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Redução no preço

Com vetos, Temer converte em lei MP que subsidia diesel até dezembro

O presidente Michel Temer converteu em lei a Medida Provisória 838/2018, que concede subsídio na comercialização do óleo diesel de até R$ 0,30 por litro até o fim de 2018. O presidente, no entanto, vetou o artigo que obrigava as distribuidoras as divulgarem suas políticas de preço e o artigo que obrigava a Agência Nacional de Política a divulgar sua análise sobre essas políticas.

A lei está no Diário Oficial da União desta sexta-feira (5/10). O subsídio foi uma das condições dos caminhoneiros para encerrar a greve que aconteceu em maio deste ano. O texto restringe o pagamento da subvenção à venda de óleo diesel de uso rodoviário.

Nas razões do veto, o presidente explicou que o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, entendeu que os dois artigos vetados eram inconstitucionais. 

"Os dispositivos incorrem em inconstitucionalidade, por afronta aos artigos 1º, inciso IV (livre iniciativa como fundamento da República), 170, inciso IV (livre concorrência como princípio da ordem econômica) e 173, § 1º, inciso II (sujeição, pelas empresas estatais, ao regime próprio das empresas privadas), todos da Constituição, não se mostrando adequados quanto aos critérios de necessidade e de proporcionalidade em sentido estrito. Ademais, podem se configurar também contrários ao interesse público, na medida em que diminuirão a atratividade do mercado para os atuais e novos agentes, com consequente diminuição de competitividade no setor."

Clique aqui para ler a Lei 13.723/2018.

Revista Consultor Jurídico, 5 de outubro de 2018, 13h19

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