembargadores e três juízes para que expliquem manifestações de apoio a políticos nas eleições deste ano. Tanto a Lei Orgânica da Magistratura quanto o Código de Ética da carreira proíbem juízes de fazer manifestações políticas. Todos terão 15 dias para responder.

Desembargador Ivan Sartori publica foto de apoio a Jair Bolsonaro (PSL).
Reprodução/Facebook

Os pedidos de providências foram enviados na quarta-feira (10/10). Nesta quinta-feira (11/10), o ministro Humberto enviou ofício às corregedorias locais para que fiscalizem as atividades dos magistrados sob suas competências para evitar que a Corregedoria Nacional tome providências.

Um dos oficiados é o desembargador Ivan Sartori, ex-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ele publicou uma foto em que aparece de camiseta com o lema da campanha de Jair Bolsonaro (PSL) à Presidência. A foto foi publicada no Facebook.

A desembargadora Ângela Catão, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, também foi oficiada. Segundo reportagem do jornalista Gabriel Mascarenhas no site da revista Veja, ela foi trabalhar com uma camiseta estampada com uma foto do rosto de Bolsonaro. Chegou a ser questionada por um colega sobre se a atitude seria apropriada, e respondeu que "inapropriado é votar em bandido".

Bretas parabeniza filho de Bolsonaro e Arolde de Lima por eleição ao Senado.
Reprodução/Twitter

Marcelo Bretas, que toca a "lava jato" no Rio de Janeiro, deverá explicar a mensagem de congratulações às eleições de Flávio Bolsonaro (PSL) e Arolde de Oliveira (PSC) ao Senado pelo Rio. A mensagem foi postada no Twitter, conforme informou a ConJur.

As outras magistradas são Márcia Simões Costa, titular do Tribunal do Júri de Feira de Santana (BA), e Isabele Papafanurakis Ferreira Noronha, da 6ª Vara Criminal de Londrina (PR), informa o jornalista Frederico Vasconcelos, na Folha de S.Paulo.

Segundo o site Bahia Notícias, Márcia Costa publicou uma foto no Facebook em que usava uma camiseta estampada com o rosto de Bolsonaro, a bandeira do Brasil e os dizeres "soldado que vai à guerra com medo de morrer é um covarde".

A desembargadora Kenarik Boujikian, do TJ de São Paulo, também foi oficiada. Terá de explicar uma foto em que aparece com uma camiseta estampada com #elenão, dizeres de oposição a Bolsonaro, e manifestações de apoio à candidatura de Flávio Dino (PCdoB) ao governo do Maranhão.

Acompanhe os pedidos de providências:

Ivan Sartori — 0009119-82.2018.2.00.0000
Ângela Catão — 0009116-30.2018.2.00.0000
Kenarik Boujikian — 0009184-77.2018.2.00.0000
Marcelo Bretas — 0009118-97.2018.2.00.0000
Márcia Simões Costa — 0009120-67.2018.2.00.0000
Isabele Papafanurakis Ferreira Noronha — 0009117-15.2018.2.00.0000

Revista Consultor Jurídico, 11 de outubro de 2018, 21h30

Comentários de leitores

6 comentários

manifestações de juízes

José Fernando Azevedo Minhoto (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Estou na magistratura há mais de cinco lustros e sou do tempo em que magistrados eram comedidos, discretos e reservados quanto a conduta pessoal, principalmente em relação a opiniões políticas.
Hoje em dia parece que "avacalhou" e sob o discutível pretexto de exercício do direito de livre manifestação do pensamento, quem veste a toga quer apitar na eleição e participar de "torcida". Tsk, tsk...
A LOMAN e CF são claras e quem discorda, peça a conta!

Mordaça contra juízes

Juiz de Direito Luiz Guilherme Marques (Juiz do Trabalho de 1ª. Instância)

Em primeiro lugar, deve-se dizer que qualquer pessoa, inclusive juízes, podem dizer de público em quem votaram ou irão votar. Isso é um direito garantido na CF como liberdade de expressão. Punir juízes e desembargadores por isso é desrespeitar a CF. Os ministros do STF falam o que querem. Essa discriminação contra juízes atenta contra a CF, pois afronta o princípio da isonomia. Juízes são cidadãos e devem participar da vida do seu país não só dando sentenças, mas também opinando, a não ser, em caso de eleições, se são juízes eleitorais. Juiz "bouche de la loi" é uma reminiscência da ditadura napoleônica, como registrei no meu livro "A Justiça da França - um modelo em questão", LED, 2001.

Eles enlouqueceram ou há uma loucura que foi atiçada em nós?

Luiz Fernando Cabeda (Juiz do Trabalho de 2ª. Instância)

Nos dias que correm, em que todas as loucuras são permitidas, em que a insensatez é desafiada para ir sempre mais longe, parece que uma observação do filósofo espanhol José Ortega y Gasset, feita em "História como Sistema", pode ser lembrada com algum proveito: "Como sempre tem acontecido, é preciso e suficiente, em lugar de conturbar-se e perder a cabeça, converter em ponto de apoio aquilo mesmo que engendrou a impressão de abismo."
Primeiro, "sempre tem acontecido", isto é, a História não está tendo agora nenhum novo marco zero. Ela sempre deu voltas, ou compreensíveis imediatamente, ou irônicas muitas vezes, ou definitivamente obscuras alguma outras, desafiando seu entendimento por um tempo que - enquanto demora a compreensão - parece interminável.
Mitos estabelecidos na Idade Média tiveram de esperar a Renascença para ser inteiramente decifrados.
A irracionalidade sistemática dos métodos de perseguição dos nazistas, praticados mesmo quando a guerra já estava perdida, ainda hoje exige melhor percepção de suas causas.
Segundo, "perturbar-se e perder a cabeça" não pode ser tido como algum procedimento de 'revelação' do que estava contido, ou mal ocultado, e que agora aflora, mas sempre existiu.
Se pensarmos o contrário, ao invés de "converter em ponto de apoio o que engendrou o abismo" só estaremos cedendo à volúpia de nos atirarmos nele.
Um outro espanhol ilustre, Don Miguel de Unamuno, reitor em Salamanca, fez o célebre discurso de recusa à divisa "Viva la muerte", do general franquista Astray.
Juízes não podem se entregar à paixão 'oferecida' para servir a propósitos partidários, pois perderão o discurso de refutação à barbárie, venha ela da corrupção sistêmica ou do autoritarismo, pois ambos destroem a República.
E não salvam o Direito.

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