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Percentual Preservado

Impenhorabilidade de salários pode ser mitigada por razoabilidade, diz STJ

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A regra geral da impenhorabilidade de salários, prevista no CPC/15, pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar amparo à dignidade do devedor e de sua família. Este foi o entendimento, por maioria, da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.

A discussão se deu após impasse da 1ª e da 2ª Turmas acerca do assunto, em um processo no qual os ministros entenderam ser razoável a penhora de 30% dos valores recebidos por uma devedora membro do Tribunal de Contas de Contas do Estado de Goiás com remuneração de mais de R$ 20 mil.

Voto vencido
O relator, ministro Benedito Gonçalves, negou provimento aos embargos e teve voto vencido. “Aos casos de impenhorabilidade só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo existencial, à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes”, disse.

Divergência ganha
Entretanto, a maioria seguiu entendimento da ministra Nancy Andrighi. “A regra geral da impenhorabilidade do CPC/73 pode ser mitigada em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, nos casos em que ficar demonstrado que a penhora não afeta a dignidade do devedor”, disse.

Os ministros Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Felix Fischer e Francisco Falcão seguiram a ministra Nancy. 

Eresp 1582475

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 4 de outubro de 2018, 16h37

Comentários de leitores

8 comentários

impenhorabilidade de salário

Carmem Dozolina Severo (Outro)

Eu sou funcionária pública municipal com uma ação de cobrança de honorários advocatícios. Ultima decisão mandou descontar 20% do meu salário, recorri e o TJRS manteve o desconto. Eu estou sendo ajudada pela minha filha, porque fiquei com dificuldade de pagar meu aluguél. Sabe porque? meu salario não é verba alimentar para a justiça gaucha, mas os honorarios do advogado é verba alimentar. As injustiças acontecem nos órgãos onde se espera justiça.

texto e norma

Vinicius Pinheiro Sant'Anna (Advogado Assalariado - Civil)

É preciso extrair a norma do texto legal e isso normalmente requer a investigar seu propósito. A impenhorabilidade dos salários e proventos pretende manter a subsistência digna do devedor e não salvaguardar a ilicitude. A ofensa ao patrimônio já houve por parte do inadimplente ou praticante do ato ilícito. A execução é uma reação à isso e não uma ofensa ao patrimônio do devedor/executado. O direito à satisfação da dívida é algo que não interessa somente aos interesses das partes, mas à própria administração da justiça.

Decisão contra a Lei

Boris Antonio Baitala (Advogado Autônomo - Civil)

Se existe uma lei que proíbe a penhora do salário, seja ela justa ou injusta, essa lei deve ser respeitada. Caso se entenda que traz prejuízo ao credor, então que se mude a lei. No caso do julgamento em questão, a decisão resolveu mitigar a lei. Significa que dizer, a lei não pra vale nada, na medida em que o juiz pode modificar do jeito que resolver aplicar ou desaplicar. A própria justiça não respeita a lei. Aplica-se o "achometro". A lei diz isso, mas eu acho aquilo.

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