Cumprimento de Mandado

Senado pede que STF suspenda prisão de Acir Gurgacz

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9 de outubro de 2018, 19h59

A Mesa Diretora do Senado pediu nesta terça-feira (9/10) ao Supremo Tribunal Federal para suspender a ordem de prisão contra o senador Acir Gurgacz (PDT-RO) até que se esgotem todas as possibilidades de recurso.

Em setembro, a 1ª Turma do STF, determinou o imediato cumprimento da sentença contra o senador condenado a 4 anos e seis meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, por desvio de finalidade na aplicação de financiamento obtido em instituição financeira oficial.

No pedido, o Senado alega urgência porque o período de proibição de prisão de eleitor terminou às 17h desta terça-feira e, com isso, a expectativa é que a Polícia Federal cumpra o mandado de prisão a qualquer momento.

A ação afirma ainda que há possibilidade de interposição de recurso, e, portanto, não há o trânsito em julgado, sendo ainda possível ao parlamentar questionar eventual decisão quanto ao não cabimento dos embargos infringentes, conforme expressa disposição do Regimento Interno do STF.

"A prisão do parlamentar antes do trânsito em julgado de condenação criminal corresponde à execução provisória e liminar da pena, em flagrante desrespeito à prerrogativa assegurada pelo artigo 53 da Constituição Federal e à autoridade da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5526", afirma a ação.

Clique aqui para ler o pedido.
SL 1179

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