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Impenhorabilidade de salários pode ser mitigada por razoabilidade, diz STJ

Comentários de leitores

8 comentários

impenhorabilidade de salário

Carmem Dozolina Severo (Outro)

Eu sou funcionária pública municipal com uma ação de cobrança de honorários advocatícios. Ultima decisão mandou descontar 20% do meu salário, recorri e o TJRS manteve o desconto. Eu estou sendo ajudada pela minha filha, porque fiquei com dificuldade de pagar meu aluguél. Sabe porque? meu salario não é verba alimentar para a justiça gaucha, mas os honorarios do advogado é verba alimentar. As injustiças acontecem nos órgãos onde se espera justiça.

texto e norma

Vinicius Pinheiro Sant'Anna (Advogado Assalariado - Civil)

É preciso extrair a norma do texto legal e isso normalmente requer a investigar seu propósito. A impenhorabilidade dos salários e proventos pretende manter a subsistência digna do devedor e não salvaguardar a ilicitude. A ofensa ao patrimônio já houve por parte do inadimplente ou praticante do ato ilícito. A execução é uma reação à isso e não uma ofensa ao patrimônio do devedor/executado. O direito à satisfação da dívida é algo que não interessa somente aos interesses das partes, mas à própria administração da justiça.

Decisão contra a Lei

Boris Antonio Baitala (Advogado Autônomo - Civil)

Se existe uma lei que proíbe a penhora do salário, seja ela justa ou injusta, essa lei deve ser respeitada. Caso se entenda que traz prejuízo ao credor, então que se mude a lei. No caso do julgamento em questão, a decisão resolveu mitigar a lei. Significa que dizer, a lei não pra vale nada, na medida em que o juiz pode modificar do jeito que resolver aplicar ou desaplicar. A própria justiça não respeita a lei. Aplica-se o "achometro". A lei diz isso, mas eu acho aquilo.

Segurança Juridica Jogada no Lixo

luciaf (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O país do faz de conta!
A "relativação" da impenhorabilidade dos salários pela Superior Instância, joga no lixo a segurança jurídica, fundamental a credibilidade da Justiça.
Com isso, se decide sandices, como razoabilidade, permitindo-se a múnus judicante a aplicação do critério personalíssimo, do conceito de "razoabilidade".
Que pena! Ninguém merece....

penhorabilidade de vencimentos/proventos. Ham?

Fernando Luiz Bornéo Ribeiro (Advogado Autônomo - Civil)

A vaidade e arrogância de Magistrados de todos os graus está assustando o jurisdicionado, e aí vimos o cenário institucional da pátria Brasil. Lendo um julgado do STJ (Embargos de Divergência em RESP nº 1.582.475/MG), verifiquei que o Despacho do Ministro Benedito Gonçalves é extremamente contraditório. Ao tecer considerações sobre o acórdão apontado como paradigma trazido, Sua Excelência transcreve o artigo 649 do novo CPC: SÃO ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS (sic) OS VENCIMENTOS (...) E OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Trata-se, pois, de uma NOMA COGENTE, onde o legislador, se admitisse a possibilidade de penhora de vencimentos e/ou proventos, não diria que são eles ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS, dizendo, ao contrário, que seriam eles POSSIVELMENTE IMPENHORÁVEIS. É como penso.

Decisão importantíssima

Leopoldo Luz (Advogado Autônomo - Civil)

A regra legal protege o devedor inadimplente exatamente mediante a geração de prejuízo ao o legítimo credor, que, em muitos casos, pode até estar em situação pior do que a do devedor. Além disso é um estímulo à inadimplência.
Nós, advogados, sabemos quantas execuções frustradas nos deparamos em nosso cotidiano, por conta da impenhorabilidade de quase tudo, considerado o perfil médio do devedor.

Jurisprudência e insegurança jurídica

David Fares (Advogado Autônomo - Civil)

Para que servem, então, as expressas exceções estampadas nos Arts. 832 e 833 do NCPC? Vivemos, sem dúvida, a era da insegurança jurídica! Só não sei onde isso vai parar!

Inovações moralistas

Euclides de Oliveira Pinto Neto (Outros - Tributária)

Se a regra é cogente, não há que criar "novas regras" sobre o assunto. Parece que vão reformular toda a legislação, a fim de permitir a execução de salários, beneficiando os grupos financeiros beneficiados. Mais uma "interpretação moral" por parte dos nossos "tribunais superiores", para acompanhar mudanças na legislação estrangeira. Não demora, a dívida civil comum poderá fazer o réu incorrer em pena criminal, sob o mesmo motivo da mudança de interpretação moral...

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