Consultor Jurídico

Notícias

Fora do cálculo

Multa de 40% do FGTS não incide sobre valor do aviso prévio indenizado

Não há previsão legal para a incidência da multa sobre o aviso prévio indenizado. Este foi o entendimento da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar recurso de uma rede de supermercados em processo ajuizado por um vendedor.

O vendedor trabalhou em uma unidade de Joinville (SC) por mais de dois anos. Na Justiça, ele reclamou que a empresa não havia depositado em sua conta do FGTS o percentual do salário referente ao período do aviso prévio. Com isso, no cálculo da multa de 40% prevista no artigo 18, parágrafo 1º, da Lei 8.036/1990 não se considerou essa parcela de contribuição para o Fundo.

Ao pedir a incidência, o colaborador demitido fundamentou sua demanda na Súmula 305 do TST, que orienta que o pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou indenizado, está sujeito à contribuição para o FGTS.

O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região julgaram procedente o pedido do vendedor. Para o TRT, o período de aviso prévio, ainda que indenizado, integra o contrato de emprego para todos os efeitos legais, até mesmo quanto ao salário e ao fundo de garantia. Desse modo, o Tribunal Regional entendeu que o ex-empregado teria direito a receber a indenização de 40% do FGTS sobre o aviso prévio por se tratar de dispensa sem justa causa.

No julgamento do recurso de revista do mercado, o relator, ministro Breno Medeiros, concluiu que a decisão do TRT violou a Orientação Jurisprudencial (OJ) 42 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST. Nos termos da jurisprudência, “o cálculo da multa de 40% do FGTS deverá ser feito com base no saldo da conta vinculada na data do efetivo pagamento das verbas rescisórias, desconsiderada a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal”.

Por unanimidade, a Quinta Turma deu provimento ao recurso para excluir o pagamento da multa de 40% do FGTS sobre o aviso prévio indenizado. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. 

Processo RR-632200-85.2009.5.12.0050

Revista Consultor Jurídico, 4 de outubro de 2018, 16h26

Comentários de leitores

1 comentário

Iludido advogado autonomo

Iludido (Advogado Autônomo - Civil)

Como já foi dito aqui, o risco judicial d'hoje é um certeiro perigo judicial iminente. Antigamente era um risco. A diversidade de julgamento sem regra é maldosa. Conhece-se a decisão colegiada anterior, agora, esta, é uma variação extensivamente politica do pensamento de plantão. Provavelmente, a sustentação definitória de remuneração deve também mudar para não virar perigo na hora de se pensar em ir à justiça sobre essa pecha. Daqui 1O anos, a justiça será INTOLERÁVEL ainda mais que não há limite para se expressar nas petições iniciais ou lindeiras e a falta de equilíbrio neurótico de rolar telas nas máquinas digitais/eletrônicas por quem devido. Imagine se DEUS mudar a forma da salvação para sorteio eletrônico. A justiça já navega numa instabilidade ou desequilíbrio mental assustador. Há uma situação insegura e confrontante sobre a prescrição intercorrente na JT. E aí, como fica! A justiça tem que ser normal/natural e também não visar tanto percuciente às custas e emolumentos e taxas e tributos e mercantilismo exacerbado como fronteira intransponível de ações. PENSE NISSO!

Comentários encerrados em 12/10/2018.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.