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Resumo da Semana

Aniversário de 30 anos da Constituição Federal foi destaque

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Nesta sexta-feira (5/10), a Constituição Federal completou 30 anos. Para celebrar a data, a ConJur publicou reportagem que mostra como surgiu o atual modelo de controle de constitucionalidade. 

Conforme conta o ministro Gilmar Mendes em seu livro Jurisdição Constitucional, o modelo hoje vigente desde a Constituição de 1988 — com suas reformas — não nasceu a partir de grandes contribuições doutrinárias. Mas foi resultado de problemas concretos resolvidos pelo Supremo Tribunal Federal.

Em outra reportagem sobre o tema, a ConJur mostra que, com o fortalecimento que conferiu ao controle de constitucionalidade, a Constituição aumentou a importância do Judiciário, especialmente do STF. No entanto, estimulou o ativismo judicial e incrementou o número de processos.

Na quinta-feira (4/10), o Supremo fez uma sessão solene em homenagem aos 30 anos da Constituição. Nela, o ministro Marco Aurélio ressaltou a centralidade dos direitos fundamentais da Constituição e a missão da corte como guardião do pacto constitucional.

Porém, além dos avanços, citou retrocessos ao longo destas três décadas. Dentre eles, o ministro citou a última decisão do Supremo acerca da execução antecipada de pena, depois de condenação em 2ª instância.

Vaivém
O pedido de autorização para que o ex-presidente Lula pudesse conceder entrevista à Folha de S.Paulo gerou um intenso debate no Supremo Tribunal Federal, além de um vaivém de decisões. Tudo começou no dia 28 de setembro, quando Lewandowski autorizou a entrevista. No mesmo dia, Fux concedeu uma liminar suspendendo.

Após diversas decisões, o caso terminou somente na quarta-feira (3/10), com o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, proibindo a entrevista. A decisão é válida até que o Plenário decida a questão, que não tem data para ir a julgamento.

Liberdade de expressão
Noticiar um processo judicial que é público não fere a imagem de empresa citada na decisão. Com esse entendimento, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná isentou a Dublê Editorial, empresa que publica a ConJur, a indenizar a Madepar.

A ConJur foi processada por publicar a íntegra de uma decisão que, em determinado ponto, citava a empresa. A Madepar foi à Justiça pedindo danos morais, alegando que sua imagem foi ferida com a notícia, sendo que não era parte do processo e não foi ouvida.

Porém, segundo TJ-PR, disponibilizar as decisões, por si só, não viola a imagem da empresa, uma vez que o processo é público. A ConJur foi representada pelo escritório Fidalgo Advogados. 

FRASE DA SEMANA

Não vejo motivo para uma Constituinte ou uma assembleia, até porque isso é querer, a cada 10, 20, 30 anos, reformar toda uma jurisprudência já formada, toda uma leitura que já existe, e formar uma nação do zero. Aí nós nunca vamos chegar a lugar algum. Se a cada período de tempo nós quisermos reconstruir o pacto nacional, nós não conseguiremos ter uma estabilidade institucional.”
Ministro Dias Toffoli, presidente do STF, ao falar sobre a necessidade de uma nova Constituinte, o que tem sido sugerido por alguns candidatos à Presidência.

ENTREVISTA DA SEMANA

Em entrevista à ConJur, o advogado Artur Monteiro fala sobre o direito ao anonimato no Brasil e afirma existir uma interpretação equivocada de que a proibição significa um dever de identificação.

"Uma leitura literal da vedação do anonimato acaba permitindo que esse trecho da Constituição subverta todo o arranjo democrático para o debate público e desconsidere outros direitos fundamentais, como a privacidade, além da própria liberdade de expressão", afirma.

RANKING

Com 202,1 mil acessos, a notícia mais lida foi sobre a decisão do CNJ de afastar o juiz Eduardo Cubas para evitar que ele prejudicasse deliberadamente as eleições marcadas para este domingo (7/10).

Segundo a AGU, autora do pedido, o juiz planejava conceder uma liminar no final desta sexta (5/10) determinando que o Exército recolhesse urnas eletrônicas que serão utilizadas na votação.

Com 96,9 mil acessos, a segunda notícia mais lida foi sobre a decisão da Corregedoria do CNMP de instaurar processo administrativo disciplinar contra o procurador da República Deltan Dallagnol, após concluir que ele cometeu infração ao comentar a conduta de ministros em julgamentos do Supremo Tribunal Federal.

Segundo a decisão do corregedor nacional do Ministério Público, Orlando Rochadel Moreira, o procurador não observou recomendação interna e abusou da liberdade de expressão, violando os deveres de sua função de "guardar decoro pessoal e de urbanidade".

As dez mais lidas
CNJ afasta juiz que planejava mandar recolher urnas antes da eleição
CNMP instaura processo administrativo disciplinar contra Deltan Dallagnol
Toffoli suspende liminar que autorizava entrevista de Lula
Fux concede liminar suspendendo entrevista de Lula
Lenio Streck: O grave erro da cassação feita por Fux da decisão de Lewandowski
Corregedoria do Rio investigará vazamento de processo de Bolsonaro à Veja
Coluna "Limite Penal": O que significa importunação sexual segundo a Lei 13.781/18?
TSE recebe quatro representações contra entrevista de Bolsonaro à Record
Lewandowski autoriza Lula a conceder entrevista da prisão
Lewandowski volta a autorizar entrevista de Lula na prisão

Manchetes da semana
STJ determina que há exceções para impenhorabilidade de salários
Viúvo pode permanecer no imóvel do casal mesmo se tiver outros bens, decide STJ
Violação do direito ao silêncio torna ilícito depoimento de testemunha, afirma STJ
Conflito sobre início de contrato de seguro deve ser resolvido pelo CDC, afirma STJ
Toffoli suspende liminar que autorizava Folha de S.Paulo a entrevistar Lula
Preso ou solto, réu é quem decide se quer participar de audiência, afirma TJ-SP
Entrevista — Artur Monteiro: "Proibição do anonimato no Brasil tem sido usada para justificar censura judicial"
Candidatos ajuizaram ao menos 103 ações alegando serem vítimas de fake news
Ministro Luiz Fux, do STF, concede liminar suspendendo entrevista de Lula
Cabe ao STF decidir sobre crime comum por parlamentar, diz Lewandowski
Empresa não pode ser incluída de ofício em ação contra operadora de plano coletivo
Atipicidade em audiência de custódia não impede oferecimento de denúncia, diz STF

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Revista Consultor Jurídico, 6 de outubro de 2018, 8h10

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