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Sessão solene

Marco Aurélio aponta prisão antecipada como retrocesso em 30 anos da CF

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Em sessão solene em homenagem aos 30 anos da Constituição Federal no Supremo Tribunal Federal, o ministro Marco Aurélio ressaltou a centralidade dos direitos fundamentais da Constituição e a missão do Supremo como guardião do pacto constitucional. Responsável por representar a corte na cerimônia, o vice-decano afirmou que a carta é "ousada, pretensiosa, mas passível de ser concretizada", sendo, assim, um projeto bem-sucedido.

Mesmo exaltando o papel do Supremo, Marco Aurélio ressaltou que não cabe menosprezar, com isso, a participação dos Poderes Legislativo e Executivo.
Nelson Jr./SCO/STF

Ao longo dessas três décadas, o ministro enxerga avanços e retrocessos. Dentre os retrocessos, cita a última decisão do Supremo acerca da execução antecipada de pena, depois de condenação em 2ª instância.

"No campo dos direitos dos acusados de crimes, o Tribunal assegurou a possibilidade de progressão de regime prisional em qualquer fase, mesmo nos casos de delitos graves. Proclamou a inconstitucionalidade da execução provisória de pena. O fez ante o princípio da não culpabilidade, da inocência. Posteriormente, retrocedeu! Porém, novos dias virão, devendo haver sempre esperança para aqueles que têm direitos previstos expressamente na Carta! O Supremo declarou inconstitucional a prisão civil, considerados contratos de alienação fiduciária", enfatizou Marco Aurélio.

No discurso, ele afirmou que nenhuma Constituição é obra acabada. "A legitimidade depende da crença e do empenho das instituições e da sociedade — e não apenas da qualidade do texto e do arranjo político-institucional estabelecido —, e da firmeza de propósito, de como se compreende, interpreta e observa a Lei Maior", afirmou, passando a citar decisões que considera paradigmáticas.

Marco Aurélio lembrou a declaração de inconstitucionalidade da Lei de Imprensa, a garantia da realização de manifestações em favor da descriminalização do consumo de drogas, como a Marcha da Maconha, sem que fossem enquadradas como “apologia do crime”.

A constitucionalidade da pesquisa com células-tronco embrionárias e a equiparação jurídica da união estável homoafetiva à heteroafetiva também foram citadas, bem como as decisões em favor das cotas raciais e da Lei Maria da Penha. Em outro julgamento, o Supremo decidiu que a interrupção da gravidez de fetos anencéfalos não é crime. "Uma das mais importantes questões analisadas pelo Tribunal, que concluiu em favor da dignidade da pessoa humana e dos direitos da mulher", de acordo com o vice-decano.

Ainda que exaltando o papel do Supremo, ele ressaltou que não cabe menosprezar, com isso, a participação dos Poderes Legislativo e Executivo. "O desenvolvimento e a complementação do texto constitucional por meio dos órgãos políticos são condições da própria existência do projeto constitucional como um processo democrático."

Clique aqui para ler o discurso do ministro Marco Aurélio.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 4 de outubro de 2018, 16h39

Comentários de leitores

6 comentários

Melhor presente para a aniversariante é o lixo

Silva Cidadão (Outros)

A constituição, que aí está, tanto defendida por alguns, inclusive rotulando-a de carta cidadã, já não tem mais razão de ser para os dias atuais, sendo suplantada pelo amadurecimento e esclarecimento da sociedade, pois trata-se de um poderoso instrumento que, na prática, promove a injustiça e neutraliza o principio da igualdade, tornando uns mais iguais que os outros, é o caso em tela, e como se não bastasse até o mais ignorante dos homens, pelas decisões dos ministros do STF, pode constatar que a finalidade de muitos artigos, nela inseridos, não tem outra finalidade senão a de IMPEDIR A APLICAÇÃO DA LEI A AGENTES PÚBLICOS CRIMINOSOS, CONFERIR PODERES EXCESSIVOS AOS MINISTROS DO STF E AUTOGESTÃO PARA QUE CADA UM COMPONHA LIVREMENTE SEU QUADRO DE AUXILIARES, hoje, cada ministro da corte tem a sua disposição 285 servidores, CRIAR E MANTER PRIVILÉGIOS A AGENTES PÚBLICOS, PREMIAR A IMPUNIDADE E INCENTIVAR A IMORALIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Com a nova composição do parlamento, que ora se avizinha, penso que a solução para todos os problemas da REPUBLIQUETA seria JOGAR A ANIVERSARIANTE NO LIXO E A CONVOCAÇÃO IMEDIATA DE UMA NOVA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE PARA DISCUTIR E APROVAR SUA SUBSTITUTA COM EXTNÇÃO TOTAL DESSAS MAZELAS.

Retrocesso?

Neli (Procurador do Município)

Data vênia, Ministro, gostaria de saber em que Paraíso vossa Excelência vive.
O Brasil vive numa epidemia de crimes, e vossa Excelência enaltece a impunidade?
O Brasil é o único País da Terra a ter a Constituição Federal dando cidadania para bandidos comuns.
E de lá para cá constitucionalizou o aforismo: o crime compensa.
A impunidade penal, convém trazer a lume a História, começou com a Lei 5941/1973.
Ali o Regime Militar para proteger um dos seus, escancarou o cumprimento da pena.
Tornando-me ao presente, agora, para beneficiar quem não merece ser beneficiado, porque foi justamente condenado, a Augusta Corte vai rever a r. decisão, tal qual o Regime Militar fizera com aquela Lei.
Excelência, o Brasil vive numa epidemia de crimes, graças à impunidade solidificada em sua Lei maior e o senhor diz ter sido um retrocesso a prisão em Segunda Instância?
A epidemia de crimes é decorrente da Lei de 1973(tinha vinte anos e nem sabia o que era Direito), constitucionalizada em 1988, isto é, impunidade; e o Poder Judiciário, ao lado dos Constituintes de 1988, também tem culpa na doença.
A Epidemia de crimes tem que ser debelada, e o remédio passa pelo respeito à norma Penal.
Educação(formal ou não, também! ) Isso nenhum político quer.
Que País os senhores deixarão para seus filhos, netos, bisnetos?
Formado por descumpridores da Lei?
Lei do mais forte?
Uma nação armada, como quer um candidato, onde o Estado de Direito nada servirá, a não ser para se curvar à lei do mais forte?
A lei Penal tem que ser respeitada e o respeito se passa pelo respeito ao próximo, por seu cumprimento.
O Brasil regride e daqui a pouco chegará à Idade da Pedra.
Na epidemia de crimes o Poder Judiciário (e suas altas autoridades), também tem culpa.
Data vênia.

Marco Aurélio aponta prisão antecipada como retrocesso

Abalen (Engenheiro)

Nos EUA as pessoas começam a cumprir a pena após julgamento em primeira instância e esperam pelos recursos já cumprindo a pena. Aqui, só depois da segunda instância é que a pena começa a ser cumprida, logo está de bom tamanho. O STF não condenou o governo a pagar pelo INSS recolhido antes de 1994, ou seja, considerou legal a apropriação indébita pelo estado daquilo que os contribuintes pagaram para se aposentar. Como confiar num STF que age assim?? Antes os prestadores de serviço tiveram de engolir a COFINS, mesmo sendo ilegal e inconstitucional. Para não falar da CPMF, da correção da tabela do IR, da falta de correção do FGTS, e de tudo mais que só prejudicou o cidadão nas barbas do STF. Que adjetivo devemos usar ao pensar no STF???

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