Consultor Jurídico

Artigos

Sem justa causa

Raul Haidar: O STF e o sofrimento dos concursados demitidos injustamente

Por 

Com a posse do Ministro Dias Toffoli diversos processos que aguardavam julgamento foram pautados para este mês. Um deles refere-se ao julgamento dos Embargos no RE 589.998, que afeta diretamente mais de 10.000 trabalhadores brasileiros, espalhados pelo país.

Acórdão publicado em 11/09/2013 traz a seguinte ementa:

“Ementa: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. DEMISSÃO IMOTIVADA DE SEUS EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. RE PARCIALMENTE PROVIDO.
I - Os empregados públicos não fazem jus à estabilidade prevista no art. 41 da CF, salvo aqueles admitidos em período anterior ao advento da EC nº 19/1998. Precedentes.
II - Em atenção, no entanto, aos princípios da impessoalidade e isonomia, que regem a admissão por concurso publico, a dispensa do empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos deve ser motivada, assegurando-se, assim, que tais princípios, observados no momento daquela admissão, sejam também respeitados por ocasião da dispensa.
III – A motivação do ato de dispensa, assim, visa a resguardar o empregado de uma possível quebra do postulado da impessoalidade por parte do agente estatal investido do poder de demitir.
IV - Recurso extraordinário parcialmente provido para afastar a aplicação, ao caso, do art. 41 da CF, exigindo-se, entretanto, a motivação para legitimar a rescisão unilateral do contrato de trabalho.”

O simples fato de embargos em um recurso aguardarem julgamento por mais de cinco anos representa desrespeito ao inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal:

“LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são
assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.” 

O julgamento dos embargos deveria ocorrer no dia 03/10, mas foi adiado para a próxima quarta-feira, dia 10, quando será definitivamente julgado. Ao que parece o Ministro Luis Barroso, para quem o feito foi redistribuído, estaria disposto a modificar substancialmente o acórdão proferido em sede de repercussão geral.

Ora, o extenso acórdão do RE 589.998, publicado em 11/09/2013, estendeu a obrigação de motivação das dispensas em estatais para todas as empresas estatais prestadoras de serviços públicos.

Os itens II e III da ementa explicam porque há necessidade de se motivar tais dispensas, e não só na ECT, como ficou absolutamente claro. Nas empresas em que as contratações são feitas (ou pelo menos deveriam ser) por meio de prévia aprovação em concurso público, valem os princípios da impessoalidade e isonomia, que são observados na contratação por concurso.

Os mesmos princípios devem também ser observados por ocasião da
dispensa, que deve ser motivada. Isso impediria que comissionados, temporariamente em cargos de chefia nessas estatais, venham a demitir concursados, por qualquer razão que não seja devidamente motivada.

Não se trata de proteger ou privilegiar trabalhadores de estatais pelo “simples fato” de serem concursados. Também não é o caso de discutir sua estabilidade no emprego. Cuida-se de não permitir que o concursado seja demitido SEM JUSTA CAUSA, apenas por capricho pessoal ou interesse político dos dirigentes de ESTATAIS, que, nomeados muitas vezes em virtude de “loteamentos” promovidos pelo Executivo nas suas escabrosas manobras eleitoreiras, se julgam donos de empresas que, em última análise, pertencem ao patrimônio de todos os cidadãos. Afinal, quando a estatal dá prejuízo o orçamento público é que o sustenta, direta ou indiretamente.

O artigo 37 da CF fixa os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Ordena, ainda, que “cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de
provas ou de provas e títulos.”

Quem trabalha numa empresa estatal, pertença ou tenha ela seu controle acionário controlado por qualquer nível de governo (federal, estadual ou municipal), na prática trabalha para o povo, que, afinal, é o dono da empresa.

Não pode seu dirigente da estatal despedir o concursado para colocar um protegido. Se o fizer (e isso ocorreu em muitos casos) foram ignorados os princípios da impessoalidade e moralidade.

Por outro lado, não há qualquer erro interpretativo dos magistrados trabalhistas quando aplicam a decisão do RE aos casos pendentes e a todas as estatais.

Não cabe rediscussão se essa decisão se aplica ou não a todas as estatais em sede de embargos de declaração, pois esse ponto já foi definitivamente esclarecido no julgamento de mérito do RE 589.998.

Qualquer decisão do pleno do STF agora em sentido contrário, obrigaria todos os magistrados trabalhistas a decidir novamente processos já julgados, criando enorme insegurança jurídica. Haveria, assim, enorme injustiça aos milhares de trabalhadores que tiveram que bater às portas do Judiciário por terem sido demitidos imotivadamente, a maioria por chefes que sequer eram empregados de carreira dessas empresas.

 é jornalista e advogado tributarista, ex-presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP e integrante do Conselho Editorial da revista ConJur.

Revista Consultor Jurídico, 5 de outubro de 2018, 20h46

Comentários de leitores

5 comentários

Pedido de justiça ao stf

Kelly10 (Estudante de Direito - Trabalhista)

O STF em julgamento de Mérito do RE 589998, realizado em 2013 confirmou o entendimento da necessidade da motivação da dispensa de funcionários públicos de Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista, da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios. O referido acórdão RE 589.998 trouxe a proteção da Constituição Federal pelo STF, acabando com a ILEGALIDADE das demissões imotivadas de funcionários públicos.
Diante do exposto fica bem visível que a continuidade de recursos em julgamento já finalizado se trata de mero inconformismo. Acredito na justiça do TST e TRT's, creio que os Senhores Juízes deste tribunais estão aptos a julgar. Desta forma só posso avaliar que os Excelentíssimos Ministros do STF vão debater o tema 131 de forma justa, pois bem sabem que este processo não é um número mas se trata de centenas de pessoas que querem apenas seu Direito. Da mesma forma que as empresas contrataram os funcionários através de Concursos Público concorridos e que submetem os candidatos a diversas provas, temos que pensar na razoabilidade e na proporcionalidade, não é justo estudar, lutar por uma vaga e ser demitido sem justo motivo, sem direito a Ampla Defesa e ao contraditório.

Neste dia 10/10/2018, ás 14 horas os funcionários das empresas estarão acompanhando o julgamento através das mídias.

Demissão em massa para cobrir rombos dos fundos de pensão

Casdin (Advogado Autônomo - Civil)

O julgamento desse recurso há de levar em conta a época da demissão porque as estatais demitiam os concursados para cobrir os rombos dos fundos de pensão. O caso dos Correios é a ponta de um gigantesco iceberg de demissão em massa de mais de 40.000 concursados.
Essa prática nefasta foi usada por todas as estatais cujos fundos eram deficitários. Aconteceu nos Correios (Postalis), na Caixa Econômica Federal (Funcef), na Petrobrás (Petros), no Banco do Brasil (Previ), dentre outros
A razão dessas demissões é muito simples de entender: ao sair, os demitidos levavam apenas as suas contribuições pessoais, deixando no fundo de pensão as contribuições patronais. Se o fundo era deficitário, esses valores serviam para cobrir e camuflar o déficit; se era superavitário, esses valores eram rateados posteriormente entre o patrocinador e os trabalhadores da ativa.
Todos esses casos foram estudados e disponibilizados no blog www.idadecomdignidade.com.br no artigo “STF julgará demissão imotivada de milhares de concursados da Administração Pública Indireta”.

Segurança Jurídica ?

Dennes Oliveira (Servidor)

O STF parece desconhecer o significado e finalidade da expressão segurança jurídica !

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 13/10/2018.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.