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Competência originária

Gebran Neto nega HC de Lula para tirar delação de Palocci dos autos

Por entender que é competência do juízo de primeiro grau julgar a eficácia do acordo de colaboração, o desembargador João Pedro Gebran Neto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou, nesta segunda-feira (9/10), Habeas Corpus ao ex-presidente Lula, que pedia para tirar dos autos de ação penal um dos termos da delação do ex-ministro Antonio Palocci.

A defesa do petista também pediu a suspensão do processo que apura a propriedade de um apartamento e um terreno do Instituto Lula em São Bernardo do Campo (SP) até decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU.

Para Gebran, “suspender o processo até decisão da Corte Internacional significaria renúncia à própria jurisdição, o que nem mesmo as regras de direito internacional exigem”.

No HC, os advogados também pediram que as alegações da defesa fossem apresentadas apenas após às dos corréus-colaboradores, e a retirada dos autos do termo de colaboração de Antônio Palocci, que foram incluídas de ofício pelo juízo de primeiro grau.

No entanto, Gebran afirmou não ter razões suficientes para intervenção do tribunal no trâmite de primeira instância. “Os prazos para a apresentação de alegações finais são comuns a todos os atores processuais, independentemente de sua posição de colaborador ou não”, apontou.

De acordo com o magistrado, os fatos narrados e admitidos pelos delatores “foram adequadamente identificados no curso da ação penal, sobretudo nos interrogatórios, de modo que não se verifica qualquer violação ao contraditório e à ampla defesa”.

O magistrado apontou ainda que o habeas corpus não é o instrumento adequado para os pedidos feitos pela defesa, conforme o artigo 220 do regimento do TRF-4, que estabelece: “quando o pedido for manifestamente incabível, ou for cristalina a incompetência do tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Processo: 50382330220184040000

Revista Consultor Jurídico, 10 de outubro de 2018, 14h18

Comentários de leitores

2 comentários

Gebran Neto nega HC de Lula para tirar delação de Palocci..

Renato Adv. (Advogado Autônomo - Civil)

Gebran Neto nega HC de Lula para tirar delação de Palocci dos autos. = = = = Alguém necessita alertar a LULA e a seus advogados, que o Julgado, Condenado e o Preso Lula, estão ABUSANDO no DIREITO de ABUSAR da Justiça e da Sociedade em Geral, entupindo o Judiciários com milhares de pedidos sem Nexo.
LULA e ADVOGADOS: Por favor, cumpra a sua pena de Presidiário e Ponto Final.

Novamente, é remar contra a maré e correr atrás do vento

Bacharel em Direito e pós graduado (Assessor Técnico)

Não há necessidade, mas digo: Sou João Marcos. Falei há poucos dias que o Sr. LULA, por seus causídicos, pode gastar todas as resmas de papel ofício ou esgotar in totum a memória eletrônica do mais potente computador, interpondo recurso, pedido, reclamação etc., seja no Juízo de piso, seja no Juízo ad quem (principalmente no TRF-4), estará com isso, apenas usando seu direito (que é o de todos) constitucional do livre acesso à Justiça e do devido processo legal, porém, não terá êxito, ante a pirraça jurídica-subjetiva, fazendo-o com que reme contra a maré e corra atrás do vento. Ai daquele que cair na contrariedade de poderosos julgadores; não há jeito que dê jeito. Ademais, a meu ver, não há dúvida que LULA é culpado e envolvido em 90% das lambanças que praticou enquanto esteve na Presidência, porém, sua sentença ainda não transitou em julgado; a Lei da Ficha Limpa é inconstitucional, em que pese a chancela do STF; seus direitos políticos ainda permanecem garantidos à luz do art. 15, III, da Lei Magna, mas isso, para o Dr. Gebran Neto e seus colegas não interessa, aliás (subjetivo meu), creio que sequer os postulados de LULA são lidos; não de plano indeferidos. A parcialidade é terrível. Todos somos imperfeitos, falhos e pecadores, levando-nos a arcar com as nossas consequências. Diz a Bíblia: "Lamentações de Jeremias, 3.39: "De que deve se queixar o homem vivente? Queixar-se de seus próprios pecados". Porém, quem é investido de autoridade para julgar, deverá enveredar pelo caminho da legalidade e agir de forma legal. Eis mais dois princípios Bíblicos que devem nortear qualquer ser humano: Eclesiastes, 7.16. "Não sejas excessivamente justo[...]" e, I Coríntios, 10.12, "O que pensa estar de pé, fique atento para não cair".
João Marcos.
PAZ. PAZ.

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