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Cumprimento de Mandado

Senado pede que STF suspenda prisão de Acir Gurgacz

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A Mesa Diretora do Senado pediu nesta terça-feira (9/10) ao Supremo Tribunal Federal para suspender a ordem de prisão contra o senador Acir Gurgacz (PDT-RO) até que se esgotem todas as possibilidades de recurso.

Em setembro, a 1ª Turma do STF, determinou o imediato cumprimento da sentença contra o senador condenado a 4 anos e seis meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, por desvio de finalidade na aplicação de financiamento obtido em instituição financeira oficial.

No pedido, o Senado alega urgência porque o período de proibição de prisão de eleitor terminou às 17h desta terça-feira e, com isso, a expectativa é que a Polícia Federal cumpra o mandado de prisão a qualquer momento.

A ação afirma ainda que há possibilidade de interposição de recurso, e, portanto, não há o trânsito em julgado, sendo ainda possível ao parlamentar questionar eventual decisão quanto ao não cabimento dos embargos infringentes, conforme expressa disposição do Regimento Interno do STF.

"A prisão do parlamentar antes do trânsito em julgado de condenação criminal corresponde à execução provisória e liminar da pena, em flagrante desrespeito à prerrogativa assegurada pelo artigo 53 da Constituição Federal e à autoridade da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5526", afirma a ação.

Clique aqui para ler o pedido.
SL 1179

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 9 de outubro de 2018, 19h59

Comentários de leitores

1 comentário

Quem comete desrespeito é o Senado

Rejane Guimarães Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Que abriga parlamentares suspeitos, quando deveria afastá-los das funções para o bom andamento dos trabalhos. Desrespeita os cidadãos, a sociedade brasileira, quando deixa "mofando" projetos de lei urgentes para o cotidiano ou melhorar a qualidade de vida dos cidadãos. Desrespeita a sociedade, quando não corta pela metade ou mais todas as verbas salariais abusivas e acintosas ao Povo brasileiro, castigado pela recessão e a grande parcela de desempregados.

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