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Competência originária

Celso de Mello nega pedido de político com julgamento pendente no TSE

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O Supremo Tribunal Federal não pode julgar um caso que está pendente de análise em outra corte. Assim entendeu o ministro Celso de Mello, do STF, ao negar o pedido de um deputado que pretendia permanecer no cargo até julgamento de embargos declaratórios no Tribunal Superior Eleitoral.

Segundo Celso, STF não tem competência para apreciar, em sede originária, um pedido de tutela provisória de urgência que deveria ser requerida “ao juízo da causa”.
Rosinei Coutinho/SCO/STF

Conhecido como Missionário Marcio Santiago (PTB), o político teve o mandato cassado pelo TSE em agosto, por abuso de poder em evento religioso. No Supremo, pediu tutela provisória de urgência para suspender a decisão e, consequentemente, manter sua legibilidade.

Celso considerou que o artigo 299 do Código de Processo Civil dispõe que o STF não tem competência para apreciar, em sede originária, um pedido de tutela provisória de urgência que deveria ser requerida “ao juízo da causa”.

Além disso, segundo o ministro, como há embargos de declaração pendentes de apreciação no tribunal eleitoral, o Supremo não pode analisar a demanda. Para isso, o autor do pedido deveria ter recorrido da decisão do TSE, o que não aconteceu.

“Mais grave se afigura, ainda, a situação em que se busca a concessão de tutela cautelar em hipótese na qual o recurso extraordinário sequer foi interposto”, afirmou ao negar o pedido.

Clique aqui para ler a decisão.
Pet 7.897.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 4 de outubro de 2018, 10h35

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