Aniversário de 30 anos da Constituição Federal foi destaque

Nesta sexta-feira (5/10), a Constituição Federal completou 30 anos. Para celebrar a data, a ConJur publicou reportagem que mostra como surgiu o atual modelo de controle de constitucionalidade. 

Conforme conta o ministro Gilmar Mendes em seu livro Jurisdição Constitucional, o modelo hoje vigente desde a Constituição de 1988 — com suas reformas — não nasceu a partir de grandes contribuições doutrinárias. Mas foi resultado de problemas concretos resolvidos pelo Supremo Tribunal Federal.

Em outra reportagem sobre o tema, a ConJur mostra que, com o fortalecimento que conferiu ao controle de constitucionalidade, a Constituição aumentou a importância do Judiciário, especialmente do STF. No entanto, estimulou o ativismo judicial e incrementou o número de processos.

Na quinta-feira (4/10), o Supremo fez uma sessão solene em homenagem aos 30 anos da Constituição. Nela, o ministro Marco Aurélio ressaltou a centralidade dos direitos fundamentais da Constituição e a missão da corte como guardião do pacto constitucional.

Porém, além dos avanços, citou retrocessos ao longo destas três décadas. Dentre eles, o ministro citou a última decisão do Supremo acerca da execução antecipada de pena, depois de condenação em 2ª instância.

Vaivém
O pedido de autorização para que o ex-presidente Lula pudesse conceder entrevista à Folha de S.Paulo gerou um intenso debate no Supremo Tribunal Federal, além de um vaivém de decisões. Tudo começou no dia 28 de setembro, quando Lewandowski autorizou a entrevista. No mesmo dia, Fux concedeu uma liminar suspendendo.

Após diversas decisões, o caso terminou somente na quarta-feira (3/10), com o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, proibindo a entrevista. A decisão é válida até que o Plenário decida a questão, que não tem data para ir a julgamento.

Liberdade de expressão
Noticiar um processo judicial que é público não fere a imagem de empresa citada na decisão. Com esse entendimento, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná isentou a Dublê Editorial, empresa que publica a ConJur, a indenizar a Madepar.

A ConJur foi processada por publicar a íntegra de uma decisão que, em determinado ponto, citava a empresa. A Madepar foi à Justiça pedindo danos morais, alegando que sua imagem foi ferida com a notícia, sendo que não era parte do processo e não foi ouvida.

Porém, segundo TJ-PR, disponibilizar as decisões, por si só, não viola a imagem da empresa, uma vez que o processo é público. A ConJur foi representada pelo escritório Fidalgo Advogados. 

FRASE DA SEMANA

Não vejo motivo para uma Constituinte ou uma assembleia, até porque isso é querer, a cada 10, 20, 30 anos, reformar toda uma jurisprudência já formada, toda uma leitura que já existe, e formar uma nação do zero. Aí nós nunca vamos chegar a lugar algum. Se a cada período de tempo nós quisermos reconstruir o pacto nacional, nós não conseguiremos ter uma estabilidade institucional.”
^{Ministro Dias Toffoli, presidente do STF, ao falar sobre a necessidade de uma nova Constituinte, o que tem sido sugerido por alguns candidatos à Presidência.}

ENTREVISTA DA SEMANA

"Uma leitura literal da vedação do anonimato acaba permitindo que esse trecho da Constituição subverta todo o arranjo democrático para o debate público e desconsidere outros direitos fundamentais, como a privacidade, além da própria liberdade de expressão", afirma.

RANKING

Segundo a AGU, autora do pedido, o juiz planejava conceder uma liminar no final desta sexta (5/10) determinando que o Exército recolhesse urnas eletrônicas que serão utilizadas na votação.

Com 96,9 mil acessos, a segunda notícia mais lida foi sobre a decisão da Corregedoria do CNMP de instaurar processo administrativo disciplinar contra o procurador da República Deltan Dallagnol, após concluir que ele cometeu infração ao comentar a conduta de ministros em julgamentos do Supremo Tribunal Federal.

Segundo a decisão do corregedor nacional do Ministério Público, Orlando Rochadel Moreira, o procurador não observou recomendação interna e abusou da liberdade de expressão, violando os deveres de sua função de "guardar decoro pessoal e de urbanidade".

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